Texto: No dia 11 de janeiro de 2021, foi realizada a 01ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes todos os (a) vereadores (a).
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
Protocolo n°15.853/732/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, amparado na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, solicita ao Executivo Municipal, informações sobre o Contrato de Concessão celebrado entre o Município e a Corsan. Justificativa:Busca de elementos técnicos e situação legal na relação Município-Corsan na importante questão Saneamento. Também visando dirimir carências e/ou problemas que a comunidade percebe e sofre. Este pedido de informações foi aprovado por maioria de votos, sendo os votos favoráveis dos (as) vereadores (as) Clóvis Lucas Kowalski, Ivan Ironei Rodrigues da Silva, Lia Inês Lenz, Lourdes Brand, Videu Meyer e Vilson José Feiden. Voto contrário do vereador Fernando Luís Diel.
Protocolo n°15.854/733/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, amparado na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, solicita ao Executivo Municipal, a Base Legal que ordena e disciplina a escolha das Equipes Diretivas das Escolas Municipais de Santo Cristo/RS. Justificativa: Busca de elementos técnicos e situação legal para a construção da Lei de Gestão Democrática nas escolas públicas municipais na nossa comunidade. Este pedido de informações foi aprovado por maioria de votos, sendo os votos favoráveis dos (as) vereadores (as) Ivan Ironei Rodrigues da Silva, Lia Inês Lenz, Lourdes Brand e Vilson José Feiden. Votos contrários dos vereadores Clóvis Lucas Kowalski, Fernando Luís Diel e Videu Meyer.
PROJETOS:
Projeto de Lei n° 001/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão dos §§ 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao art. 13 da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005, e revoga os §§ 3º e 4º da mesma normativa. O relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Fernando Luís Diel, condiciona o seu voto favorável à aprovação do projeto de lei n°001/2021, conforme encaminhado pelo autor, sugerindo que seja apresentado o estudo técnico atuarial que respalde o percentual da taxa de administração proposta, estando em concordância com a opinião técnica emitida pela assessora jurídica. A alteração do art. 13 é para adequar a legislação ao disposto na Portaria nº 19.451/2020, que altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402/2008, que trata da taxa de administração para custeio das despesas correntes de capital. O presente projeto de lei tem a aprovação do Conselho do RPPS. Este projeto e o parecer foram aprovados por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres. Em plenário foram aprovados por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 002/2021, de autoria do Executivo Municipal,que dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no art. 3º da lei nº 3.971, de 27 de setembro de 2017. O relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Fernando Luís Diel, é favorável à aprovação do projeto de lei n°002/2021, conforme encaminhado pelo autor, estando em concordância com a opinião técnica emitida pela assessora jurídica. A alteração proposta é adequada e necessária afim de atender os serviços do Invista Mais por ordem cronológica de pedido. Medida que se mostra justa aos que se enquadram no programa. Este projeto e o parecer foram aprovados por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres. Em plenário foram aprovados por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 003/2021, de autoria do Executivo Municipal,queautoriza a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Serro Azul - Sicredi União RS ausar espaço na Praça Dom Estanislau Amadeu Kreutz. O relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Fernando Luís Diel,é favorável à aprovação do projeto de lei n°003/2021, conforme encaminhado pelo autor, estando em concordância com a opinião técnica emitida pela assessora jurídica. O monumento a ser instalado na Praça Dom Estanislau Amadeu Kreutz é relativo ao programa A União Faz a Vida desenvolvido pela Coordenadoria Municipal de Ensino e pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Serro Azul - Sicredi União RS. Com a instalação do monumento, estar-se-á referendando o projeto piloto implantado nas escolas do município de Santo Cristo no ano de 1995, o qual se expandiu pelo Brasil inteiro, estimulando atitudes de cooperação e cidadania com a prática de educação cooperativa, tornando cidadãos mais solidários e com espírito empreendedor cooperativo. Fica como sugestão ao executivo, que o monumento seja instalado no primeiro canteiro da praça (sentido Rua Padre Adolfo Gallas / Avenida Dom Pedro II). Este projeto e o parecer foram aprovados por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres. Em plenário foram aprovados por unanimidade de votos.
Projeto de Lei n° 004/2021, de autoria do Executivo Municipal,que altera o art. 16 da lei nº 2.624, de 28 de dezembro de 2001. O relator da Comissão Geral de Pareceres, vereador Fernando Luís Diel,é favorável à aprovação do projeto de lei n°004/2021, conforme encaminhado pelo autor, estando em concordância com a opinião técnica emitida pela assessora jurídica. O presente projeto propõe a alteração no índice de correção monetária da Contribuição de Melhoria, substituindo o IGP-M pelo INPC, objetivando não onerar em valores superiores ao da inflação o contribuinte. A alteração do critério de correção monetária se justifica pela situação calamitosa que enfrentamos desde o mês de abril de 2020, uma vez que os contribuintes sofreram abrupto impacto econômico em razão da pandemia. Este projeto e o parecer foram aprovados por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres. Em plenário foram aprovados por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n°15.850/729/21, de autoria do vereador Éverton Maya, com a associação das Bancas do MDB, PDT e PT, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto as Coordenadorias competentes, estudem a viabilidade da construção de monumentos ou a instalação de placas nos trevos de acesso à cidade, indicando que o município de Santo Cristo é o maior produtor de leite e de suínos do estado do Rio Grande do Sul.
Protocolo n° 15.851/730/21, de autoria do vereador Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto as Coordenadorias competentes, estudem a viabilidade da construção de um calçadão no trecho entre o mercado Kramer até a Vila Phillipsen e o trevo de acesso a cidade, dando mais segurança aos pedestres que transitam neste local diariamente.
Protocolo n° 15.852/731/21, de autoria da vereadora Lourdes Brand, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a construção de uma faixa elevada na Rua João Rodolfo Kist, em frente a fábrica de Márcio Estofados.
Protocolo n° 15.855/734/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação do vereador Fernando Luís Diel, indica, depois de ouvido o Plenário, a Mesa Diretora desta Casa, verifique a possibilidade da transmissão ao vivo das sessões da Câmara de Vereadores, por rádio, em plataforma das redes sociais em áudio e vídeo. Justificativa: A comunidade quer acompanhar o trabalho dos seus representantes em tempo real. Há câmaras de vereadores de cidades médias e até pequenas que disponibilizam ao vivo as sessões dos vereadores.
Ao finalizar, o presidente, vereador Éverton Maya, agradeceu a presença e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 18 de janeiro de 2021, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.