Leis e Decretos
Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no Título II, o Capítulo IV, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 71-A ao71-C.
Tipo:
- Resoluções
Número: 2
Ano: 2019
Tipo: Resoluções
Data da Publicação: 07/05/2019
| Anexos |
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| 2-2019 (DOCX) |