Texto: No dia 24 de julho de 2017, foi realizada a 21ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30min, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Videu Meyer, estando presentes todos os vereadores.
Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:
PROJETOS DE LEI:
Projeto de lei n° 072/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.034, de 28 de agosto de 2007. Este projeto foi aprovado por maioria dos membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, onde houve a abstenção do voto da vereadora Lia Inês Lenz. Em plenário, foi aprovado por maioria de votos, sendo os votos contrários da Bancada do PT.
Projeto de lei n° 073/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o valor mínimo a ser considerado para propositura de ação de execução fiscal dos créditos tributários e não tributários. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, sendo recomendadopelo vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, que seja demonstrata por parte do Executivo Municipal, a memória de cálculo que levou a concluir o valor mínimo de R$ 800,00 como parâmetro para proposição de execução fiscal, haja visto que nos foi informado que o valor é próximo do defenido. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 075/2017, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza o Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito da Escola Fundamental Irmão Miguel pelo prazo de 30 anos. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, acatando-se a emenda substitutiva de nº 001/2017, de autoria do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, a qual solicita a alteração do termo CESSÃO por CONCESSÃO na ementa no corpo do projeto. E que haja também a alteração do prazo de CONCESSÃO para o período de UM ANO, podendo ser renovado posteriormente. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 076/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera os artigos 4º em seu § 1º e 7º da Lei 3.921, de 14 de junho de 2017 e revoga Lei 3.589 de 31 de dezembro de 2013. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 078/2017, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza o Executivo Municipal a receber dação em pagamento para o fim de extinguir crédito tributário. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, sendo reforçadopelo vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, que diferentemente da interpretação feita pelo IGAM, segundo o Código Tributária Nacional no seu Art. 156, inciso XI: considera que o cascalho, mesmo retirado do imóvel do contribuinte, não perde o caráter de imóvel quando incorporado ao solo, mais especificamente no leito de estradas, para cujo o fim será utilizado para a comunidade. Portanto o projeto de lei poderá ser aprovado. A vereadora Lia Inês Lenz e o vereador Vilson José Feiden,recomendamque quando esse tipo de imóvel for recebido em dação deva ser precedido da licença ambiental. Em plenário, foi aprovado por maioria de votos, sendo os votos contrários da Bancada do PT.
Projeto de lei n° 086/2017, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A Agência de Fomento/RS para realizar obras de infra-estrutura urbana. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, acatando-se a emenda supressiva feita pelo vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, que solicita a exclusão do Art. 5 º, 6º e 7°. E, a exclusão da expressão REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, no Art. 8º. Justificativa Faz-se a referida emenda, pois a autorização para a abertura de créditos especiais deverá ser feita somente através de lei especifica, de acordo com a Constituição Federal. Quanto à exclusão da expressão no Art. 8º, faz-se a referida emenda, pois a expressão não se aplica. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 087/2017, de autoria do Executivo Municipal,que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para a inclusão de elementos de despesa. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, acatando-se a emenda supressiva feita pelo vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, que solicita a exclusão da expressão REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, no Art. 3º. Justificativa Faz-se a referida emenda, pois a expressão não se aplica. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 090/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto de loteamento e urbanização de uma área de 650,00 m², sem denominação especial, situada na Linha Revolta, Colônia Boa Vista, no distrito deste município, matriculada no Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 2.453. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei n° 092/2017, de autoria do Executivo Municipal,que dispõe sobre a denominação das ruas do distrito industrial Walter Carlsson. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, sendo acatado o ofício de nº 257/2017 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando a ata de aprovação do Conselho Municipal da Cultura sobre as referidas denominações. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 13.987/846/17,do vereador Everton Maya,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrura, providenciem o apagamento da faixa de segurança situada em frente ao restaurante Palitos, solicitando-se que seja demarcada uma nova na esquina da revenda do Rafael Automóveis.
Protocolo nº 13.988/847/17, do vereador Everton Maya,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrura, providenciem a laminação, o encascalhamento e a troca de tubulação na Rua Rubem de Wallau, na Vila Morada do Sol, pois a mesma está se tornando intransitável.
Protocolo nº 13.991/850/17, do vereador Videu Meyer,com a associação do vereador Everton Maya, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, estude a viabilidade de alterar a lei que rege sob o pagamento de ajuda de custos para os professores, incluindo os que residem fora do município de Santo Cristo e que atualmente não recebem a ajuda quando fazem os cursos de formação continuada.
Protocolo nº 13.992/851/17, do vereador Davi José Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal e ao setor responsável pelas licitações, para que no momento da abertura de licitações para a contratação de empresa que execute serviços de calçamento de pedra irregular, sempre se exija que no término do serviço, seja feita a colocação de pó de pedra e jamais a colocação de terra vermelha. Pede-se ainda, que no calçamento feito na comunidade de Linha Taquaruçu, seja feita uma limpeza desta terra vermelha, a qual foi colocada, com uma lavagem com o caminhão tanque do FUNDEC, o qual foi devolvido pela mesma comunidade ao município.
Protocolo n°13.993/852/17, do vereador Davi José Angst,com a associação dos vereadores Videu Meyer e Luiz Carlos Sanabria Velasquez, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto às coordenadorias responsáveis, bem como ao Conselho Municipal de Trânsito, para que informem como são escolhidos os membros do referido Conselho, sugerindo-se desde já, que haja representantes do Poder Legislativo na composição do mesmo.
Protocolo n° 13.996/855/17, do vereador Cláudio Feiden,indica que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal e a Coordenadoria de Obras e Infraestruturas do Interior, providenciem a realização de terraplanagem na propriedade do Sr. Renato Bonkewich, na comunidade de Linha Bom Principio Alto, pois o mesmo pretende fazer melhorias no empreendimento já instalado e portanto necessita com urgência do auxilio do município para poder dar seguimento aos investimentos.
Protocolo n° 13.998/857/17, do vereador Vilson José Feiden,com a associação dos vereadores Cláudio Feiden e Cinésio Francisco Angst, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, providenciem o patrolamento da estrada que passa pelas comunidades de Linha Castor, Linha Júpiter até a comunidade de Vila Sírio, iniciando o referido serviço a partir da propriedade do Sr. João Philippsen, na Linha Castor.
Protocolo n° 13.999/858/17, do vereador Cinésio Francisco Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, que seja reformado o bueiro em frente à propriedade do Sr. Amantino Heinzmann, bem como a laminação e o encascalhamento da estrada, na comunidade de Linha Entrada.
Protocolo n° 14.000/859/17, do vereador Cinésio Francisco Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a reforma e a colocação de um novo bueiro na vila da comunidade de Linha Vênus, pois o anterior foi levado pelas fortes águas das chuvas.
Protocolo n° 14.001/860/17, da Bancada do PDT,representada pelos vereadores Cinésio Francisco Angst e Luiz Carlos Sanabria Velasquez, solicitam que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão da Rua Benjamin Constant, ou como é chamado, Beco Mantovani, no programa Rua, minha e tua.
Protocolo n° 14.002/861/17, da Bancada do PDT,representada pelos vereadores Cinésio Francisco Angst e Luiz Carlos Sanabria Velasquez, solicitam que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão da Rua Costa e Silva, no programa Rua, minha e tua.
Protocolo n° 14.004/863/17, da vereadora Lia Inês Lenz,com a associação do vereador Vilson José Feiden, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, para que busquem alternativas para solucionar os problemas de abastecimento de água existente na comunidade de Linha Salto. Solicita-se também, a mudança da instalação na rede que dá acesso ao salão da referida comunidade.
MOÇÕES:
Protocolo n° 13.989/848/17, do vereador Everton Maya, com a associação de todas as Bancadas, indica que, seja enviada uma Moção de Congratulações a Srta. Isabel Utzig, pela conquista do título de Miss Sul-americana Mirim, na etapa estadual realizada em Santa Cruz do Sul, do Concurso de Miss Universe Mirim. Agora, a mesma participará da fase nacional a ser realizado no estado do Mato Grosso como último obstáculo para concorrer ao título universal em Paris, representando o município de Santo Cristo. Aprovado por unanimidade de votos.
Protocolo n° 13.990/849/17, do vereador Videu Meyer,com a associação de todas as Bancadas, indica que, seja enviada uma Moção de Congratulações a Equipe de Bocha Alto Uruguai, da comunidade de Linha Bom Princípio Alto, pela conquista do título do Campeonato Municipal de Bocha Masculino de Santo Cristo e a Equipe do Sítio Só Alegria (Cancha do Simon), da comunidade de Linha Revolta, pela conquista do vice-campeonato.
Protocolo n° 13.994/853/17, de autoria do vereador Davi José Angst, com a associação do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, indica que, seja enviada uma Moção de Desagrado ao Jornal Tribuna Livre, referente a censura que o colunista Donato Heinen sofreu, não sendo mais divulgada a sua coluna, uma vez que o referido colunista e repórter sempre trouxe reportagens e notícias confiáveis e normalmente buscadas em outros meios de comunicação, colocando opiniões pessoais, as quais sempre são de confiança. Frisa-se que o boicote não é exemplo, pois vivemos em um país democrático. Aprovado por maioria dos votos, com a abstenção dos votos da Bancada do PT.
Protocolo n° 13.997/856/17, dos vereadores Cláudio Feiden e Vilson Feiden (PT), Davi José Angst (PMDB) e Cinésio Francisco Angst (PDT), com a associação de todas as Bancadas, indicam que, seja enviada uma Moção de Congratulações ao casal João e Lucena Klein e aos familiares, residentes na comunidade de Linha Bom Principio Alto, pela celebração dos 70 anos de casamento, celebrados no último dia 15 de julho. Pretende-se neste expediente, levar os cumprimentos desta Casa Legislativa para este casal que alcança com saúde, trabalho, amor e alegria esta feliz data de poder celebrar as Bodas de Vinho, algo que poucos conseguem. Que também os inúmeros exemplos que neste casal podem ser vistos, possam servir a todos os demais casais e suas famílias. Aprovado por unanimidade de votos.
Protocolo n° 14.003/862/17, da Bancada do PDT,representada pelos vereadores Cinésio Francisco Angst e Luiz Carlos Sanabria Velasquez,com a associação de todas as Bancadas, indicam que seja enviada uma Moção de Congratulações aos organizadores da programação em comemoração ao Dia do Colono e Motorista, realizada no dia 22 de julho do corrente ano. Aprovado por unanimidade de votos.
Protocolo n° 14.005/864/17, da vereadora Lia Inês Lenz,com a associação de todas as Bancadas, indica que, seja enviada uma Moção de Congratulações ao CTG Rancho da Amizade de Santo Cristo que participou nos dias 15 e 16 de julho do Encontro Regional de Artes e Tradição Gaúcha (ERART), realizado na cidade de São Borja -RS, onde a entidade tradicionalista do município foi muito bem representada nas modalidades artísticas: Danças tradicionais, declamações, solista mirim e juvenil. Parabenizar a Invernada Mirim que conquistou o título de melhor coreografia; Geovana Ullrich: 1ºLugar, Solista Juvenil; Ana Laura Engel da Silva: 2º Lugar, Solista Mirim e; Évellyn Tais Heck: 3º Lugar, Solista Mirim. Aprovado por unanimidade de votos.
Em plenário, foi solicitado pelo presidente vereador Videu Meyer, o envio de uma moção de congratulações a Equipe de Bolão Feminino Harmonia, da Linha Alma, pela conquista do Campeonato Municipal de Bolão Feminino de Santo Cristo-RS. Foi solicitado também, pela Bancada do PMDB, o envio de uma moção de congratulações à Rádio Regional, pela comemoração de seus 38 anos de fundação, no dia 25 de julho do corrente ano. Ambas as moções foram aprovadas por unanimidade de votos, com a associação de todas as Bancadas.
Ao finalizar, o presidente, vereador Videu Meyer, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2017, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz.