No dia 07 de maio de 2018, foi realizada a 10ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30min, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Cinesio Francisco Angst, estando presentes todos os vereadores.
Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
Projeto de lei n° 029/2018, de autoria do Executivo Municipal,que dá nova redação ao Artigo 13, da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005, acatando-se a emenda supressiva nº 001/2018,de autoria do relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Davi José Angst,que suprime oArt. 2° As alterações a que se refere esta lei serão exigíveis a partir do dia primeiro de janeiro de 2018, sendo mantida, até 31 de março, a obrigatoriedade dos recolhimentos então vigentes. Justificativa Faz-se a referida emenda supressiva, pois a ação de retroagir efeito é uma medida excepcional que o ordenamento jurídico prevê para utilização em apenas alguns casos. Dentre essas situações excepcionais não se encontra esta matéria tratada, ainda mais quando a aplicação do recurso financeiro será para sanar despesas de forma retroativa, devendo, portanto, não prosperar a sua intenção. Recomenda-se ainda, que a aprovação do referido projeto se condiciona perante a aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, conforme art. 25 da Portaria MPS nº 403, de 2008. Este projeto, bem como a emenda e recomendação, foram aprovados pela maioria dos membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião, sendo os votos favoráveis dos vereadores Davi José Angst, Everton Maya e Luiz Carlos Sanabria Velasquez, e os votos contrários dos vereadores Eloir André Kuhsler e Vilson José Feiden. Em plenário, foi aprovado por maioria de votos, sendo os votos favoráveis dos vereadores Davi José Angst, Delmar Käfer, Everton Maya, Luiz Carlos Sanabria Velasquez e Videu Meyer. Votos contrários dos vereadores Eloir André Kuhsler e Vilson José Feiden, e da vereadora Lia Inês Lenz.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 14.480/339/18,do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez,nos termos regimentais vigentes, indica que, depois de ouvido plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria da Fazenda, para que seja atendida a reivindicação das várias empresas associadas da ACISA, para a instalação do programa da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), no site da Prefeitura do Município. Com esse procedimento, ocorrerá uma modernização da relação comércio e tributação, e daremos um passo à frente de uma necessidade que será obrigatória em todas as Prefeituras no futuro.
Protocolo n° 14.482/341/18,do vereador Videu Meyer,nos termos regimentais vigentes, indica que seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, para que estudem a viabilidade de instalar uma academia ao ar livre, junto ao prédio do Posto de Saúde da Vila Laranjeira e uma junto à escola desativada da Linha Bom Fim.
Protocolo n° 14.483/342/18,do vereador Vilson José Feiden,nos termos regimentais vigentes, indica que, seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem o patrolamento das estradas e a colocação de cascalho, onde for preciso, bem como a limpeza das sarjetas e a colocação de um tubo de 40 cm de diâmetro no acesso à propriedade do Sr. Lauro Loebens, na comunidade da Linha Salto.
Protocolo n° 14.484/343/18,do vereador Vilson José Feiden, nos termos regimentais vigentes, indica que, seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem o patrolamento da estrada no trecho entre o silo da Cooperativa São Luiz em direção à rodovia, passando pelas propriedades das famílias Diel e Schmidt, bem como as estradas localizadas no trecho que vão da rodovia em direção à comunidade de Linha Rolador Alto, pois as mesmas estão em estado precário.
Protocolo n° 14.486/345/18,do vereador Eloir André Kuhsler,nos termos regimentais vigentes, com a associação dos vereadores Videu Meyer e Cinesio Francisco Angst, indica que seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem o patrolamento e encascalhamento da estrada no trecho do entroncamento da propriedade do Sr. Paulo Haas até a BR472, entre as comunidades de Laranjeira Leste e Bom Princípio Alto.
Protocolo n° 14.487/346/18,da Bancada do PTrepresentada pelos vereadores Eloir André Kuhsler e Vilson José Feiden e pela vereadora Lia Inês Lenz, e do Vereador Cinesio Francisco Angst (PDT), nos termos regimentais vigentes, com a associação do vereador Davi José Angst, solicitam que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a alteração da Lei 3.990, de 30 de novembro de 2017, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente. Pede-se a alteração no Art.1º; Inciso 1º e alínea e. Com a inclusão de: em serviços de visitas domiciliares a pessoas enfermas, ficando com a seguinte redação:
e) contato direto com pacientes, em visitas domiciliares a pessoas enfermas, serviço de aplicação de vacinas, injeções, curativos e nebulizações (agentes biológicos infectocontagioso);
Esta alteração faz-se necessária, para que o trabalho dos Agentes de Saúde seja reconhecido como insalubre, podendo desta forma, serem consideradas suas atividades, para efeitos de percepção do adicional previsto no caput.
Protocolo n° 14.488/347/18,da vereadora Lia Inês Lenz,nos termos regimentais vigentes, com a associação do vereador Vilson José Feiden, indica que seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem o patrolamento da estrada em frente ao salão da comunidade de Lajeado Vieira e que vai em direção a Linha Orion, passando pelas propriedades dos Srs. Emílio Grapsky e Ademio Klein, bem como a reforma da ponte sobre o Arroio Vieira, que está danificada e apresenta grandes riscos para quem precisa transitar na referida estrada, principalmente à trafegabilidade do ônibus escolar.
Protocolo n° 14.489/348/18,da vereadora Lia Inês Lenz,nos termos regimentais vigentes, indica que seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, realizem o corte de grama,com urgência, nos trevos da RST 472 que dá acesso à vila da comunidade de Linha Bom Principio Alto e no acesso a RST 575, em direção a Linha Bom Fim, pois o capim está muito alto, dificultando a visibilidade dos motoristas, apresentando riscos de acidentes.
Protocolo n° 14.490/349/18,do vereador Davi José Angst,nos termos regimentais vigentes, com a associação do vereador Videu Meyer, indica que, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria Municipal de Saúde, estudem a possibilidade de repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, um auxílio de deslocamento ou transporte, para que os mesmos não arquem sozinhos com estas despesas, pois alguns lugares, especialmente nas comunidades do interior, as visitas ficam por muitas vezes distantes e precisam ser realizadas com condução própria.
MOÇÕES, sendo aprovadas por unanimidade de votos, com a associação de todas as Bancadas:
Protocolo n° 14.481/340/18,do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez,nos termos regimentais vigentes, indica que depois de ouvido o plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações ao Grupo de Bolão Derrubador, fundado em 19/06/1928, pelas comemorações dos 90 Anos de existência. O referido grupo, que nesse ano possui o Sr. Canísio Barth como Presidente e conta com mais 35 sócios, e tem sua sede no Clube Serrano de Santo Cristo, esteve comemorando essa passagem marcante com uma confraternização na noite de sábado (05 maio) com um jantar dançante aberto a comunidade, por mais um aniversário que se aproxima.
Em plenário o vereador Vilson José Feiden solicitou o envio de uma moção de congratulações ao Corpo de Bombeiros de Santa Rosa/RS, agradecendo-os pelos relevantes serviços prestados à comunidade santo-cristense e região.
Ao finalizar, o presidente, vereador Cinesio Francisco Angst, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2018, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz.
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