Texto: No dia 24 de maio de 2021, foi realizada a 14ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes todos os (a) vereadores (a).
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETOS:
Projeto de lei nº 036/2021, de autoria do Executivo Municipal, altera as Leis nº 3.921, de 14 de junho de 2017 e 4.009, de 30 de março de 2018. As alterações propostas visam adequar a legislação à atual realidade do Distrito Industrial, bem como às adaptações feitas no local. A alteração proposta na forma de pagamento é em razão de que os adquirentes dos lotes ainda não estão instalados no Distrito Industrial, e a exigência do pagamento ser após o registro dos lotes é o critério mais justo. Além disso, a utilização do IGP-M como fator de correção, tendo em vista o seu elevado índice atualmente vigente, bem como pelas normas aplicadas pela administração para renovação contratual (que não utiliza o IGP-M para correção justamente pelo por esse fator), não é o mais adequado, por esse fato é que se institui o IPCA. Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de lei nº 037/2021, de autoria do Executivo Municipal, estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de Santo Cristo, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.O presente projeto de lei tem como objetivo principal regulamentar a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária. O texto normativo foi adequado à referida Lei. Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo nº 16.058/937/21, de autoria do vereador Éverton Maya, com o apoio dos (as) vereadores (as) Aládio Kotowski, Clovis Lucas Kowalski, Fernando Luís Diel, Ivan Ironei Rodrigues da Silva, Lia Inês Lenz, Lourdes Brand, Videu Meyer e Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, a tomada de providências referente a segurança nas escolas municipais, principalmente nas creches e séries iniciais, onde se encontram centenas de crianças vulneráveis. Sugere-se para o estudo técnico do setor competente, a contratação de seguranças treinados, capacitados e se necessário armados, e a instalação de equipamentos de vídeo monitoramento, para num caso extremo, como ocorreu no município de Saudades, no estado de Santa Catarina, as crianças e os profissionais de ensino, tenham a devida proteção.
Protocolo nº 16.059/938/21, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski,indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a laminação e compactação com rolo da estrada localizada no trecho da rua Dr. Ronchi, entre a Rua Santa Rosa e Av. Prefeito Léo Jacob Hartmann.
Protocolo n° 16.060/939/21, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, com a associação da vereadora Lia Inês Lenz e do vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, estudem a possibilidade da abertura do canteiro central da Av. Prefeito Léo Jacob Hartmann, onde há o acesso à Rua Wendelino Holz. Justificativa:Existe abertura no canteiro central, mas a direita e a esquerda no meio da quadra da Avenida. Facilitaria o trânsito, sendo que os dois retornos não estão de fronte a Rua Wendelino Holz.
Protocolo n° 16.061/940/21, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a laminação, o alargamento, o encascalhamento e a limpeza das sarjetas da estrada que dá acesso a igreja da Linha Alma, passando pelas propriedades de: Narciso Puhl, Ricardo Finger, Jonas Diel, Décio Schitz, Carlitos Bohn, Otílio Angst, Vedeu Puhl, Bento e Amaro Puhl, Marcelo Schmidt e Mauro Talheimmer.
Protocolo n° 16.064/943/21, de autoria do vereador Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a troca da tampa da boca de lobo em frente a Gentile Pneus.
Protocolo nº 16.065/944/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação dos vereadores Clovis Lucas Kowalski e Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a pavimentação do trecho da Rua Marechal Deodoro entre a Rua Emílio Riffel e Rua Paraná. Justificativas:É o único trecho desta importante rua paralela à Av.Dom Pedro II que se mantém de chão batido, sem pavimentação; Essa proposição pode ser conjuminada com a protocolada sob n° 16.041/920/21, apresentada na Sessão do dia 17/05/2021 que propõe ligação deste trecho da Rua Marechal Deodoro com a Av. Dom Pedro II, pela extensão da Rua Augusto Göttel, atualmente em formato de rua sem saída; Há terrenos da municipalidade ladeando as referidas ruas; É um trecho da referida rua em espaço urbano de grande visibilidade, portanto sua pavimentação embelezaria e valorizaria a região, realçando investimentos importantes nesse sentido efetuados na nossa cidade.
Protocolo n° 16.066/945/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, com a associação do vereador Clovis Lucas Kowalski,indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a recuperação de trecho vicinal que liga estrada entre Bom Princípio Alto a Linha Bom Fim à estrada ao Lajeado Vieira. Essa estrada inicia-se em frente a propriedade da família do Sr. Luís Rambo e desce até a propriedade da família do Sr. Irineu Pedro Engel, passando na propriedade da família do Sr. José Holzbach. Justificativas: A referida estrada encontra-se em mau estado de conservação, sendo que há muitos anos não recebe manutenção; É uma estrada usada por máquinas agrícolas acessando lavouras; Família disponibiliza cascalho para recuperar a referida estrada e para outros trechos nas imediações, se necessário; As águas que descem pelo leito dessa estrada, por ter acentuado declive, atravessam a estrada que conduz ao Lajeado Vieira e invade residência da família de Irineu Engel, provocando estragos e insegurança.
Protocolo n° 16.067/946/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a recuperação de vacaduto que se localiza sob o leito da estrada que liga as comunidades do Lajeado Vieira à Bom Princípio Baixo, na altura da propriedade de Hari Wink. Justificativas: O material que dá sustentação à referida estrutura - vacaduto -, está em relativamente boas condições. Faz-se necessário adequar a altura do piso de travessia ao leito da estrada, para dar passagem aos animais; A importância em manter essas estruturas em pleno uso, dando praticidade e segurança no manejo dos animais.
MOÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos, com a associação de todas as Bancadas:
Protocolo n° 16.062/941/21, de autoria da vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Congratulações a professora Bernardete Maria Henkes, pelos relevantes serviços prestados a essa municipalidade. Assumiu o cargo de professora de matemática no dia 23 de abril de 1994, sendo designada para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Maria, da comunidade de Vila Bom Princípio Baixo. A partir de 2009 fez parte do corpo docente da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mainardo Pedro Boelhouwer, onde atuou até o dia 10 de março de 2021, dia em que se afastou do cargo por conta da sua aposentadoria. Um agradecimento especial, pelo período da sua vida que se dedicou em prol da educação de crianças e jovens do nosso município.
Protocolo n° 16.063/942/21, de autoria da Bancada do PT, representada pelos vereadores Vilson José Feiden e pela vereadora Lia Inês Lenz, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja enviada uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei N° 2564/20, que altera a Lei nº 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, a ser enviada ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM), ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP), e ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Justificativa: A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas no Brasil. O reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. O Projeto de Lei que tramita no Senado Federal pretende corrigir esta incoerência. A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. No entanto, em muitas regiões do país, o salário médio de Enfermeiros é inferior a dois salários mínimos. Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, têm remunerações ainda mais baixas. Esse injusto cenário é realidade na maioria dos estados brasileiros. A fixação do piso salarial nacional a profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível a ser feito. É preciso lembrar que na carreira da saúde a disparidade salarial é evidente e marcante, basta comparar a remuneração de Médicos com a de Enfermeiros. Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19. Nessa época de escuridão, não há nada que substitua essa vocação: todos sabemos que, em caso de necessidade, eles estarão lá, à nossa espera. O reconhecimento da função social desses agentes é tão necessária quanto é a certeza de que a maioria de nós estará, cedo ou tarde, em suas mãos. Para que eles façam o seu melhor para todos – e inclusive para nós, quando chegar a nossa hora - que sejam valorizados e reconhecidos a todo tempo. Palmas e apitos para essa gente toda que celebra a essência humana com tanto empenho, dedicação e entusiasmo, apesar de todos os riscos e a despeito de muitos detratores, não é o suficiente. Este projeto, portanto, é a melhor homenagem que podemos fazer a esses profissionais. É por essa razão que peço o apoio dos ilustres pares na aprovação desta matéria.
Ao finalizar, o presidente, vereador Éverton Maya, agradeceu a presença e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 07 de junho de 2021, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.