Texto: No dia 21 de fevereiro de 2022, foi realizada a 02ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Clovis Lucas Kowalski, estando presentes os demais vereadores e vereadoras.
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PEDIDO DE INFORMAÇÕES, sendo aprovado por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.144/223/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, amparado na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, solicita ao Executivo Municipal, informações com relação aos gastos da municipalidade com energia elétrica:
- Considerando que o consumo de energia elétrica pelos nossos munícipes geram ICMS;
- Considerando que um percentual de todo ICMS gerado em nosso município retorna aos cofres públicos municipais pelo Governo do Estado;
- Considerando que os munícipes pagam a CIP (Contribuição para Iluminação Pública).
- Considerando que é função legal do Vereador ter acesso e fiscalizar os recursos movimentados no Município.
1 - Qual o montante pago pelo Município, em 2021, referente à custos de energia elétrica nos prédios públicos da municipalidade. Solicita-se relatório por prédio.
2 - Qual o valor pago, em 2021, pela Prefeitura Municipal de Santo Cristo pela iluminação pública das ruas e praças da cidade, sem a inclusão dos prédios públicos.
3 - Qual o valor arrecadado, em 2021, referente à CIP (Contribuição para Iluminação Pública).
4 - Qual critério é utilizado para cobrança da CIP (Contribuição para Iluminação Pública).
PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados por unanimidade de votos:
Projeto de Lei n° 090/2021, de autoria do Executivo Municipal, que a cria a Sala do Empreendedor no âmbito do Município de Santo Cristo e dá outras providências.
A Sala do Empreendedor tem como objetivo realizar a desburocratização do atendimento ao empreendedor do município de Santo Cristo. É um espaço criado junto a Coordenadoria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico, que auxilia na simplificação dos processos de abertura, baixa, funcionamento das empresas, que tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, entre outros serviços para fomento do empreendedorismo no Município.
Projeto de Lei n° 098/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.689, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Santo Cristo e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado tem o objetivo de atualizar legislação municipal, visando dar maior clareza aos ritos do processo administrativo ambiental no que se refere aos prazos para interposição de defesa ou recursos, além de estabelecer regras claras para a aplicação das penalidades de multas no que tange aos critérios de cálculos dos valores para as multas administrativas aplicadas; criação da possibilidade de pagamento à vista, com desconto e parcelamento de débitos, provenientes de processos administrativos ambientais; regramento do termo de compromisso ambiental - TCA, que permite converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Salienta-se que as alterações propostas farão uma equiparação da legislação municipal com a legislação estadual e federal.
Projeto de Lei n° 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera as Leis Municipais nºs 3.060, de 31 de dezembro de 2007 e 3.062, de 2 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
A alteração na nomenclatura da Secretaria Municipal de Gestão se justifica tendo em vista que se trata de uma secretaria voltada a gestão de forma estratégica, buscando empregar os recursos públicos de maneira eficaz e consciente, atendendo aos princípios constitucionais.
A alteração na nomenclatura do cargo de Diretor de Desporto visa apenas adequar a sua denominação as atividades exercidas por esta diretoria, que tem por objetivo fomentar práticas para o desenvolvimento de esportes visando o bem-estar físico e mental através do desporto a todos os munícipes.
A criação da Diretoria do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural atende a necessidade de ter alguém à frente deste setor, fomentando e organizando as atividades culturais do município. A criação supracitada, também visa a economicidade, considerando que a remuneração do cargo de diretor é menor que a remuneração do cargo de um coordenador.
A alteração da nomenclatura do cargo de Chefe de Serviço de Referência e Contra Referência se justifica tendo em vista a complexidade das atividades atribuídas a este cargo, que são atividades de organização, já as atribuições dos cargos de chefe de serviço, são atividades de execução específica dos serviços da administração municipal, vinculados aos núcleos, diretorias, coordenadorias, assessorias ou secretarias.
Projeto de Lei n° 005/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a criação 5 (cinco) cargos efetivos de Operador de Máquinas e 3 (Três) cargos efetivos de Secretário de Escola.
O projeto de lei ora apresentado se justifica diante da necessidade de nomeação de servidores efetivos dos referidos cargos para atender a demanda das respectivas coordenadorias.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 16.142/221/22, de autoria do vereador Éverton Maya, com a associação da vereadora Lourdes Brand e dos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Fernando Luís Diel e Ivan Ironei Rodrigues da Silva, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, estude a viabilidade da destinação e construção de um local apropriado, a ser administrado por uma ONG ou associação, para o recolhimento e devidos cuidados de animais abandonados e maltratados no município de Santo Cristo-RS, com o objetivo de diminuir a superpopulação, oferecendo-lhes bem-estar, qualidade de vida e saúde e encaminhamento para adoção em lares responsáveis.
Protocolo n° 16.143/222/22, de autoria do vereador Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura competente, providenciem a reforma da ponte localizada nas proximidades do Balneário Angst, na comunidade de Linha do Rio.
Protocolo n° 16.145/224/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras competente, providenciem a recuperação da entrada para a propriedade da família de Guido Büttenbender e Ivete Franken Büttenbender, localizada na rodovia RSC-472, no contorno da cidade de Santo Cristo-RS. Justificativas: Devido ao acentuado aclive para a saída da propriedade até a rodovia, com muita pedra solta e defeitos no leito, torna-se impraticável o acesso à propriedade, tanto para entrada e, principalmente, para a saída; É a única entrada que dá acesso à moradia, instalações para criação de animais e também para lavouras, conjunto que necessita de suprimentos, máquinas agrícolas e automóveis; O poder público possui máquinas e ferramentas adequadas, pessoal qualificado para realizar esse tipo de trabalho; É uma propriedade de produção agrícola há décadas, pagando sempre tributos que lhe dá direito à incidência do poder público para essa melhoria.
Protocolo n° 16.146/225/22, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação dos vereadores Éverton Maya e Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, apresente Projeto de Lei que dispõe sobre instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, para suprir a demanda de energia elétrica nos prédios públicos municipais como escolas, parque de exposições, paço municipal, postos de saúde, bem como para a iluminação de vias públicas, contribuindo diretamente na preservação do meio ambiente, tornando-o ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida para a presente e futuras gerações, conforme preconiza a Constituição Federal, no âmbito do Poder Público Municipal.Justificativas: O uso de energia solar possibilitará economia substancial de recursos públicos com o aproveitamento do sol para obter energia que vai servir para operacionalizar equipamentos elétricos e conscientizar a população sobre as vantagens do uso da energia solar; A instalação de painéis solares oferece energia mais barata, limpa e renovável. A implantação das placas acaba se pagando e tornando viável ao longo do período de uso; Os custos da energia elétrica oriunda de usinas hidrelétricas são cada vez mais elevadas, sobretudo nos últimos anos, com a irregularidade das chuvas, baixos níveis dos reservatórios e utilização de novas bandeiras tarifárias; Investimentos em energia alternativa é projetar economia a médio e longo prazo; Geração de energia com menor custo poderá possibilitar novo cálculo para os gastos que as famílias mantém sobre Contribuição para Iluminação Pública.
Protocolo n° 16.147/226/22, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a pavimentação e compactação da estrada que liga a Vila Phillipsen ao Bairro Morar Bem.
Protocolo n° 16.148/227/22, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, com a associação do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a construção de uma parada de ônibus para abrigar os alunos em dias de chuva, na Rua Marechal Floriano, próximo ao cruzamento com a Rua Nicolau Philippsen.
Protocolo n° 16.149/228/22, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, com a associação dos vereadores Clovis Lucas Kowalski e Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, estudem a possibilidade de abertura do canteiro central da Rua Prefeito Léo Jacob Hartmann, onde há o acesso à Rua Wendelino Holz. A abertura no canteiro central é de extrema importância para melhorar o trânsito neste local, pois os dois retornos não estão defronte a Rua Wendelino Holz.
Protocolo n° 16.151/230/22, de autoria do vereador Fernando Luís Diel, com a associação do vereador Clovis Lucas Kowalski e Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de instalar grama sintética na quadra de esportes em frente ao paço municipal.
MOÇÃO, sendo aprovada por unanimidade de votos com a associação de todas as Bancadas:
Protocolo n° 16.150/229/22, de autoria do vereador Fernando Luís Diel, indica que, depois de ouvido o Plenário, sejam enviadas Moções de Congratulações às equipes campeãs do Campeonato Municipal de Futsal Edição 2022, alusivo aos 67 anos do município:
- Categoria Infantil: Imobiliária Sul Noroeste
- Categoria Juvenil: Haus Estofados
- Categoria Feminino: Foto Flor
- Categoria Veteranos: Tiradentes
- Categoria Masculino Livre: Asa Branca/ Mercado Santos/ Solve Soluções
Também, que seja enviada uma Moção de Agradecimento a Sociedade Alto Uruguai, da comunidade de Linha Bom Princípio Alto, pela cedência do espaço e pela ajuda na organização do evento, em nome de Tiago Thomas, Fábio Angst, Adair Joner, Francisco Dillmann e Geraldino Allebrandt.
Ao finalizar, o presidente vereador Clovis Lucas Kowalski, agradeceu a presença e convidou a todos para a sessão ordinária, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.