Leis e Decretos
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Tipo:
- Resoluções
Número: 2
Ano: 2020
Tipo: Resoluções
Data da Publicação: 20/03/2020
| Anexos |
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| 2-2020 (1) (PDF) |