Texto: No dia 21 de agosto de 2017, foi realizada a 24ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30min, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Videu Meyer, estando presentes todos os vereadores.
Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:
PROJETOS DE LEI:
Projeto de Lei n° 080/2017, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece horário especial para os trabalhadores da limpeza urbana, sendo recomendado pelo relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, que a alteração de carga horária seja feita na lei do REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, lei nº 3.061, na função dos trabalhadores da limpeza urbana, onde está prevista a respectiva carga horária. Recomenda-se ainda que a respectiva recomendação não viole o principio da legalidade do Art. 37, § XV, da Constituição Federal, ou seja, da irredutibilidade de vencimentos. Também se recomenda, para o cuidado desses servidores não realizarem horas extras em eventuais serviços extraordinários, evitando-se a responsabilidade fiscal em razão da extinção de jornada e conseqüente hora extra. Finalmente, entende-se inadequada a retroatividade tentada no Art. 3º do projeto. Este projeto foi aprovado pela maioria dos membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião, sendo os votos favoráveis dos vereadores Davi José Angst, Everton Maya e Luiz Carlos Sanabria Velasquez e abstenção dos votos da vereadora Lia Inês Lenz e do vereador Vilson José Feiden. Em plenário, foi aprovado por maioria de votos, sendo os votos favoráveis da Bancada do PMDB e PDT, com a abstenção dos votos da Bancada do PT.
Projeto de Lei n° 085/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Terapêutica Missioneira-ACOTEMI, sendo recomendado pelo relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, que seja comprovado o repasse dos recursos públicos dentro do impacto orçamentário do município. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 096/2017, de autoria do Executivo Municipal, que inclui a Quarteada e o Encontro Internacional de Carros Antigos no calendário oficial de eventos do Município. De acordo com o relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, aprova-se o referido projeto de lei, por ser um evento oficial do calendário do município, mas a sua realização é compartilhada. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 14.034/893/17,do vereador Cinésio Francisco Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a instalação de uma rede de água na propriedade do casal Celestino e Ilga Steffen, na comunidade de Belinha Centro, pois os mesmos já esperam há anos pela execução do serviço.
Protocolo nº 14.035/894/17, do vereador Davi José Angst,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto à coordenadoria responsável, para que seja revista na próxima licitação, a forma do recolhimento do lixo no interior do município. Sabe-se que muitos agricultores não têm carro ou trator, não tendo condições de levar o lixo para um local único indicado na comunidade para o depósito e posterior recolhimento. Sugere-se que os moradores possam deixar o lixo em mais lugares indicados, o que evita a concentração do mesmo nas vilas, evitando-se a criação de insetos e bichos, e até mesmo a invasão pelos cães. A devida coleta do lixo é obrigação de todos, tanto do poder público, quanto dos munícipes.
Protocolo n° 14.036/895/17,do vereador Everton Maya,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, verifiquem uma forma de solucionar o problema na Rua Jacob Sandri, na Vila Philippsen, pois há um grande acúmulo de água em dias de chuva.
Protocolo n° 14.037/896/17,do vereador Everton Maya,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrura, providenciem a colocação de um tubo de diâmetro de maior ao final Rua Paraná, início da estrada de terra, para melhorar a vazão do riacho que se localiza nesse trecho.
Protocolo n° 14.038/897/17,do vereador Vilson José Feiden,com a associação do vereador Cinésio Francisco Angst, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, providenciem a construção de uma ponte nova próximo às propriedades das famílias Raach e Danzer na comunidade de Linha Orion.
Protocolo n° 14.039/898/17,da vereadora Lia Inês Lenz,com a associação dos vereadores Cláudio Feiden e Cinésio Francisco Angst, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, para que providenciem a colocação de 12 tubos de concreto de 80 cm de diâmetro na entrada de acesso a Granja de Suínos do Sr. Irineu Schäefer, bem como o encascalhamento do acesso à propriedade. Faz-se a referida indicação, destacando-se que a suinocultura é de extrema importância para o desenvolvimento do município, como também, o retorno do imposto para o mesmo.
Protocolo n° 14.040/899/17,do vereador Cláudio Feiden, com a associação do vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal e a Coordenadoria de Obras e Infraestruturas do Interior, providenciem a reconstrução da parada de ônibus que foi destruída após a queda de árvore, na comunidade de Linha Salto, no entroncamento do calçamento com a rodovia BR472, em frente à empresa DINON. Pede-se urgência no atendimento ao pedido vindo de moradores da comunidade, pois é grande o número de pessoas que diariamente aguardam no local, para embarcar no ônibus.
Protocolo n° 14.041/900/17,do vereador Cláudio Feiden,indica que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto à Coordenadoria competente, providenciem a colocação de bancos ou cadeiras junto ao Posto de Saúde, localizado a Rua Vereador Assmann, no centro da cidade, pois há um grande número de pessoas que buscam o atendimento e já vem de madrugada, sendo que muitas vezes precisam fazer isto sem ao menos poder se assentar numa cadeira ou num banco. A mesma situação também se acrescenta no pedido para que sejam colocadas cadeiras para quem aguarda ser atendido na sala de encaminhamento das carteiras de identidade e de trabalho, junto a Prefeitura Municipal.
Protocolo n° 14.042/901/17,do vereador Cláudio Feiden,solicita a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que envie um ofício ao Senador Paulo Paim, pedindo cópia do relatório preliminar da CPI da Previdência. Tal CPI foi acompanhada por todos representantes partidários do Congresso e está trazendo importantes dados que precisam ser levados ao conhecimento dos vereadores desta Casa e de toda a população. para poder acompanhar as discussões neste período onde o Governo Federal Michel Temer quer novamente dar seguimento ao tema da Reforma da Previdência.
Protocolo n° 14.043/902/17,do vereador Videu Meyer,com a associação do vereador Everton Maya, solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, providenciem a instalação de uma academia ao ar livre no terreno da prefeitura, junto ao posto de saúde, na comunidade de Vila Laranjeira.
Protocolo n° 14.044/903/17,do vereador Elton Luis Backes,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, providenciem a construção de duas paradas de ônibus para abrigar os alunos, nos dias de chuva. Solicita-se que uma seja construída em frente à propriedade do Sr. Camilo Baumgratz e outra em frente à propriedade do Sr. Aloísio Kusler, na comunidade de Linha Dona Belinha. A comunidade se disponibiliza a construir as referidas paradas, desde que o material seja doado/cedido pela prefeitura.
Protocolo n° 14.045/904/17,do vereador Elton Luis Backes,solicita que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura, providenciem a colocação luminarias iguais a da praça Wolfram Metzler, na entrada da comunidade de Linha Dona Belinha, em frente a propriedade do Sr. João Philippsen, sendo que assim se embelezará mais a comunidade.
MOÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos, com a associação de todas as Bancadas:
Protocolo n° 14.033/892/17, dos vereadores Cinésio Francisco Angst, Luiz Carlos Sanabria Velasquez e Vilson Feiden, indicam que, seja enviada uma Moção de Congratulações ao Piquete Buenachos, da Linha Arnoldo, representado pelo Patrão Evandro Haas, ao Piquete Honrando as Tradições, da Linha Sede Boa Vista, representado pelo Patrão Sérgio Heinzmann, e ao Piquete Cavaleiros da Paz, representado pelo Patrão Valdolino Carvalho (Tuio), pela organização e realização da integração dos piquetes, realizado no dia 12 de agosto do corrente ano, na sede do Piquete Buenachos.
Protocolo n° 14.046/905/17, do vereador Davi José Angst, indica que, seja enviada uma Moção de Congratulações ao Sr. João Osmar Malossi, Gerente Geral da Caixa Econômica Federal de Santo Cristo, que nesta data se aposenta por tempo de serviço, agradecendo-lhe pelos ótimos serviços prestados dentro da instituição e conseqüentemente à população de Santo Cristo. Que o mesmo desfrute da merecida aposentadoria.
Ao finalizar, o presidente, vereador Videu Meyer, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2017, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz.