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Publicado em: 21/05/2026
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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NÃO HOUVE SOLICITAÇÕES NO SIC EM 2025 ATÉ O MOMENTO
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