Texto: No dia 23 de fevereiro de 2022, foi realizada a 03ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Clovis Lucas Kowalski, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados por unanimidade de votos:
Projeto de Lei n° 009/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a criação de 1 (um) cargo efetivo de Agente Tributário.
O projeto de lei ora apresentado se justifica diante da necessidade de nomeação de servidor efetivo do cargo supracitado para atender a demanda e auxiliar no incremento da arrecadação do município.
Projeto de Lei n° 010/2022, de autoria do Executivo Municipal, estabelece a área urbana de fração do lote rural nº 10 e dá outras providências.
O estabelecimento da área urbana se justifica, tendo em vista o crescente desenvolvimento da região, considerando que o imóvel encontra-se localizado próximo ao Distrito Industrial e ao Centro de Distribuição das Lojas Quero-Quero, com perspectivas de atrair ainda mais investimentos empresariais, daí a necessidade de disponibilização de lotes urbanos para fins residenciais.
Projeto de Lei n° 011/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra pública que especifica.
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal, sob pena de se configurar renúncia de receita, a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.
Assim, a fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições aplicáveis à espécie, além de afastar a mínima possibilidade de incidir na proibição de renúncia de receita.
INDICAÇÃO, sendo aprovada por unanimidade de votos, com a associação de todas as Bancadas:
Protocolo n° 16.153/232/22, de autoria da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ao Presidente da Assembleia Legislativa do RS, Deputado Valdeci Oliveira e aos deputados estaduais da região, para que intercedam a retomada do atendimento médico legista, no Instituto Médico Legal, no município de Santa Rosa/RS.
Ao finalizar, o presidente vereador Clovis Lucas Kowalski, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2022, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.