Texto: No dia 07 de março de 2022, foi realizada a 04ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Clovis Lucas Kowalski, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados por unanimidade de votos:
Projeto de Lei n° 008/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Santo Cristo.
Destaca-se que a auto-organização do ente permite os demais aspectos da autonomia federativa, sobretudo a autolegislação que tutelará as diversidades regionais, dando-lhe tratamento adequado às necessidades específicas e adaptando as peculiaridades da região às competências que lhe cabem no âmbito da assistência social.
Quanto aos estados, o caput do art. 25 da Constituição Federal prescreve que estes se organizam e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. Enquanto os municípios regem-se pelas leis orgânicas, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, nos termos do caput do art. 26 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a concretude desse direito fundamental.
Projeto de Lei n° 012/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 138.465,00 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais.
A alteração proposta é meramente formal e visa a adequação orçamentária para inclusão de elemento de despesa, conforme orientação do TCE.
Projeto de Lei n° 013/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública que especifica, em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Rua Prefeito Léo Jacob Hartmann, entre as ruas Vereador Assmann e Olavo Bilac.
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal, sob pena de se configurar renúncia de receita, a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
Assim, a fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições aplicáveis à espécie, além de afastar a mínima possibilidade de incidir na proibição de renúncia de receita.
INDICAÇÕES, sendo aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.158/237/22, de autoria do vereador Videu Meyer, com a associação do vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado a Empresa Agaltur Turismo- Unigal Transportes e Turismo, solicitando a alteração do roteiro de ônibus, para que passe por dentro da Vila Laranjeira no roteiro da manhã, bem como no retorno do período da tarde, pois o ônibus é o único meio de transporte de muitas famílias.
Protocolo n° 16.159/238/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação do vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras competente, providenciem a abertura do canteiro central da Rua Marechal Floriano, entre a Rua Minas Gerais e a confluência com a Av. Dr. Celso Hartmann. Mais especificamente, na altura do N° 3202, Galpão 02. Justificativas: Se faz necessário abrir esse canteiro, por cerca de 8 a 10 metros, para facilitar decisivamente a entrada e saída de caminhões à empresa Metal Bütner, do empreendedor Darci Bütner; Se faz urgente o planejamento dessa alteração naquele canteiro para aproveitar conjuminar com as obras que serão efetuadas na Av. Dr. Celso Hartmann; Há precedentes de alterações nesses canteiros naquele trecho, o que está sendo muito positivo para a dinâmica de trânsito e acesso à empresas; É dever do Poder Público adequar as estruturas de mobilidade para facilitar a vida das empresas que geram emprego e renda na nossa comunidade.
Protocolo n° 16.160/239/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a urgente recuperação de estrada que inicia defronte a propriedade da família Haubert, nas imediações da sede da comunidade da Linha Vênus e que dá acesso à caixa d'água da rede de distribuição daquela comunidade. Justificativas: Os servidores municipais que seguidamente precisam fazer alguma manutenção na estrutura de distribuição de água da Linha Vênus e que o fazem se deslocando com veículos leves já não estão conseguindo subir aquela estrada que se apresenta com todos defeitos para trafegabilidade. Ocasiona, com isso, desgaste e muita perda de tempo; Essa estrada dá acesso à lavouras de grande extensão e produção laboradas ou acessadas pelas famílias Haubert, Ramme, Bösing, Rambo, Angst e Backes; Possibilitar acesso de qualidade à propriedades e espaços de produção é uma forma direta do Poder Público Municipal contribuir com a comunidade que paga impostos.
Protocolo n° 16.161/240/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação dos vereadores Éverton Maya e Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a recuperação da pavimentação de qualidade da Rua Prefeito Léo Jacob Hartmann. Justificativas: O leito da referida rua apresenta graves defeitos que resultam em dificuldades à trafegabilidade tanto à veículos leves e, principalmente, para caminhões; É uma das principais ruas utilizadas por moradores, turistas e transportadores de mercadorias e produtos que, se recuperada, desafogará a Rua Dom Pedro II; É a rua que, junto a Inocêncio Gallas, dá acesso ao Balneário Lago Azul, ao CTG Rancho da Amizade, às garagens da Coordenadoria Municipal de Obras, ao Parque Municipal de Exposições, onde também funciona a importante Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico; Essa rua se apresenta com importantes problemas há vários anos, apesar de alguns reparos ocasionais paliativos; A região da ponte, exatamente em frente ao Balneário e Hotel Lago Azul, em dias de chuvas, apresenta alagamentos e muito barro. No restante do trecho, desníveis no calçamento, buracos, afundamento no calçamento e falta de passeio público. Os munícipes que acessam as entidades por esta rua e moradores, têm dificuldades e turistas levam má impressão do nosso município.
Protocolo n° 16.163/242/22, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, com a associação da vereadora Lourdes Brand e do vereador Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, verifiquem uma forma de resolver um problema constatado nas faixas elevadas da Rua Dom Pedro II. Sugere-se a colocação de uma grade entre a faixa e o passeio, pois entre eles existe uma abertura para a passagem da água pluvial, a qual, dificulta a passagem de cadeirantes, carrinho de bebê e até mesmo a passagem de pedestres, em especial, pessoas idosas.
Protocolo n° 16.164/243/22, de autoria da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Cristo/RS, verifique a viabilidade da instalação de uma Galeria de fotos das ex-vereadoras eleitas que exerceram o seu mandato nesta Casa Legislativa. Justificativas: A ação proposta tem como objetivo: Valorizar a atuação das mulheres que exerceram, e venham e exercer o cargo de vereadora nesta casa; Incentivar e encorajar as mulheres para se colocarem a disposição desta nobre tarefa, aumentando o olhar e a voz feminina no Legislativo. Atualmente, acompanhamos uma crescente inserção feminina nas instituições de ensino, na chefia da família, na liderança comunitária, etc... Porém a participação da mulher na organização política necessita de incentivo e encorajamento.
MOÇÃO, sendo aprovada por unanimidade de votos, com a associação de todas as Bancadas:
Protocolo n° 16.162/241/22, de vereador Clovis Lucas Kowalski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a empresa DOCEOLI, pelos seus 24 anos de fundação, no dia 06 de março do corrente ano.
Esta importante empresa, que leva o nome de Santo Cristo para todo estado, gera centenas de empregos e renda para nossos munícipes, além de adquirir em torno de 1milhão e 500 mil litros de leite mensais de nossos produtores, fomentando ainda mais a cadeia do leite em nosso município.
Ao finalizar, o presidente vereador Clovis Lucas Kowalski, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2022, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.