Texto: No dia 27 de junho de 2022, foi realizada a 15ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Videu Meyer, devido a ausência justificada do presidente vereador Clóvis Lucas Kowalski, estando presentes os (as) demais vereadores (as).
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL, sendo todos aprovados pelos integrantes da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião e em Plenário, foram aprovados por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 40, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 1.187.473,00 (Um milhão, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária: Manutenção das Atividades das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação previsto no FUNDEB, verificada a tendência para o exercício, Fonte de Recurso 031, conforme previsão da SEFAZ em 30 de maio de 2022, visando a adequação orçamentária para incorporar o excesso de arrecadação projetado.
Projeto de Lei nº 41, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo revogar a concessão de uso de bem imóvel de domínio municipal e dá outras providências.
O encaminhamento do projeto de lei ora apresentado se justifica diante da solicitação da entidade e interesse da administração pública, em doar, ao Esporte Clube Sabiá, o imóvel descrito na matrícula nº 8.282, juntamente com a benfeitoria.
Projeto de Lei nº 42, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar a doação de imóvel do Município ao Esporte Clube sabiá, para os fins que estabelece.
A doação do referido imóvel, onde esteve em atividade, por muitos anos, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Pio X, atende a uma reivindicação da comunidade da linha Guaraipo, sendo objeto de indicação de prioridades ao Plano Plurianual.
Conforme Decreto Municipal nº 021/2006, de 17 de abril de 2006, em anexo, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Pio X foi desativada a contar de 30 de dezembro de 2005.
Os imóveis em foco serão utilizados pela entidade requerente para atender as suas atividades fins, especificadas em seu estatuto social, donde sobressai e se justifica o interesse público na doação pretendida.
Projeto de Lei nº 43, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público de 4 (quatro) Médicos ESF 20 horas e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado prevê a contratação emergencial de Médico da Estratégia Saúde da Família - ESF, a fim de suprir a demanda existente. Salientamos que as contratações autorizadas por esta Lei serão efetuadas conforme necessidade apresentada pela Coordenadoria Municipal da Saúde, observando o número total de vagas estabelecidas e os demais dispositivos vigentes.
Projeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar a seleção de profissionais e a contratação temporária de excepcional interesse público de 1 (um) Professor Séries Iniciais e dá outras providências.
A contratação pretendida tem como objetivo suprir a vaga da servidora Graciela Teresinha Wagner, exonerada em 20 de maio de 2022. Considerando que não há mais candidatos aprovados em concurso público, então, a necessidade de contratação emergencial.
Quando da contratação, serão aproveitados os candidatos aprovados no processo seletivo regido pelo Edital nº 22, de 19 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 45, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar o recebimento em doação, a área total de 4.794,92m² (quatro mil, setecentos e noventa e quatro metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), constituída de fração do lote rural nº 57, da linha Revolta, colônia Boa Vista, neste município, conforme matrículas do Cartório de Registro de Imóveis local nºs 6.841 e 7.186, que passará a integrar os logradouros urbanos denominados de ruas João XXIII, São Cristóvão e Henrique Thiele.
Da área a que se refere o projeto de lei ora apresentado, 2.317,40m² (dois mil, trezentos e dezessete metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) são de propriedade de Gabriel Werner Knapp e, 2.477,52m² (dois mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois centímetros quadrados) são de propriedade de Jacob Ambrosio Klering e Maria Teresinha Klering, que serão destinados a integrar os logradouros urbanos denominados de ruas João XXIII, São Cristóvão e Henrique Thiele, neste município, passando a integrar o domínio público municipal.
Projeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a criação de 3 (três) cargos efetivos de Servente.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, sendo todos aprovados pelos integrantes da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião e em Plenário, foram aprovados por unanimidade de votos.
Projeto de Resolução nº 03, de autoria da Mesa Diretora, que cria e dá denominação à Galeria das Mulheres Vereadoras na Câmara Municipal de Vereadores de Santo Cristo.
Projeto de Resolução nº 04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 3º da Resolução nº 6/2018, de 27 de dezembro de 2018, a qual instituiu o projeto "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" no município de Santo Cristo.
A finalidade da proposta é alterar os componentes que possam participar do projeto, o que foi solicitado pela associação de idosos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos em Plenário.
Protocolo n° 16.335/424/22, de autoria do vereador Éverton Maya, com a associação dos vereadores Aládio Kotowski e Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem com urgência a construção de um vacaduto, nas propriedades do Sr. Jair Gossler, na comunidade de Lajeado Vieira. Em Plenário, foi indicado pelo vereador Aládio Kotowski, a inclusão da revitalização do vacaduto na propriedade do Sr. Hary Winck, que se localiza na mesma comunidade.
Protocolo n° 16.337/426/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação da Bancada do MDB e do vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a adequação e melhoria na estrada e, sobretudo, construção de ponte ou pontilhão elevado no Rio Taquaruçu, na comunidade de Linha 12 de Maio.
A solicitada obra situa-se nas imediações das propriedades das seguintes famílias que serão diretamente beneficiadas por usarem a estrada diariamente para acessar lavouras, bem como a circulação entre propriedades: Antônio e Nilva Wartha, Vilson e Patrícia Berft, Adolfo e Ilga Berft, Odair Berft e Daiane Elschick, Sebastião e Anelise Giehl, Fridolino e Glaci Giehl, Erna e Paulo Kamchen. Demais moradores vizinhos utilizam a estrada ocasionalmente.
Justificativas:
- Pessoas, carroças e tratores têm dificuldade de atravessar o Rio Taquaruçu devido ao nível da água. Atualmente a travessia a pé (sobre pedras) e com equipamentos só é possível quando o nível do rio é baixo. A transitação é impossibilitada durante episódios de chuvas e vários dias após.;
- Os moradores se beneficiarão da construção de um atalho elevado com tubulação/bueiro de aproximadamente cinco metros (largura da estrada) para permitir transitação quando o nível do rio está normal. Dois carreiros de bueiros seriam suficientes para carrear o volume de água do rio;
- A obra é relativamente barata, pois apenas exige a instalação dos tubos de bueiro e colocação de pedras nas laterais junto com concretação das laterais para estabilização;
- Há muitos anos essa obra é solicitada junto à lideranças do Poder Público Municipal, com vários registros verbais de promessas, sobretudo em campanhas eleitorais, o que acarreta sensação crescente de desânimo e descrédito por parte dessas famílias e a comunidade junto às autoridades municipais.
MOÇÃO:
Protocolo n° 16.336/425/22, de autoria do vereador Fernando Luís Diel, com a associação dos vereadores Ivan Ironei Rodrigues da Silva e Videu Meyer, abstenção do vereador Aládio Kotowski e votos contrários da Bancada do PT, representada pelo vereador Vilson José Feiden e pela vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada Moção de Apoio para aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal.
A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares.
Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.
Ao finalizar, o vice-presidente vereador Videu Meyer agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 04 de julho de 2022, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.
Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Santo Cristo –RS.
OFÍCIOS DE RESPOSTAS:
Ofício nº 134/2022, de autoria do Executivo Municipal, em resposta ao Pedido de Informações do protocolo nº 16.302/391/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski.
Ofício nº 134/2022 Santo Cristo, 23 de junho de 2022.
Ao Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
Clovis Lucas Kowalski.
Assunto: Pedido de Informações - protocolo nº 16.302/391/22.
A par de cumprimentar Vossa Excelência com o maior respeito, em resposta ao seu ofício nº 126/2022, sobre o assunto epigrafado, informamos que todos os incentivos que a gestão municipal destina à suinocultura e à bovinocultura e os respectivos programas constam de leis que se presumem de conhecimento público (conforme a disposição da Lei de Introdução ao Código Civil, de acordo com a qual a ninguém, sobretudo a vereadores, é viável alegar o desconhecimento de qualquer dispositivo legal, em especial as de competência do município) e de fácil localização no site do município.
Ademais, todos os recursos destinados a esses incentivos em 2021 foram do próprio do município e os montantes investidos no setor são os seguintes:
* Programa Invista Mais em Santo Cristo: os recursos utilizados compõem os valores informados nos itens “manutenção do Departamento Municipal de Obras e Infraestrutura e despesas com manutenção de veículos e máquinas”.
* Funderur: recurso Vinculado ............................................. R$ 167.295,05
* Ações de Apoio a Agricultura Familiar e Sustentável: recursos Livre e Vinculado ........................................................................................... R$ 75.000,00
* Incentivo, Apoio e Manutenção do Programa de Fomento à Bacia Leiteira, Gado: recursos Livre e Vinculado ....................................... R$ 48.223,00
* Sistema Troca-troca de Sementes, exceto FEAPER: recurso Livre ................................................................................................... R$ 19.756,80
* Programa de Inseminação Artificial: recurso Livre ................................................................................................... R$ 23.065,00
* Manutenção da feira do Produtor Rural: recurso Livre ......... R$ 2.644,20
* Parceria de Cooperação Técnica Rural (EMATER): recurso Livre ................................................................................................. R$ 163.325,72
* Manutenção e restauração de estradas e vias: recurso Livre ................................................................................................. R$ 427.955,04
* Manutenção do Departamento Municipal de Obras e Infraestrutura: recurso Livre .................................................................................. R$ 4.211.689,64
* Despesas com manutenção de veículos e máquinas: recursos Livre e CID ................................................................................................ R$ 1.769.588,66
* Manutenção da Coordenadoria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico: recursos Livre e Vinculado.......................................................................................... R$ 708.135,14
Total: .................................................................................. R$ 7.616.678,25
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
Cristiane Weyh Malikoski da Silva,
Coordenadora Municipal da Administração.
_____________________________________________________________________________________
Ofício nº 126/2022, de autoria do Executivo Municipal, em resposta as indicações apresentadas na sessão ordinária de nº 010/2022:
Ofício nº 126/2022 Santo Cristo, 17 de junho de 2022.
Ao Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
Clovis Lucas Kowalski.
Assunto: Indicações apresentadas na sessão ordinária nº 10/2022.
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, encaminhamos manifestação quanto às indicações apresentadas na sessão ordinária nº 10/2022.
Considerando o disposto no art. 46, inciso XIII, § 2º, da Lei Orgânica deste Município, informamos o que segue:
Protocolo nº 16.252/331/22:
Foi a acolhida a indicação supracitada, com encaminhamento ao setor competente em 3/5/2022.
Recentemente, o trecho da estrada compreendido entre a sede da comunidade da linha Laranjeira Leste e a linha Bom Fim, foi patrolado.
Protocolo nº 16.253/332/22:
Foi a acolhida a indicação supracitada, com encaminhamento ao setor competente em 3/5/2022.
Junto ao terreno da municipalidade, localizado na travessa Maria Luíza, está sendo realizado o recolhimento de entulhos.
As demais providências serão tomadas no momento oportuno, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, no exercício do caráter discricionário da Administração Pública.
Protocolo nº 16.254/333/22:
A indicação supracitada não foi acolhida.
Isso porque as obras do calçamento na linha Bom Princípio Alto estão concluídas, executadas de acordo com o projeto e, conforme a informação anexo do Departamento de Engenharia, as casas e terrenos invadidos pelas águas das chuvas estão localizadas abaixo do nível da rua. Os meios-fios devem ser mantidos nas alturas executadas após o término das obras, sem alterações, para que as águas pluviais possam escoar dentro do leito do pavimento e não invadir os imóveis.
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Adair Philippsen,
Prefeito.
_______________________________________________________________________________________
Ofício nº 135/2022, de autoria do Executivo Municipal, em resposta as indicações apresentadas na sessão ordinária de nº 011/2022:
Ofício nº 135/2022 Santo Cristo, 23 de junho de 2022.
Ao Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
Clovis Lucas Kowalski.
Assunto: Indicações apresentadas na sessão ordinária nº 11/2022.
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, encaminhamos manifestação quanto às indicações apresentadas na sessão ordinária nº 11/2022.
Considerando o disposto no art. 46, inciso XIII, § 2º, da Lei Orgânica deste Município, informamos o que segue:
Protocolo nº 16.266/345/22:
A indicação supracitada não foi acolhida, pois, na rua Bahia, próximo a escola Hey Peppers, já existe uma faixa de segurança, o que torna desnecessária a implantação de outra nas proximidades.
Protocolo nº 16.267/346/22:
A indicação supracitada não foi acolhida, tendo em vista que a área a ser utilizada para a duplicação da rua é de propriedade de particular e ainda não está urbanizada. Quando for encaminhado o projeto de loteamento do referido imóvel, neste processo deverá constar a doação de área que passará a integrar logradouro urbano.
Protocolo nº 16.268/347/22:
Foi a acolhida a indicação supracitada, com encaminhamento ao setor competente em 10/5/2022.
As demais providências serão tomadas no momento oportuno, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, no exercício do caráter discricionário da Administração Pública.
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
Cristiane Weyh Malikoski da Silva,
Coordenadora Municipal da Administração.
_____________________________________________________________________________________