No dia 30 de janeiro de 2017, foi realizada a 03ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30min, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Videu Meyer, estando presentes todos os vereadores.
Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Protocolo n° 13.567/426/17/17,do vereador Davi José Angst, amparado na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, o proponente solicita que seja oficiado ao Executivo, junto a Coordenadoria responsável, para fornecer a relação dos nomes dos idosos beneficiados com recursos públicos do município que estão em Asilos ou Casas de Saúde. Aprovado por unanimidade de votos.
PROJETOS DE LEI:
Projeto de lei n° 006/2017,de autoria do Executivo Municipal,que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para Inclusão de Elementos de Despesa.Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 007/2017,de autoria do Executivo Municipal,que dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 008/2017,de autoria do Executivo Municipal,que autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização de parte da chácara nº 04, com área total de 79.669,00 m2, desmembrando em 02 lotes urbanos com a área de 1.782,00 m2, situada neste município de Santo Cristo, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 13.012.Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 009/2017,de autoria do Executivo Municipal,que altera a redação do artigo 1º da Lei 3.323, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece a gratificação do responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, com a seguinte ressalva:que seja verificado o encaminhamento de legislação, no sentido de ter uma gratificação dos Conselheiros do RPPS no valor de ¹/² (meio) básico do menor padrão do município de Santo Cristo, e que seja analisada uma diferenciação para os partícipes do Comitê de Investimentos, conforme vem sendo solicitado pelo presidente do próprio Conselho, no requerimento do dia 12 de janeiro de 2017. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 010/2017,de autoria do Executivo Municipal,que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar do Idoso - Jan Wrober, e dá outras providências. Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 011/2017,de autoria do Executivo Municipal,que dispõe sobre o custeio de despesas de revisão de um escavadeira hidráulica, marca Doosan, modelo DX225LCA, ano 2009, nº de série DHKCRBACS9005791, nº da máquina: 080, registrada no Patrimônio da Secretaria sob o nº 05228 que será cedida para o Município de Santo Cristo pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como dos componentes necessários para seu bom funcionamento e da outras providências. Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei Legislativo n° 001/2017, de autoria do Legislativo Municipal,que institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Legislativo e dá outras providências.Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Resolução n° 001/2017,de autoria do Legislativo Municipal,institui Comissão Especial que acompanhará o debate da Reforma da Previdência, a nível regional e dá outras providências. Recebendo os votos favoráveis de todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em votação no plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 13.553/412/17,do vereador Cinésio Francisco Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providencie o encascalhamento e a laminação das estradas, abertura de sarjetas, colocação de tubulações e pontilhões e a reforma das pontes na Rua do Seminário, em direção a Linha Revolta e Linha Bananeira.
Protocolo nº 13.554/413/17, do vereador Cinésio Francisco Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providencie o encascalhamento e a laminação das estradas, abertura de sarjetas, colocação de tubulações, pontilhões e pontes novas, assim como a reforma das pontes já existentes, nas proximidades das propriedades das famílias Mieth, Loch, Berger e Freisleben, na comunidade de Linha Guaraipo.
Protocolo n. 13.555/414/17, do vereador Everton Maya,com associação dos vereadores Davi José Angst e Cinésio Francisco Angst, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providencie recuperação urgente das estradas da comunidade da Linha Taquaruçu, devido ao grande fluxo de caminhões diários.
Protocolo nº 13.556/415/17, do vereador Everton Maya,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providencie a recuperação da Rua Benjamin Constant, proximidades da ponte localizada em frente ao antigo campo do greminho, com a instalação de boca de lobo e tubos, que permitam o escoamento da água para dentro do rio, na entrada da propriedade do Sr. Pedro Sauthier, para evitar o acumulo de água em dias de chuva, que acaba deixando a rua praticamente intransitável.
Protocolo n° 13.557/416/17, do vereador Everton Maya,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providencie a laminação e o encascalhamento de todas as estradas da Linha Vênus até a ponte do rio Santo Cristo, divisa com o município de Tuparendi.
Protocolo nº 13.558/417/17, da Bancada do PT,representada pelo seu Líder vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes sugere que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providencie o alargamento da estrada na Linha Bananeira, atendendo uma demanda dos produtores residentes no local e os demais que necessitam transitar pelo local. Solicita-se ainda o patrolamento, encascalhamento e melhoria dos acessos nas demais propriedades.
Protocolo nº 13.559/418/17, do vereador Vilson José Feiden,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providenciem a reforma da ponte na Linha Revolta, localizada entre as propriedades dos Senhores Édio Sander e Pedro Dierings. Pede-se urgência neste serviço, em função do grande fluxo de caminhões que há no trajeto.
Protocolo nº 13.562/421/17, do vereador Videu Meyer,com associação da Bancada do PT, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, oficie o DAER, solicitando a concessão de uso da estrada de Linha Bom Princípio Alto à Linha Bom Fim, bem como a sua recuperação.
Protocolo nº 13.563/422/17, do vereador Videu Meyer,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providenciem a laminação do acesso a propriedade do Selmar Hergesell, na comunidade Linha Bom Fim.
Protocolo n° 13.564/423/17,do vereador Videu Meyer,com associação da Bancada do PT, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado às Câmaras da região, bem como aos deputados Estaduais e Federais da mesma e ao Presidente da Câmara do Deputados, para que se manifestem contra a Reforma da Previdência, apoiando no sentido de torná-la menos nociva e prejudicial aos trabalhadores do campo e da cidade.
Protocolo nº 13.565/424/17, do vereador Cláudio Feiden,com associação do vereador Elton Luís Backes, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal a inclusão de itens no artigo 75 da Lei Municipal número 3.689/2014 que dispõe sobre a Politica do Meio Ambiente do Município de Santo Cristo e dá outras providências. A proposta de emenda sugere que após terminado o cálculo das situações que resultaram em multa seja concedida a possibilidade de desconto podendo chegar ate 50% (cinqüenta por cento) em caso de quitação integral e que preveja também a possibilidade do pagamento parcelado em ate 12 vezes. É de conhecimento público que as leis ambientais no que tange as suas normativas e regulamentações não estão no conhecimento geral da população. O intuito desta proposta de emenda a Lei vigente sobre as ações ligadas ao Meio Ambiente é dar condições a quem fez uma ação que atinge as normas da Lei possa ter condições de fazer o pagamento da multa aplicada dentro de condições que existem em demais órgãos públicos, que dada a condição irregular, prevê descontos para que fizer quitação integral e ainda possa fazer o parcelamento do valor total, antes disto tudo cair em divida ativa, gerando ônus ao município e ao contribuinte.
Protocolo n. 13.566/425/17, do vereador Cláudio Feiden, com associação do vereador Davi José Angst, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras que façam a recuperação da estrada do trajeto da RST 472(Contorno) a partir da Agroindústria Tchê Milk, seguindo em direção a Linha Divisa. O referido trajeto foi muito atingido pelas últimas chuvas e danificou imensamente o referido trajeto, que dá acesso aos moradores da Linha das Antas. Pede-se ainda a reconstrução de cabeceiras de acessos a lavouras e propriedades onde diversos pontilhões de bueiro foram danificados.
Protocolo nº 13.568/427/17,do vereador Davi José Angst, com associação do vereador Cláudio Feiden, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto àscoordenadorias responsáveis, que seja feita uma urgente revitalização no espaço físico do Cemitério Municipal com colocação de várias cargas de brita, jardinagem, colocação e reforma dos muros. Igualmente sugere que seja designado um servidor ou servidora fixo (a) para cuidar e preservar deste espaço.
Protocolo nº 13.569/428/17, do vereador Davi José Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de o Médico Veterinário da coordenadoria da agricultura possa recolher material dos equinos para ser encaminhado para fazer o teste do Mormo, reduzindo assim os custos para os donos dos animais. Este teste é obrigatório para aos animais que participam de rodeios e cavalgadas.
Protocolo n. 13.570/429/17, do vereador Vilson José Feiden, com associação do vereador Everton Maya, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providenciem o patrolamento da estrada que liga a comunidade de Linha Revolta até o Hotel Fazenda 3 Cascatas.
Protocolo nº 13.571/430/17,da vereadora Lia Inês Lenz, com associação dos vereadores Videu Meyer e Cinésio Francisco Angst, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras, providenciem a pavimentação e a reforma da estrada que passa na comunidade de Lajeado Inferno até o município de Porto Vera Cruz, como também o acesso até o cemitério da Linha Bom Fim. Pede-se também, que o mesmo serviço seja feito na estrada vicinal que liga a comunidade de Linha Bom Fim à Vila Laranjeira e nos acessos às propriedades de Francisco Freisleben, Geni Hergessel, Paulo Operaci Gass e Élvio Zimmer.
MOÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos, com associação de todas as Bancadas:
Protocolo nº 13.560/419/17, do vereador Vilson José Feiden,indica que, sejam enviadas Moções de Congratulações aos Senhores Marcondes Rodrigues e Ivo Lenz, pela conquista de suas aposentadorias, após vários anos de serviços prestados à municipalidade.
Protocolo nº 13.561/420/17, do vereador Elton Luis Backes, indica que, sejam enviadam Moções de Congratulações a Irmã Nelci Baumgratz e ao e ao Imão Canísio Puhl pelo Jubileu de Ouro e à Irmã Helena Marmitt, pelo Jubileu de Prata, ambos comemorados neste último dia 22 de janeiro na comunidade de Linha Dona Belinha.
Ao finalizar, o presidente, vereador Videu Meyer, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2017, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz.
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