Texto: No dia 13 de agosto de 2018, foi realizada a 20ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30min, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Cinesio Francisco Angst, estando presentes todos os vereadores.
Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Protocolo n° 14.631/490/18,da vereadora Lia Inês Lenz, amparada na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, a proponente requer que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, informações sobre o andamento para abertura da Rua Pedro Johann que liga o Bairro Morar Bem à Rua Jacob Sandri, da Vila Philippsen e Morada do Sol. Esta ligação é de extrema importância para a referida comunidade, pois facilita a mobilidade de seus moradores para o centro da cidade, sendo que, o acesso pela RST 472, passando pela Madeireira Mieth, é muito perigosa e apresenta riscos de acidente.
PROJETOS DE LEI:
Projeto de Lei n° 050/2018, de autoria do Executivo Municipal,que acresce atribuições ao cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 3.062, de 02 de janeiro de 2008. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 052/2018, de autoria do Executivo Municipal,queinstitui, no âmbito do município, o Programa Educacional O Sabor do Saber e dá outras providências. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 057/2018, de autoria do Executivo Municipal,quealtera a Lei Municipal nº 1.650, de 20 de dezembro de 1991. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião. Em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n° 14.628/487/18, do vereador Cláudio Feiden, indica que, seja oficiado ao Executivo Municipal e as Secretarias de governo propondo estudo e verificação de interesse e legalidade de alterar a Artigo 133, III, da lei Municipal 1.650/1991 que normatiza a concessão de desconto no ITBI ( Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis). Atualmente a concessão é dado ao Primeiro Imóvel Rural a ser adquirido até a limite de 05 ha, havendo bônus de 50% (cinqüenta por cento). No caso da aquisição de um imóvel urbano, com ou sem benfeitorias, não há limites entre tamanhos e valores na compra e venda para a concessão do bônus. Entre as situações que se levanta, percebe-se que no caso de uma aquisição rural o valor pode chegar ha um valor de avaliação máximo de R$ 100.000,00(cem mil reais) e no caso de uma situação urbana não há limites para a concessão do bônus de desconto.
O que se propõe é criar um novo parâmetro similar com as tabelas praticadas de alíquotas do estado do Rio Grande do Sul, da Secretaria da Fazenda, nas seguintes proporções sugestivas, tanto para áreas rurais ou lote urbano, dando descontos em base na avaliação fiscal, independente do tamanho:
1º Situação: Aquisições com avaliação de até 2.000,00 UPF"s (Unidade de Padrão Fiscal) tabela oficial praticada pela Secretaria da Fazenda e reajustada anualmente. O atual valor dela é de R$18,80, equivalendo então a R$ 37.618,80;
Neste caso, se propõe a Isenção total do ITBI.
2º Situação: Aquisições com avaliação de 2.000,00 UPF's até 15.000,00 UPF'(R$37.618,80 até R$282.141,00) se propõem a Isenção de 50%;
3º Situação: Aquisições com avaliação de 15.000,00 UPF's até 30.000,00 UPF's (R$ 282.141,00) se propõem a isenção de 25%;
4º Situação: Aquisições com avaliação superior a 30.000,00 UPF's não haveria isenção.
A proposta apresentada pretende modificar a legislação para a aquisição do primeiro imóvel e criar uma tabela vigente para ambas às situações, tanto rural como urbana. Hoje as primeiras aquisições na área rural sofrem um grande prejuízo em relação às urbanas e muitas vezes nem estimulam a busca do beneficio. Da forma como se propõe, pode ser usada inclusive como uma política municipal de incentivo a investimentos em nossa cidade, tanto no interior quanto na cidade.
Esta proposta não altera as atuais leis de incentivo existentes de aquisições a investidores, trazidas em leis anteriores.
Protocolo n° 14.629/488/18,do vereador Cláudio Feiden, indica que, seja oficiado ao Executivo Municipal e a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, para que substituam a tubulação de acesso a propriedade da Sra. Paula Jaqueline Engel, na Linha Dona Belinha Centro, por tubos de maior diâmetro, pois os que estão atualmente não dão conta na vazão da água, acarretando em constantes alagamentos, danificando a estrada principal e de acesso à referida propriedade.
Protocolo n° 14.632/491/18,do vereador Davi José Angst, com a associação dos vereadores Delmar Käfer e Everton Maya, indica que, depois de ouvido o plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, para que providenciem melhorias na estrada que dá acesso a comunidade da Linha Taquaraçu, desde o calçamento da Rua Dr. Ronchi passando pelo cerro em direção a referida comunidade, pois este acesso está bastante danificado e há um grande fluxo de veículos, em especial de caminhões que transportam suínos e ração para os mesmos, bem como o grande fluxo de transportes do abatedouro Gallas, que é uma referência desta comunidade e do nosso município.
MOÇÃO:
Protocolo n° 14.630/489/18,do vereador Cláudio Feiden, com a associação de todas as Bancadas, indica que depois de ouvido o plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a COOPERMIL, pela celebração de seus 63 anos de existência que serão celebrados no dia 27 deste mês. Deseja através deste expediente, votos de sucesso no trabalho cooperativo que tem levado o desenvolvimento a muitos municípios de nossa região, onde a COOPERMIL possui postos de atendimento. Cumprimenta em especial a gerência local de Santo Cristo, a quem solicita também, o envio de oficio. Aprovado por unanimidade de votos.
Ao finalizar, o presidente, vereador Cinesio Francisco Angst, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.