Atas

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO CRISTO - RS     No dia 27 de fevereiro de 2023, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Fernando Luís Diel, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.   Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias, sendo todas aprovadas por unanimidade em Plenário:   PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a ajustar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Para execução do termo de colaboração, ocorrerá a transferência de recursos no valor de R$ 41.844,00 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), a ser pago em três parcelas iguais, no valor de R$ 13.948,00 (treze mil, novecentos e quarenta e oito reais), nos meses de maio, agosto e outubro. Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Santo Cristo. Pelo convênio em foco, o município repassará ao hospital, a cada mês, o valor de R$ 146.009,46 (cento e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta e seis centavos), totalizando um repasse anual de R$ 1.752.113,52 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos). O apontado valor destina-se a remunerar os serviços de cofinanciamento de plantão de sobreaviso médico 24 horas e plantão médico presencial 24 horas em urgência e emergência, já as cirurgias eletivas, serão pagas conforme tabela que integra o convênio. Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público. O projeto de lei em foco visa a autorização legislativa para a seleção de excepcional interesse público de um Engenheiro Civil 20 horas.   PROJETO DE RESOLUÇÃO (aprovado em 1ª Votação de 02): Projeto de Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2023,  que altera os artigos nº  18, 43, 50, 58, 59, 64, 65, 70, 159, 161, 162 e 163  do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Cristo/RS, de 23 de dezembro de 2022.    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS   Protocolo n° 16.650/740/23, de autoria do vereador Videu Meyer, nos termos regimentais vigentes, solicita a Vossa Excelência e depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura competente, providenciem a ampliação da pista de caminhada da Praça das Laranjeiras  até a divisa da propriedade do Sr. Luís Carlos Kolling, na comunidade de Vila Laranjeira. Solicita-se também a  concretagem da mesma, a exemplo da pista de caminhada do Centro Municipal de Esporte e Lazer Botafogo. MOÇÕES DE APOIO Protocolo n°16.652/742/23, de autoria da Bancada do MDB,  representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT),  nos termos regimentais vigentes, apresentam a Vossa Excelência, a  presente Moção de Apoio à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 220/2021, de autoria do Deputado Aloísio Classmann, que denomina como “Canísio Ost”, a rodovia RSC 472 entre os Municípios de Santo Cristo e Porto Xavier/RS. Protocolo n°16.654/744/23, de autoria da Bancada do MDB,  representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT),  nos termos regimentais vigentes, apresentam a Vossa Excelência, a  presente Moção de Apoio à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do Deputado Aloísio Classmann, que tem por finalidade reconhecer o Município de Santo Cristo como “Bicampeão Gaúcho de Produção de Leite e Suínos do ano de 2021”. Como bem definido na justificativa do projeto, “O Município de Santo Cristo é carinhosamente reverenciado pelo seu povo como um lugar bom para conhecer e ótimo para viver. É também a terra do “homem da terra” e, recentemente com comprovações, sagrou-se como o maior produtor gaúcho de leite e suínos. É com base nos dados do censo agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apenas divulgados no ano de 2021 a produção de leite de vaca no município atingiu a quantidade de 64 milhões e 432 mil litros/ano. No que diz respeito ao efetivo rebanho de suínos do município, outra vez Santo Cristo toma a primeira posição no Estado do RS, atingindo a produção de 154.411 animais. Por estes números, o Município de Santo Cristo conquistou em 2021 o título de Bicampeão Gaúcho de Produção de Leite e de Suínos, situação que merece não só o reconhecimento por este parlamento, mas de todo o restante do Estado e país, o que virá contribuir em muito para o aumento do consumo destes produtos, estimular a fluidez turística local, atrair mais e maiores investimentos que, por consequência, possibilitam a geração de empregos e giro de renda, além da consolidação destas atividades campeãs na pecuária da região’’. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Protocolo n°16.653/743/23, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT),  nos termos regimentais vigentes, apresentam a Vossa Excelência, a  presente Moção de Congratulações ao Piquete Ponche Verde e ao CTG Rancho da Amizade, pela realização do 27º Rodeio Crioulo, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2023, no Parque Municipal de Exposições José Reinoldo Steffen, um grandioso evento que teve expressivo número de participantes de diversos municípios, enaltecendo e fortalecendo ainda mais o tradicionalismo em nosso município.   CONTINUAM EM TRAMITAÇÃO E SERÃO VOTADOS NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: PROJETOS DE LEI:   Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui Certificado de Honra ao Mérito aos casais que completam 50 anos de matrimônio ou união estável. Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a dispor de recursos financeiros para dar continuidade a obra de construção da Creche da Comunidade. Projeto de Lei nº 9/2023, de autoria do Executivo Municipal, que inclui o item 09 no inciso I, § 4º, art. 3º, da Lei Municipal nº 4.540, de 20 de dezembro de 2022. Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público. Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público. INDICAÇÕES Protocolo n° 16.634/724/23, de autoria do vereador Éverton Maya, nos termos regimentais vigentes, indica a Vossa Excelência e depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, inclua no Programa Invista Mais em Santo Cristo, uma ajuda de custos para a abertura de poços artesianos. Protocolo n° 16.651/741/23, de autoria do vereador Aládio Kotowski, nos termos regimentais vigentes, indica a Vossa Excelência e depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, providencie a criação de um Centro de Convivência para Idosos do município de Santo Cristo. Sugere ao Executivo realizar convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas e privadas para complementar nos investimentos relativos à implantação, espaço, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, pessoal, bem como do atendimento e funcionamento.  Sugere-se a utilização do espaço e estrutura do Seminário Pe. Adolfo Gallas. Justificativa: - Pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer; - É cada vez mais frequente a situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos enquanto filhos e outros familiares são obrigados a deixarem suas casas para trabalhar; - Verificamos substancial aumento do número de idosos na nossa comunidade. Com o passar do tempo, estão chegando à essa idade as pessoas que tiveram poucos ou nenhum filho; - Criar espaço onde os idosos, durante o dia tenham convivência saudável, orientados e amparados por profissionais capacitados, onde poderão ser oferecidas atividades de lazer e acolhida que estimulem a criatividade, interação e inclusão na sociedade, sem contudo, perder a convivência familiar; - Possibilitar o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social, exclusão e isolamento; - Assegurará um espaço para os idosos e encontros intergeracionais, de modo a promover a convivência familiar. - Detectará as necessidades e motivações e irá desenvolver as potencialidades e as capacidades para novos projetos de vida; - Propiciará vivências que valorizem as experiências, estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento do protagonismo social; - Não será uma "Casa de Repouso", mas sim, um espaço de convivência, ou seja, os cuidados aos idosos não será de 24 horas/dia e sim, durante o dia, das 7 horas até às 18 horas, ou parte desse tempo; - Será um abrigo diurno, com amparo, estímulos e atendimentos à saúde, higiene, alimentação, cultura, recreação em local apropriado; - Possibilitará melhor qualidade de vida, com atividades de cultura e lazer compatíveis com a condição de idoso; - Nossos idosos contribuíram e contribuem com a construção, desenvolvimento e educação de Santo Cristo durante várias décadas, trabalhando e pagando impostos; - Idosos merecem que o poder público lhes possibilite convivência e amparo saudável e, para filhos e familiares, poderem trabalhar com a tranquilidade de que seu ou seus idosos estejam em ambiente e condições adequadas. TRiBUNA POPULAR E ENTREGA DE HOMENAGEM: Foi entregue pela Câmara de Vereadores de Santo Cristo, sob a presidência do vereador Fernando Luís Diel,  uma Moção de Congratulações, aprovada por todos os vereadores desta Casa Legislativa ao Grupo de Idosos Estrela Guia, da Comunidade da Linha Rolador Baixo. A Moção de autoria do vereador Vilson José Feiden, com associação do vereador Aládio Kotowski e da vereadora Lourdes Brand , é uma merecida homenagem em reconhecimento ao Grupo de Idosos Estrela Guia pelos seus  30 anos da sua fundação. Na ocasião, estiveram  presentes a vice-prefeita, Sra. Loreci Anastácia Finger Riewe; o Sr. João Romaldo Schreiner, presidente do Grupo de Idosos Estrela Guia, demais Integrantes do grupo e os vereadores desta Casa Legislativa. A Sra. Franciele Regina Ullrich, fez uso da Tribuna Popular, representando o grupo de idosos e apresentou um histórico dos 30 anos do grupo. Também foi destacado o apoio da Administração Municipal desde o início de sua fundação. Por fim, agradeceu a todas as pessoas que colaboram para a manutenção de suas atividades. Ao finalizar, o presidente vereador Fernando Luís Diel, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 06 de março de 2023, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.    

Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Santo Cristo –RS.