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CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO SUSPENDE AS TRANSMISSÕES DE SESSÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2026

A Câmara de Vereadores irá suspender as transmissões das Sessões, bem como, notícias nas redes sociais e site oficial, em cumprimento ao que estabelece a Legislação Eleitoral.

As medidas tem como base o Código Eleitoral – Lei Federal nº 4.737/1965 e a Lei Eleitoral – Lei Federal nº 9.504/1997, entre outras legislações. Nesse sentido, o objetivo é de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e, por consequência, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais.

Esta medida está sendo complementada com a Resolução nº 7, da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, com as demais determinações.

A última transmissão da Sessão Ordinária foi publicada dia 06.07.2026, sendo anterior ao período referido no Art. 4º, da Resolução nº 7, de modo que até dia 06.07.2026 ainda era permitido pela legislação a transmissão e divulgação dos trabalhos.

A Lei Federal impõe um conjunto de regras com validade nos três (03) meses que antecedem o pleito eleitoral. Desse modo, as Sessões devem voltar a ser transmitidas nas redes sociais da Câmara Municipal e sítio oficial, depois do encerramento das eleições.

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