Texto: No dia 02 de agosto de 2021, foi realizada a 21ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes todos os vereadores e vereadoras:
Nessa sessão, teve-se a apreciação das seguintes matérias:
PROJETO:
Projeto de Lei de nº 052/2021, autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso IV do artigo 13, da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005. A nova redação dada ao inciso IV, do artigo 13 da Lei 2.910/2005, objetiva a adequação da legislação local ao cálculo atuarial realizado pela empresa Lumens Atuarial. Insta informar que o cálculo foi encaminhado para o Ministério da Previdência, o que garante ao Município a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Este projeto foi aprovado por todos os componentes da Comissão Geral de Pareceres presentes na reunião. Em plenário foi aprovado por unanimidade de votos.
INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:
Protocolo n.º 16.165/044/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, providencie a manutenção e melhoria das condições, bem como a canalização de esgotamento pluvial e cloacal na travessa ligando a RST-472 à estrada na sede da Linha Bom Princípio Alto, passando em frente das residências/propriedades das famílias dos Srs. Elemar e Sirlei Machry, Fábio Ernesto Angst e Elias Meinerz. Justificativas: A estrada não está em boas condições de trafegabilidade, apresentando-se estreita e com defeitos na base; Há uma estrutura de destinação do esgotamento de águas para onde poderia ser canalizadas; A referida estrada está nas imediações da entrada da sede da comunidade da Linha Bom Princípio Alto, o que possibilitaria melhor apresentação e condições para aqueles moradores.
Protocolo n.º 16.166/045/21, de autoria do vereador Aládio Kotowski, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, estude a viabilidade de oferecer aos proprietários de terrenos, no perímetro urbano, a construção da base de concreto e estrutura de acessibilidade universal nos espaços de passeio público, nos moldes do projeto Rua, Minha e Tua. Propõe-se, outrossim, que o investimento pertinente ao proprietário seja cobrado em acordo, juntamente na conta do IPTU. Justificativas: Passeio público ou calçada, faz parte da via pública e não do terreno que atrás dela se situa. Portanto, sua construção e manutenção são obrigações do Poder Público Municipal. Pode o município, dar ao proprietário do terreno o direito de construir e manter sua calçada; Há muitos terrenos no perímetro urbano, inclusive nas áreas centrais, sem o passeio público calçado ou em más condições de conservação; Passeio público calçado melhora esteticamente a apresentação urbanística, contribuindo para efeitos no setor de turismo, que é gerador de receitas à comunidade; Passeio público calçado oferece conforto e segurança para pedestres, sobretudo cadeirantes; As más condições no espaço do passeio público podem gerar processos de indenização, caso venha a ocorrer acidente e a eventual vítima busque reparação via judicial.
Protocolo n°16.168/047/21, de autoria da Bancada do PDT, representada pelos vereadores Aládio Kotowski e Ivan Ironei Rodrigues da Silva e da Bancada do MDB, representada pelos vereadores Clovis Lucas Kowalski, Éverton Maya, Fernando Luís Diel, Videu Meyer e pela vereadora Lourdes Brand, indicam que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem aconstrução de cercamento nos limites Norte e Leste do espaço do Cemitério Municipal de Santo Cristo. Justificativas:Recentemente foi construído o cercamento através de muros de tijolos nos limites à extensão da Rua Dom Pedro II e Inocêncio Gallas, bem como a estruturação interna do referido cemitério. Resta faltando os limites referidos na proposição; É uma questão sanitária e ética, a conclusão do cercamento; Os moradores das imediações dos limites não cercados do Cemitério Municipal relatam situações de movimentos de pessoas em várias circunstâncias e horários no interior daquele espaço, colocando em risco pessoas e patrimônio físico; Há um espaço público entre o limite do Cemitério Municipal e os terrenos dos moradores, sugerindo, portanto, ser de obrigações da municipalidade a construção desse cercamento.
Protocolo n°16.169/048/21, de autoria do vereador Clovis Lucas Kowalski, com a associação dos vereadores Fernando Luís Diel e Videu Meyer, e da Bancada do PT, representada pela vereadora Lia Inês Lenz e pelo vereador Vilson José Feiden, indica que, depois de ouvido o Plenário,seja oficiado ao Executivo Municipal, através do setor competente, estudem a possibilidade de aumento no valor a ser financiado / emprestado pelo FUNDERUR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural)aos produtores do município. Justificativa: com o aumento expressivo nos últimos anos dos insumos e equipamentos agrícolas financiados pelo fundo, se faz necessário uma correção nos valores para auxiliar ainda mais nossos pequenos e médios agricultores. Como sugestão valor passando dos R$ 4.000,00 financiados para R$ 6.000,00.
Protocolo n.º 16.170/049/21, de autoria do ver. Éverton Maya, com a associação dos vereadores Aládio Kotowski, Clovis Lucas Kowalski e Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto as Coordenadorias competentes, verifiquem a situação das bocas de lobo na área urbana e na comunidade da Vila Sírio e providenciem o conserto naquelas em que haja necessidade de reparos.
Protocolo n°16.171/050/21, de autoria do vereador Fernando Luís Diel, com a associação de todas as Bancadas, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, analisem a possibilidade de antecipar a disponibilização de AUXÍLIO FINANCEIRO a todas as Sociedades e Entidades do município, tanto do interior quanto da cidade, no mesmo exercício anual. Justificativa: Os subsídios são de suma importância para manter as atividades nas sociedades e entidades neste momento de pandemia, em razão da impossibilidade da realização de eventos.
MOÇÕES:
Em plenário foi acordado entre todos os vereadores o envio de duas moções. A primeira, moção de apoio, destinada a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul-RS, conforme solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Santo Cristo/RS em defesa da valorização do salário mínimo regional. A segunda, moção de repúdio, destinada a Câmara dos Deputados, conforme solicitado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul –FEMERGS e do Sindicato dos Municipários de Santo Cristo/RS –SIMUSC, à PEC 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa, que representa o desmonte do Estado de Bem-Estar Social, que foi uma conquista de toda a sociedade, com a Constituição Cidadã de 1988.
Ao finalizar, o presidente, vereador Éverton Maya, agradeceu a presença e convidou a todos para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2021, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.