Texto: No dia 29 de novembro de 2022, foi realizada a 30ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Clovis Lucas Kowalski, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETO DE RESOLUÇÃO (1ª votação):
Projeto de Resolução nº 8, de 21 de novembro de 2022, de autoria da Comissão Especial, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Cristo/RS.
O Projeto de Resolução em análise, tem por objetivo a atualização do Regimento Interno desta Casa, bem como adequações à legislação vigente.
Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em Plenário foi solicitado o adiamento da votação pela vereadora Lia Inês Lenz, sendo o pedido aprovado pelo Plenário.
PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados por unanimidade de votos pela Comissão Geral de Pareceres e em Plenário:
Projeto de Lei nº 109/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso gratuito das dependências do Parque de Eventos José Reinoldo Steffen.
O Projeto de Lei em análise, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso gratuito das dependências do Parque de Eventos José Reinoldo Steffen, nos dias 3 e 4 de dezembro do corrente ano, em caráter privativo, mediante a condição de que as dependências cedidas sejam utilizadas pela concessionária, exclusivamente, para a estruturação e realização do XX Acampamento da Juventude Gaúcha da 3ª Região Tradicionalista. Isso, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visto que se trata de um evento de elevado cunho cultural, com reflexos positivos também na área do turismo em face do grande número de tradicionalistas que deverão participar do encontro.
A fim de possibilitar a organização e a realização do referido evento, faz-se necessário a concessão de uso das dependências do parque de eventos, nos dias mencionados.
Projeto de Lei nº 110/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a ajustar parceria com a Associação Beneficente Esportiva Santo Cristense.
O Projeto de Lei em análise, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a ajustar parceria com a Associação Beneficente Esportiva Santo Cristense. A parceria visa promover a inclusão social por meio de atividades esportivas, com foco no desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, contribuindo, por meio do esporte, para a educação e para a integração social, formando cidadãos detentores de princípios e valores capazes de servir como referencial em meio à sociedade.
O interesse público encontra-se amplamente preservado, uma vez que o desenvolvimento deste projeto visa ampliar o acesso ao esporte para as crianças e adolescentes do município, oferecendo oportunidades de prática esportiva, contribuindo para o seu desenvolvimento social, físico, motor, cognitivo e relacional.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.552/642/22, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, com a associação do vereador Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto e demais órgãos competentes, estudem a possibilidade da ampliação da Educação Infantil de 0 a 3 anos – Modalidade Creche na Comunidade da Vila Laranjeira.
Justificativa:
Com a Constituição Federal de 1988, o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade torna-se dever do Estado. Posteriormente, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira- LDB, em 1996, a Educação Infantil passa a ser parte integrante da Educação Básica, situando-se no mesmo patamar que o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. E, a partir da modificação introduzida na LDB em 2006, que antecipou o acesso ao Ensino Fundamental para os 6 anos de idade, a Educação Infantil passa a atender a faixa etária de zero a 5 anos.
Considera-se que a indicação visa proporcionar aos moradores da Vila Laranjeira o atendimento escolar às crianças de 4 meses até 3 anos e 11 meses de idade, oferecendo um ambiente de acolhimento, cuidado e educação para a faixa etária em questão, além de garantir aos pais um ambiente seguro para que possam trabalhar com tranquilidade.
Salienta-se também, que muitos moradores acabam se mudando para locais onde tenham acesso a Educação Infantil para os seus filhos no período que precisam trabalhar. Esse fator inibe o desenvolvimento de comunidade com grande potencial logístico e empreendedor.
Protocolo n° 16.553/643/22, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, viabilizem a devida sinalização no cruzamento da Rua Marechal Floriano com Rua Doutor Ronchi.
Justificativa:
A falta de sinalização vem ocasionando acidentes neste local, que podem ser evitados ou diminuídos com a devida sinalização.
Protocolo n° 16.554/644/22, de autoria da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel, Videu Meyer e pela vereadora Lourdes Brand, e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT), com a associação do vereador Vilson José Feiden, indicam que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Luiz Gustavo de Souza, Secretário de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul e ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem- DAER, realize, com urgência, uma operação tapa-buracos no acesso principal à comunidade de Linha Bom Princípio Alto, bem como nos acessos no lado leste e oeste da referida comunidade e que são faixas de domínio do DAER, onde há uma grande quantidade de buracos.
Protocolo n° 16.555/625/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, solicita que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem urgentes melhorias para sanar os importantes problemas estruturais na Rua Rosa de Wallau, a partir do entroncamento com a Rua Marechal Deodoro.
Justificativas:
- O piso da referida rua apresenta degeneração séria, com buracos e dificuldades para escoamento das águas da chuva que ficam depositadas na rua, gerando barro, transtornos e invasão à terrenos e casas;
- A destinação do esgoto cloacal de dezenas de moradores das ruas Marechal Deodoro e Rosa de Wallau é inadequado. Parte desse esgoto produzido vai para a canalização que deveria servir apenas para o esgoto pluvial, gerando mau cheiro e criadouro de insetos; a outra parte do esgoto vai para um "poço negro" instalado no passeio público nas imediações da esquina dessas ruas. Essa estrutura está deteriorada, oferecendo sério risco de desabamento, com rachaduras visíveis;
- O poder público municipal tem obrigação de providenciar essas melhorias para a segurança e bem estar desses moradores e da comunidade.
Protocolo n° 16.556/626/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, solicita que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem urgentes melhorias para sanar importantes e históricos problemas estruturais na Travessa Rio de Janeiro.
Justificativas:
- A pavimentação da referida rua está em adiantado estado de degeneração, apresentando buracos e falhas que acarretam dificuldades para circulação de veículos;
- Se faz necessário providenciar destinação adequada para o esgoto produzido pelos moradores;
- Se faz necessário providenciar a instalação de tubulação e bocas de lobo para destinação do esgoto pluvial, que desce em grande volume e força pela rua, danificando a pavimentação e invadindo terrenos e residências;
- Essas melhorias propostas são fundamentais para o bem estar dos muitos moradores que pagam seus impostos junto ao poder público.
Em Plenário, foi solicitado pelo líder da Bancada do MDB, vereador Videu Meyer, que sejam enviadas em nome da Bancada e do vereador Ivan Ironei Rodrigues da Silva (PDT), com a associação do vereador Aládio Kotowski, moções de congratulações à Escola Municipal de Ensino Fundamental São Sebastião, da comunidade de Vila Laranjeira, pelo destaque na conquista das medalhas de ouro, prata e bronze por nove alunos na Olimpíada Nacional de Eficiência Energética (ONEE), sendo: Alessandra Allebrandt (medalha de ouro); Gustavo Müller (medalha de prata) e Ana Luísa Ferreira, Emanuelli Cristine Engel, Laércio André Lermen. Luísa Lermen, Renan Ehrig Poersch, Tanaíse Cristina Giehl e Yasmin Moellmann Lermen (medalhas de bronze). Este pedido de moções foi aprovado por unanimidade de votos.
EM TRAMITAÇÃO:
Projeto de Resolução de nº 8, de 21 de novembro de 2022, de autoria da Comissão Especial, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Cristo/RS.
Ao finalizar, o presidente vereador Clovis Lucas Kowalski, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2022, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.