Data de Publicação: 29/05/2017

Observação:

COMISSÃO GERAL DE

E PARECERES

PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°055/2017:

O presente projeto autoriza o Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito da sala da recepção anexa ao pórtico de entrada do Parque de Exposições José Reinoldo Steffen para instalações do FUNDEC - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santo Cristo.   É O VOTO: O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°055/2017, que objetivaoutorgar cessão de uso gratuito da sala da recepção anexa ao pórtico de entrada do Parque de Exposições José Reinoldo Steffen para instalações do FUNDEC - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santo Cristo. Neste parecer, acatou-se a emenda substitutive de nº001/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, onde solicita-se a troca do termo cessão por concessão  na ementa e no conteúdo do Projeto de Lei. E no Termo de Concessão de Uso, a descrição detalhada do imóvel quanto a questão do inventário de bens, mais as suas condições de uso e hipótese de suspensão ou cancelamento. Que o prazo seja determinado ao invés de indeterminado.  de  Em anexo segue ainda o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise. Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 29 de maio de 2017. Ver. Luiz Carlos Sanabria Velasquez Relator.