Leis e Decretos

COMISSÃO GERAL DE E PARECERES PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°005/2016: O presente projeto altera o art.4º da Lei nº 3. 618, de 14 de abril de 2014. É O VOTO: O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do p...