Notícias

Comunicamos que os vereadores deste Legislativo Municipal reuniram-se em Sessão Ordinária no dia 12 de Maio do corrente ano, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, ocasião em que foi apreciada e aprovada por unanimidade de votos a Moção de Apoio apresentada pelo Ver. Fernando Luís Diel (MDB) com apoio de todas as Bancadas (MDB, PT e PDT). Os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Cristo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte Moção de Apoio, que tem por finalidade manifestar posicionamento favorável à convocação de todos os candidatos excedentes aprovados em todas as etapas do Concurso Público para o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP). Considerando a importância da Brigada Militar na preservação da ordem pública e da segurança da sociedade gaúcha. A convocação dos candidatos já aptos representa medida econômica e eficiente, evitando novos gastos com concursos internos e aproveitando os investimentos já realizados no atual processo seletivo.

Conforme a Lei Complementar nº 16.450/2025, a Brigada Militar contará com 7.186 cargos de Segundo-Sargento a partir de julho de 2027. Atualmente, porém, existem apenas 2.357 militares nesta graduação, o que projeta déficit de 4.829 vagas.

Mesmo com a habilitação dos 2.000 militares previstos inicialmente no edital, permanecerá déficit aproximado de 3.500 vagas, considerando promoções para graduação superior, inatividade e evasão de candidatos para outros cargos públicos.

Salienta-se que, no certame de 2024, foram disponibilizadas 2.000 vagas (sendo 1.000 por merecimento e 1.000 por antiguidade). Todavia, apenas 600 vagas por merecimento foram ocupadas, resultando em 400 militares habilitados a menos do que o previsto em edital. Essa lacuna poderá gerar discrepâncias futuras nas promoções, visto que o fluxo na corporação obedece à proporção de 50% por antiguidade e 50% por merecimento. Além dos dados estatísticos, o Estado enfrenta uma demanda constante de reforço no efetivo policial. A ampliação do quadro de Sargentos, responsáveis diretos pelo comando de frações e supervisão operacional, é medida que contribui diretamente para o aumento da segurança pública, para a prevenção qualificada da criminalidade e para a melhoria da qualidade de vida da população. Dessa forma, a presente moção busca sensibilizar as autoridades competentes quanto à importância estratégica e à viabilidade da convocação dos 663 excedentes (407 por merecimento e 256 por antiguidade) aprovados em todo o certame após homologação final, caracterizando-se como uma medida de gestão eficiente, econômica e de flagrante interesse público.

A segurança pública é um dos pilares essenciais para a garantia da ordem, da tranquilidade social e do bem-estar da população. Nesse contexto, a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul desempenha papel fundamental no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública.

Diante do exposto, solicita-se que a presente Moção de Apoio seja encaminhada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Comando-Geral da Brigada Militar, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis para a convocação de todos os candidatos excedentes aprovados no referido certame.

Atenciosamente,

Vereador Paulo César Lugoch

Presidente

De autoria: Ver. Fernando Luís Diel (MDB) 

Vereadores que subscrevem:

Ver.ª Patrícia Froelich Weschenfelder (MDB)

Ver. Fernando Luís Diel (MDB)

Ver. Leonardo Miguel Engelmann (MDB)

Ver. Paulo César Lugoch (MDB)

Ver. Zeca Seger (PT)

Ver. Sicmar Luís Stumm (PT)

Ver. Márcio Luís Weirich (PT)

Ver. Cinésio Francisco Angst (PDT)