PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO/RS 29.05.2023
Tipo:
Pauta das Comissões
29/05/2023 00: 07/06/2025
Tipo: Pauta das Comissões
Situação: Aprovado
Texto: Pauta da 12ª sessão ordinária da comissão de constituição justiça e redação final Da Câmara de Vereadores de santo cristo/rs29.05.2023
ABERTURA
Invocando a proteção de Deus é declarada aberta esta sessão ordinária.
Aládio Kotowski;
Clovis Lucas Kowalski;
Éverton Maya;
ª Lourdes Brand;
Vilson José Feiden.
ORDEM DO DIA
Projeto de Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos nº 18, 43, 50, 58, 59, 64, 65, 70, 159, 161, 162 e 163 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Cristo/RS, de 23 de dezembro de 2022, com as alterações propostas pela emenda substitutiva de nº 1, de 12 de abril de 2023, de autoria da Comissão Especial.
projeto de lei do executivo municipal:Projeto de Lei nº 65, de 11 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo alterar a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020. Com a finalidade de evitar possíveis conflitos e contradições na legislação municipal vigente, encaminhou-se o projeto de lei em foco, que visa a alteração supramencionada, considerando a necessidade de desvinculação da Lei Municipal nº 3.842, de 9 de dezembro de 2016, que deverá ser revogada mediante o encaminhamento de projeto de lei.
Projeto de Lei nº 66, de 11 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo revogar as Leis Municipais nºs 3.842, de 9 de dezembro de 2016 e 4.091, de 4 de dezembro de 2018. Com a finalidade de evitar possíveis conflitos e contradições na legislação municipal vigente, encaminhou-se o projeto de lei em foco, que visa a revogação da legislação supramencionada, considerando que a concessão de alvará de licença para localização, em caráter provisório, está regulamentada na Lei Municipal nº 4.290, de 15 de dezembro de 2020, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica no âmbito do Município de Santo Cristo e dispõe sobre critérios e procedimentos para a classificação de atividades, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 67, de 11 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar o pagamento de piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. Cabe ao Município, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, de 5 de maio de 2022, estabelecer o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Projeto de Lei nº 68, de 25 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a ajustar parceria com o Grupo Amador de Cultura Nativa Os Quarteadores. A parceria visa à consecução de finalidades de interesse público, por meio da promoção e estímulo a popularização e multiplicação da cultura nativa, de modo a incentivar a identidade cultural e artística no aspecto artístico e histórico. Em face da parceria, o Executivo Municipal repassará, à entidade nominada, o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), que será destinado a confecção de 36 (trinta e seis) troféus personalizados, que serão entregues aos participantes da 15ª Edição da Quarteada, que será realizada de 8 a 11 de junho de 2023, junto ao Hotel Fazenda Três Cascatas, neste município. O interesse público está amplamente preservado, uma vez, que evento em questão é uma forma de promover cantos culturais que envolvam a preservação e a difusão da cultura nativa gaúcha e sul-americana, no aspecto artístico, musical e histórico.