Texto: No dia 01 de agosto de 2022, foi realizada a 19ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Clóvis Lucas Kowalski, estando presentes os (as) demais vereadores (as).
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Protocolo n° 16.408/497/22, de autoria da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden, amparada na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, solicita ao Executivo Municipal e a Defesa Civil Municipal, informações sobre a distribuição das cestas básicas aos agricultores atingidos pela estiagem:
- Entidades e pessoas que fizeram parte da seleção das famílias;
- A disponibilização dos critérios nacionais;
- Critérios estaduais (Se houve);
- E os Critérios Municipais adotados para a efetiva distribuição.
Justificativa:
Considerando que a crise financeira, aprofundada pela seca que assolou nossa região, afetou as famílias de forma geral, mas em especial as que dependem da agricultura para seu sustento;
Considerando também que os recursos recebidos pela prefeitura são limitados, não possibilitando contemplar todas as famílias, surgiram muitos questionamentos por parte das que ficaram de fora, e;
Considerando, ainda, que como vereadores também temos o papel de esclarecer a população sobre a destinação dos recursos públicos, justificamos esta solicitação.
PROJETOS, sendo todos aprovados por unanimidade de votos:
Projeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.862, de 18 de janeiro de 2017.
A alteração proposta prevê ao prestador de serviço voluntário, ao término de cada período de um (1) ano de prestação dos serviços, receber um certificado de trabalho voluntário, com menção de relevantes serviços públicos prestados ao Município, como forma de reconhecimento pelo notável exercício de cidadania.
Além da lei autorizativa será necessário firmar termo de adesão ao serviço voluntário com as pessoas que desempenharão as atividades, dispondo inclusive cláusulas com condições da realização do trabalho, horários, prazos, entre outras que se destinem a gerar segurança para o município no sentido de não causar futuros passivos trabalhistas ou de outra natureza para a municipalidade.
Projeto de Lei nº 53, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a substituir as lâmpadas da rede de iluminação pública da cidade pelo sistema LED.
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo a substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED, em virtude das vantagens relacionadas a durabilidade e consumo de energia. A energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia.
Projeto de Lei nº 56, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei nº 58, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de rua, localizada no loteamento de propriedade de Loteamento Pellenz e Steffen Ltda.
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo prestar justa e merecida homenagem à memória de Paula Maria Pellenz, nascida em 14 de dezembro de 1934, na localidade da linha Taquaruçu, Santo Cristo. A travessa que receberá a denominação, está localizada no loteamento de propriedade de Loteamento Pellenz e Steffen Ltda, situada sobre fração dos lotes rurais nºs 74 e 76, da linha Central, colônia Boa Vista, neste município.
Projeto de Lei nº 61, de autoria do Executivo Municipal, que institui Programa Especial de Incentivo a Regularização de Débitos Municipais (PER), destinado a promover a recuperação de créditos municipais, vencidos e inscritos, ou não, em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem por objetivo a recuperação de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, visando reduzir o montante de dívida ativa.
A remissão proposta é necessária para atrair o contribuinte e estimular o pagamento à vista ou de forma parcelada, de acordo com os critérios definidos no artigo 3º deste projeto de lei.
Projeto de Lei nº 62, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o concurso de fotografias.
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo incentivar à produção artística, estimulando reflexões acerca das identidades do município, aprimorando o conhecimento e a importância de conhecer, promover e conservar esses locais.
Projeto de Lei nº 63, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.950, de 9 de agosto de 2017.
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo conceder, além de certificado, premiação em dinheiro aos proprietários dos 3 (três) jardins mais bonitos, visando valorizar e desenvolver o turismo local, bem como desenvolver a consciência ecológica e ambiental em nosso município.
Projeto de Lei nº 64, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.968, de 12 de agosto de 2017.
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo conceder, além de certificado, premiação em dinheiro aos proprietários do 3 (três) imóveis que apresentarem a decoração natalina mais luminosa e bonita, tornando o nosso município mais atrativo e acolhedor durante as festividades natalinas, além de transformar lojas e estabelecimentos comerciais e residências em verdadeiros espetáculos de luzes e cores.
Projeto de Lei nº 65, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elementos de Despesa.
O crédito a que se refere este projeto de lei será coberto pela redução em dotação orçamentária, visando atender ao Manual de Contabilidade e TCE, que consideram as despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.
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INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16. 405/494/22, de autoria dos vereadores Éverton Maya e Clovis Lucas Kowalski, com a associação de todas as Bancadas, indicam que, depois de ouvido o Plenário, a Mesa Diretora desta Casa, crie no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Cristo/RS, o “Programa Jovem Vereador por um dia”, destinado a proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo, bem como a estimular um relacionamento permanente dos jovens cidadãos com a Câmara Municipal.
Poderiam participar do Concurso de Redação da Câmara Municipal, a ser realizado anualmente no mês de novembro, estudantes da 8ª e 9ª séries, 2º e 3º ano do 3º ciclo da rede municipal de ensino, regularmente matriculados.
Protocolo n° 16. 407/496/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski,solicita que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado a Comissão Geral de Pareceres da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Cristo/RS, solicite a realização de Audiência Pública para debater a Mobilidade Urbana, especialmente o tema do estacionamento de automóveis nas ruas do território central da nossa cidade.
Justificativas:
- Audiência Pública é o método mais democrático e transparente de ouvir a manifestação, percepção, análise, opinião e possíveis soluções à uma situação que se mostra gargalo, incômodo e atrapalho à vários setores da comunidade;
- Nos últimos anos aumentou imensamente a quantidade de veículos automotores no nossa município, também sua utilização no dia-a-dia;
- As ruas centrais, principalmente a Olavo Bilac, Amandau, Tenente Jung, Padre Augusto, Padre Adolfo Gallas, Bahia e Dom Pedro II, na maior parte dos dias úteis, encontra-se enormes dificuldades para estacionamento de veículos automotores;
- Várias entidades e instituições manifestam disposição para parceria na busca de possíveis soluções ou ações para dirimir essa situação limite;
- O comércio, as instituições bancárias e entidades públicas suplicam por apontamento de solução à questão do limite à espaços públicos de estacionamento nas ruas centrais da nossa cidade;
- Já se definiu, entre lideranças de entidades representativas e o mandato do vereador Aládio Kotowski, a sugestão de data e local para a realização dessa Audiência Pública, para o dia 17 de agosto de 2022, no Centro Cultural de Santo Cristo-RS.
Protocolo n° 16.407/496/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria responsável, a implantação de Escola Municipal de Educação Infantil, também conhecida como creche, na comunidade da Vila Sírio.
Justificativas:
- A educação infantil caracteriza-se como a primeira etapa da educação básica. O direito à educação infantil, ou seja, às creches e às pré-escolas configura-se como uma parte do direito à educação e este, por sua vez, como parte dos direitos humanos que todos possuem;
- A educação infantil é essencial para que a criança tenha um convívio social além do núcleo familiar. Ou seja, é um momento importante para que a criança amplie sua capacidade de se relacionar e viver em sociedade, desenvolvendo habilidades fundamentais à formação humana, além das capacidades cognitivas e motoras;
- A Base Nacional Comum Curricular-BNCC, entende que, na educação infantil, a escola promove experiências nas quais as crianças possam fazer observações, manipular objetos, investigar e explorar seu entorno, levantar hipóteses e consultar fontes de informação para buscar respostas às suas curiosidades e indagações;
- Muitas mães tem sua vida profissional limitada em virtude de não ter a opção de deixar as crianças em espaço seguro, adequado. A Escola de Educação Infantil realizaria essa fundamental tarefa, descrita nessa justificativa.
MOÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.409/498/22, de autoria da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden, com a associação de todas as Bancadas, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Boas-Vindas, ao novo comandante da Brigada Militar Tenente Leonides Amauri Rodrigues, desejando-lhe sucesso em suas novas funções em Santo Cristo/RS.
Protocolo n° 16.410/499/22, de autoria do vereador Fernando Luís Diel, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a Comunidade Sagrado Coração de Jesus da Linha Salto, em comemoração aos 93 anos de fundação; De 15 anos de serviços prestados pela Ministra Ivete Frohlich Rohenkol e 12 anos de serviços prestados pela Ministra de Araci Leusin.
Protocolo n° 16.411/500/22, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, com a associação do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a Auto Mecânica Santo Cristo, dos Irmãos Utzig ( Neuri e Delmar), pelos 33 anos da fundação da empresa, completados no dia 31 de julho do corrente ano, reconhecendo-se ser uma importante empresa com história no município, além de gerar empregos.
Protocolo n° 16.412/501/22, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócio de Santo Cristo - ACISA, pelos 46 anos de fundação completados no dia 20 de junho do corrente ano e por sempre estarem prestando serviços importantes, que atentem aos anseios dos associados, buscando desenvolver cada vez mais o comércio local com ferramentas de geração de emprego e renda.
Estão em TRAMITAÇÃO:
Projeto de Lei nº 55, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação de dispositivos dos artigos 75 e 78 da Lei Municipal 3.061, de 02 de janeiro de 2008.
Projeto de Lei nº 57, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de rua, localizada no loteamento de propriedade de Sérgio Luis Royer.
Projeto de Lei nº 59, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de prédio público.
Projeto de Lei nº 60, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre denominação de espaço público.
Ao finalizar, o presidente vereador Clovis Lucas Kowalski agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 08 de AGOSTO de 2022, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.