Proposicoes
Titulo: Incluem-se os itens XVII, XVIII e XIX no artigo 14 da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005.
Status:
- Tramitação
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 15/05/2017
Nome da Proposição: Incluem-se os itens XVII, XVIII e XIX no artigo 14 da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005.
Status: Tramitação
Numero: 51
Tipo: Parecer
Observação: COMISSÃO GERAL DE
E PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°051/2017:
O presente projeto dispõe sobre a inclusão dos itens XVII, XVIII e XIX no artigo 14 da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005.
É O VOTO:
O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°051/2017, acatando-se a emenda substitutiva de nº001/2017, do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, que propõe a substituição do termo itens por incisos e a substituição da numeração dos XVII, XVIII e XIX por XIX, XX e XXI, na ementa e no Art. 1º.Em anexo segue ainda o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.
Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 15 de maio de 2017.
Ver. Luiz Carlos Sanabria Velasquez
Relator.
| Anexos |
|---|
| 2017-51 (PDF2017-51) |