Nome da Proposição: Em Plenário, foi solicitado pelo vereador Fernando Luís Diel, com a associação de todas as Bancadas, o envio de uma Moção de Repúdio a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao regime de urgência dado ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2022, que altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. Isso, devido a importância e a necessidade da discussão do assunto com a sociedade.
Também, de considerar que haverá uma perda brutal da autonomia de quem aderir ao RRF, tamanho o conjunto de restrições que serão impostas aos futuros dois governadores do RS, uma vez que o regime tem vigência por 9 anos. Isso sem falarmos nas repercussões de seguirmos pagando esta dívida até 2048. Uma dívida que já estaria paga se tivesse sido estabelecida em bases justas. Ela foi de R$ 9,5 bilhões no início do contrato. Já pagamos mais de R$ 37 bilhões e ainda devemos mais de R$ 73 bilhões.