Data de Publicação: 15/05/2017

Observação:

COMISSÃO GERAL DE

E PARECERES

PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°047/2017:

O presente projeto autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso, para uso comercial, do quiosque do Parque de Exposições José Reinoldo Steffen.   É O VOTO: O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°047/2017, considerando o mesmo ser de finalidade pública e comunitária, pela necessidade de pouco a pouco ir povoando o Parque de Exposições para evitar a depredação e destruição do patrimônio público, dotado de segurança pessoal e câmeras de vigilância e o fechamento de todos os portões de acesso ao parque á partir de um horário previamente estipulado. Solicita-se ainda que seja considerada e emenda substitutiva de nº 001/2017, da vereadora Lia Inês Lenz, que indica a inclusão do termo mediante chamamento públicoao final da ementa do referido projeto de lei.  Em anexo segue ainda o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em analise. Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 15 de maio de 2017. Ver. Luiz Carlos Sanabria Velasquez Relator.