PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO/RS 13.02.2023
Tipo:
Pauta das Comissões
13/02/2023 00: 07/06/2025
Tipo: Pauta das Comissões
Situação: Aprovado
Texto: Pauta da 01ª sessão ordinária da comissão de constituição justiça e redação final Da Câmara de Vereadores de santo cristo/rs13.02.2023
ABERTURA
Invocando a proteção de Deus é declarada aberta esta sessão ordinária.
Aládio Kotowski;
Clovis Lucas Kowalski;
Éverton Maya;
ª Lourdes Brand;
Vilson José Feiden.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área de 12.978,46m², que passará a integrar logradouros públicos. A área a que se refere o projeto de lei ora apresentado é de propriedade de Heute Incorporadora Ltda, e será destinada a integrar os logradouros públicos denominados de ruas Dr. Gilberto Luiz Casarin, “A”, “B”, Prefeito Léo Jacob Hartmann, Padre Augusto e Minas Gerais.
Projeto de Lei nº 2/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área de 2.205,87m², que passará a integrar logradouros públicos. A área a que se refere o projeto de lei ora apresentado é de propriedade de Sérgio Luis Royer, e será destinada a integrar os logradouros públicos denominados de rua Bento Félix Both e becos Maria Wiest e Diva Amélia Royer.
Projeto de Lei nº 3/2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.546, de 27 de dezembro de 2022. O projeto de lei ora apresentado visa retificar o valor a ser repassado ao Lar do Idoso Jan Wrobel, visto que o Município irá repassar o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) para cada idoso internado e a família deste irá custear o restante do valor.
Projeto de Lei nº 4/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público. O projeto de lei ora apresentado prevê a contratação emergencial de Médico da Estratégia Saúde da Família - ESF, a fim de suprir a demanda existente. É de conhecimento público a carência de médicos para atender junto a Estratégia Saúde da Família - ESF, sendo essa uma realidade da maioria dos municípios da região.
Projeto de Lei nº 5/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a ajustar parceria com a Sociedade Cultural Recreativa Ipiranga. O presente projeto de lei objetiva autorizar a destinação de recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão repassados até o dia 28 de fevereiro de 2023. A Milch Fest a ser realizada pela sociedade supracitada é considerada evento do calendário turístico de eventos culturais e gastronômicos do município, conforme Lei Municipal nº 4.314, de 10 de fevereiro de 2021 e, já será realizada em sua 3ª edição, reunindo grande número de produtores de leite do município e da região.
Projeto de Lei nº 6/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a ajustar parceria com a EXPOAGRO e a outorgar concessão de uso gratuito das dependências do parque de eventos José Reinoldo Steffen. Para execução do termo de colaboração, ocorrerá a transferência de recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), até o dia 31 de março de 2023, para a comissão central da 9ª EXPOAGRO - Exposição Feira Agropecuária, Industrial, Comercial, Turística e Cultural, programada para ocorrer no período de 13 a 16 de abril de 2023 e também a outorgar concessão de uso gratuito das dependências do parque de eventos José Reinoldo Steffen, de 27 de março a 25 de abril de 2023,
em caráter privativo.