Texto: No dia 22 de dezembro de 2022, foi realizada a 03ª Sessão Extraordinária deste ano, com início às 13h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Clovis Lucas Kowalski, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Projeto de Resolução nº 8, de 21 de novembro de 2022, de autoria da Comissão Especial, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Cristo/RS, bem como adequações à legislação vigente. Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião e em Plenário, na sua primeira votação, na sessão do dia 12 de dezembro do corrente ano. Nesta sessão, em 2ª votação, foi aprovado por unanimidade de votos.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei nº 130/2022, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece valores para ocupação de imóveis municipais e dá outras providências. O Projeto de Lei em análise, tem por objetivo atualização do índice dos valores cobrados para locação de imóveis públicos do município, que deva ser realizada anualmente e tem como base o percentual do INPC, acumulado nos últimos 12(doze)meses, considerando o período de dezembro de 2021 a novembro de 2022. Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em Plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 131/2022, de autoria do Executivo Municipal, que atualiza os valores da tabela constante do anexo I da Lei Municipal, nº 3.689, de 30 de dezembro de 2014. O Projeto de Lei em análise, tem por objetivo a atualização dos valores referentes a tabela de taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia - Licenciamento Ambiental, que deve ser realizada anualmente e tem como base o percentual do INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerando o período de dezembro de 2021 a novembro de 2022. Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em Plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria do Executivo Municipal, que atualiza os valores das penalidades para infrações sanitárias e atualiza os valores da tabela constante do anexo I da Lei Municipal nº 4.404, de 28 de dezembro de 2021. O Projeto de Lei em análise, tem por objetivo a atualização dos valores referentes às penalidades para infrações sanitárias, conforme disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.404, de 28 de dezembro de 2021, bem como atualiza os valores das taxas do Anexo I da mesma lei, relativas ao registro e inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, que deve ser realizada anualmente e tem como base o índice do INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerando o período de dezembro de 2021 a novembro de 2022.Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em Plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Ao finalizar, o presidente vereador Clovis Lucas Kowalski, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2022, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.