LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS

A Câmara Municipal de Santo Cristo realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando os princípios da legalidade, transparência, segurança e proteção da privacidade dos cidadãos.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais eventualmente coletados pela Câmara Municipal possuem finalidade exclusivamente institucional e administrativa, especialmente para:

• atendimento ao cidadão;
• protocolos e solicitações;
• Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;
• Ouvidoria Legislativa;
• comunicação institucional;
• cumprimento de obrigações legais.

SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida das informações.

BASE LEGAL

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal observa as bases legais previstas nos artigos 7º e 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais será designado mediante ato próprio da Presidência da Câmara Municipal.

Contato:

E-mail: cmsantocristo@gmail.com

Telefone: 55 3541-1365

Horário de Atendimento: 08:00hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:00hs