Luiz Carlos Sanabria Velasquez


  • Partido: PDT
  • Legislatura: 15ª Legislatura
  • Nascimento: 08/03/1963
  • Fone: 55 9 9973-3576
  • Email: lvelasquez.servicos@gmail.com


Luiz Carlos Sanabria Velasquez

Escolaridade: Ensino Superior Completo
Estado Civil: casado
Nacionalidade: brasileira nata
Ocupação: empresário
Local de Nascimento: Santo Cristo/RS

  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
  • Baixar anexo
Autoria:

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 01, de 11 de novembro de 2019.

Altera a redação do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Santo Cristo e dá outras providências.

Art. 1º O art. 46 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 Ao Prefeito, como chefe da Administração, cabe executar as deliberações e responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores, nos prazos e formas estabelecidas neste Projeto de Emenda à Lei Orgânica, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, e adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias, bem como:

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;

IX – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até 1º de março, contas referentes ao exercício anterior;

XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

XIII - responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores:

a) Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Pedido de Providência;

b) Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Indicações.

§1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XII.

§2º Nos casos previstos no inciso XIII, o Poder Executivo deverá informar, pelo menos:

I -  o acolhimento ou não do pedido por parte do Poder Executivo;

II – a data do encaminhamento ao setor competente e o prazo previsto para a execução da providência ou indicação, no caso de resposta positiva ao inciso antecedente;

III – os motivos da não realização da providência ou indicação, em caso de resposta negativa ao inciso I.

§3º Os prazos indicados no inciso XIII,  poderão ser prorrogados por igual período, mediante solicitação do Poder Executivo, justificando a necessidade da dilação pretendida.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 11 de novembro de 2019.

MESA DIRETORA:

Presidente:Ver. Luiz Carlos Sanabria Velasquez_________________________

Vice-Presidente:Ver. Delmar Käefer___________________________________

1ºSecretário: Ver. Davi José Angst____________________________________

2º Secretário: Ver. Cláudio Feiden____________________________________

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2019

Senhores(as) Vereadores (as):

O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2019 em anexo, para apreciação e votação de Vossas Senhorias, é de suma importância para que cada edil possa acompanhar suas reivindicações e apelos, solicitadas por demandas da comunidade.

A proposta de dar um rumo formal aos pedidos reivindicados, tem a expectativa por parte dos demandados de que o Poder Público concretize os mesmos, que na maioria das vezes já vem sendo atendidos.

No entanto, como a ciência do cronograma de execuções, ou ainda, com as justificativas do motivo de não poderem ser atendidas eventuais demandas, visa-se corrigir uma lacuna existente de retorno aos solicitantes, muito importante no processo.

Assim, com este Projeto, todos, Executivo e Legislativo, sairão ganhando perante o cidadão, criando um feedback entre munícipe, o Legislativo e o Executivo.

Sendo assim, considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrada, o Poder Legislativo considera justificado o Projeto de Emenda a Lei Orgânica e aguarda a sua aprovação pela casa legislativa e posteriormente pelo Poder Executivo.

CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Luiz Carlos Sanabria Velasquez

Presidente da Câmara de Vereadores


  • 06/03/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

Projeto de Lei Legislativo nº 001/2018

(De autoria do vereador Luiz Carlos SanabriaVelasquez).

Dá denominação a logradouro público.

Art. 1º -O logradouro público localizado na Linha Central, que iniciana Rua Prefeito Leo Jacob Hartmann,no limite do lote urbanonº01, quadra 236 e lote urbano nº02, quadra 235, seguindo em direção NORDESTE,terminando nas terras do lote rural nº 76, com área total de 450,00 m²,  lotes estes urbanizados conforme Decretonº 7/2018, de 20de fevereiro de 2018, recebe a denominação de RUA MILTON JOSÉ STEFFEN.

Parágrafo único. Para os casos abrangidos por esta Lei entende-se como logradouro o espaço livre inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, e reconhecido pela municipalidade, que lhe confere denominação oficial, nos termos desta Lei. São as ruas, travessas, becos, avenidas, praças, pontes, escolas, bairros, vilas, linhas, parques, etc.

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santo Cristo, em 05 de março de 2018.

Luiz Carlos SanabriaVelasquez

Vereador pelo PDT.

Justificativa do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2018

(De autoriadovereador Luiz Carlos SanabriaVelasquez).

Senhores Vereadores:

Apraz-nos cumprimentar cordialmente Vossas Senhorias, na oportunidade em que enviamos, em anexo, o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2018, que dispõe sobre a denominação de logradouros em geral e dá outras providências.

A proposta visa democratizar ainda mais os atos praticados pelo Poder Público Municipal condicionando a denominação de qualquer logradouro à análise do Conselho Municipal da Cultura.

O projeto, em anexo, oferece a um maior número de munícipes a escolha das denominações visto que os Conselhos são compostos por contribuintes e a nominação de rua, por exemplo., não envolve recursos públicos, sendo assim a iniciativa segue a vontade do povo, sem prejudicar o poder público constituído.

Desta forma, damos por justificado o anexo Projeto de Lei Legislativo, esperando que após os trâmites legais e regimentais, resulte integralmente aprovado.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santo Cristo, em 05 de março de 2018.

Luiz Carlos SanabriaVelasquez

Vereador pelo PDT.


Autoria:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2019

(de autoria do Ver. Luiz Carlos Sanabria Velasquez).

Dispõe sobre a regularização de terrenos urbanos, inclusive com a permuta de área do setor público com o privado.

Art. 1º - O município de Santo Cristo, possui o Lote Urbano nº 59 – área institucional, da Q-112, com frente para a Rua Bela Vista em 14,28 metros, no Bairro São Cristóvão, desse município, sendo seu tamanho irregular.

Art. 2º O referido imóvel do poder público, faz divisa com o lote urbano nº 14, da Q-112, também de dimensões irregulares, porém confrontando SUDOESTE em 31,77 metros com o Lote 56, onde faz divisa, e a NOROESTE, em 12,99 metros, com a mesma Rua Bela Vista, onde faz frente, cuja propriedade é de Algemiro Cacildo Ehrig (Matrícula n° 11.583).

Parágrafo Único: A medição dos fundos do Lote nº 59, tem apenas 9,15 metros, enquanto o terreno do vizinho, lote 14, tem 18,16 metros de medida.

Art. 3º Em razão do proprietário do lote n°14 pretender efetuar a construção de um muro divisório entre ambos os terrenos, teria uma construção torta e enviazada. Assim, para fins de correção e conveniência arquitetônica é proposto a permuta de área entre o proprietário do imóvel do lote de n° 14, com o poder público do Lote 59, permanecendo  no entanto para ambas as partes, as mesmas metragens quadradas atuais, sem prejuízo para nenhuma das partes.

Art 4° As novas medidas ficariam assim constituídas:

I – Lote nº 59 – A NOROESTE, onde se faz frente para a Rua Bela Vista, com 11,73 metros, sendo da mesma forma nos fundos; a divisa com o lote nº 14 ficaria com 31,35 metros, enquanto que a medida com o Lote nº 13, com 31,35m2. Total da área 367,26 m2.

II – Lote nº 14 – A NOROESTE, onde faz frente para a Rua Bela Vista, com 15,57 metros, sendo da mesma forma nos fundos; a divisa com o Lote nº 59 ficaria com 31,36 metros , enquanto que a medida com o Lote nº 15, com 31,35m2. Total da área 488,27m2.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo-RS, 08 de fevereiro de 2019.

Luiz Carlos Sanabria Velasquez

Vereador Proponente

Justificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 001/2019

Senhor Prefeito e Vereadores (as):

O Projeto de Lei nº 001/2019, em anexo, para apreciação e votação de Vossas Senhorias, dispõe sobre a permuta de áreas de imóveis irregulares em suas medidas de frente e fundos, sendo um deles do poder público municipal.

A alteração visa corrigir uma distorção excessiva de quando da realização desse loteamento, não planejando dimensões regulares para dois terrenos, dando muitos transtornos na execução de qualquer construção sobre os mesmos, propondo um formato mais próximo do retangular ( anexo 1).

O proprietário do lote de nº 14 tem intenção de construir um muro divisório entre ambos os terrenos, criando um transtorno irreparável se os fizer da forma como estão dimensionados os terrenos, propondo as modificações sem prejuízo de área para ambos os proprietários.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrada, o vereador que este subscreve considera justificado o projeto e aguarda sua aprovação pela Casa Legislativa e posteriormente pelo Poder Executivo.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo - RS, 08 de fevereiro de 2019.

Luiz Carlos Sanabria Velasquez

Vereador Proponente


Autoria:

Projeto de Lei Legislativo nº 003/2019.

  (de autoria do vereador Luiz Carlos Sanabria. Velasquez)

Dá denominação à Rua no projeto de loteamento, conforme Decreto nº80, de 22 de outubro de 2018.

Art. 1º A Rua “A”, do loteamento formulado por Ezio Luiz Luft, esposa LeonisiaHuppes Luft e Dirce Teresinha Luft e esposo Nelmo de Menezes Vargas, aprovada através do Decreto nº80, de 22 de outubro de 2018, que tem seu início na Rua Minas Gerais, passa a viger com o nome de Rua ERVINO JOÃO HERMANN.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 14 de março de 2019.

Luiz Carlos SanabriaVelasquez

Vereador

Justificativa ao Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2019.

 

Senhor Prefeito, Senhores(as)Vereador(as)

O vereador que esta subscreve, encaminha à apreciação e votação de vossas senhorias, o projeto de Lei nº 003/2019que denomina a Rua, no Loteamento aprovado através do Decreto nº 80, de 03 de outubro de 2018.

A homenagem de denominar essa rua vem privilegiar os familiares de Hermann e Luft que ainda vivem em nosso meio e que recentemente promoveram a execução de um loteamento, deixando assim, uma marca registrada de um ente querido por todos nessa rua.

Respeitada a legalidade, o Poder Legislativo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação.

CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 14DE MARÇO DE 2019.

Luiz Carlos SanabriaVelasquez

  Vereador Proponente


Autoria:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2018

(de autoria do vereador Luiz Carlos SanabriaVelasquez)

Altera o Art. 2º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei nº 901, de 17 de Setembro de 1984, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

  Art. 1º - O Art. 2º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei nº 901, de 17 de Setembro de 1984, passa a viger com a seguinte redação:

  § 2º - O órgão competente para emitir o parecer prévio, deverá levar em conta a tendência do crescimento natural da cidade,a real necessidade da ampliação da zona urbana, as características da área a ser atingida na ampliação, compreendendo topografia, proximidade dos equipamentos urbanos já existentes, entre outros.

    II – ÁREA DE EXPANSÃO URBANA,a destinada a atender as necessidades de ampliação da zona urbana da cidade e compreende uma faixa de terras situada numa distância de até 500 (quinhentos) metros, a partir do limite da zona urbana.

  Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Câmara Municipal de Vereadores de Santo Cristo, 19 de Março de 2018.

  Luiz Carlos SanabriaVelasquez

    Vereador – Líder da Bancada do PDT

Justificativa do Projeto de Lei Legislativo nº 008/2018

Senhores Vereadores(a):

  O Projeto de Lei Legislativo nº 008/2018, em anexo, para apreciação e votação de Vossas Senhorias,altera a distância de até mil metros, a partir do limite da zona urbana, previsto na Lei original de nº 901/1984, para um patamar menor de até 500 (quinhentos) metros.

  A alteração ora proposta, visa corrigir uma distância excessiva estipulada naquela oportunidade da criação da Lei, ano de 1984, e que no planejamento daquela época realmente tinha-se como objetivo de crescimento e expansão da área urbana. Esse patamar mostrou-seno decorrer dos anos, ser muito expressivo.

  Assim, com a nova distância proposta, podemos considerá-la mais adequada aos dias atuais, não interferindo tanto na limitação da zona rural, propiciando uma tranquilidade maior e o incentivo dos produtores que estão nos arredores da cidade.

  Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrada,é  justificado o projeto e aguarda sua aprovação pela Casa Legislativa.

  CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 19 de Março de 2018.

  Luiz Carlos SanabriaVelasquez

  Vereador– Líder da Bancada do PDT


Autoria:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2018.

Altera o Art.2º, com a inclusão do parágrafo 1º, 2º E 3º, na Lei nº 3.824, de 03 de agosto de 2016.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.824, de 03 de Agosto de 2.016, com a inclusão do parágrafo 1º e 2º, conforme segue:

Art. 2º O Centro Municipal de Esporte e Lazer Botafogo será um espaço público e comunitário para o exercício de práticas esportivas, culturais e físicas de modalidades distintas e atividades de lazer e entretenimento.

§ 1º: Fica denominada a quadra de esportes do “Futebol de Areia” de Quadra Estanislau Velasquez.

§ 2º: Fica denominada a quadra de esportes do “Volei de Areia” de Quadra Ary Juver.

§ 3º: Fica denominada a “Pista de Caminhada“ de Vilmar Claudio Banderó.

Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo-RS, 12 de novembro de 2018.

Luiz Carlos Sanabria Velasquez

Vereador Proponente

Justificativa ao Projeto de Lei nº 010/2018

Senhores (as) Vereadores (as):

O vereador que esta subscreve, encaminha à apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 010/2018, que denomina o nome das Quadras de Futebol de Areia, Vôlei de Areia e a Pista de Caminhada, que foram construídas ao remodelado “Centro Municipal de Esporte e Lazer BOTAFOGO”, conforme Lei nº 3.824/2016 de 03 de agosto de 2016.

A homenagem de nominar essas quadras de esportes vem privilegiar um dos maiores praticantes de esportes que Santo Cristo presenciou, principalmente junto ao estádio do Botafogo F.C., o desportista Sr. Estanislau Uvaldo Sanabria Velasquez, bem como também o renomado dirigente que sempre esteve a frente da diretoria, colaborando onde possível para o bom andamento organizacional e que teve vital significado e importante identidade com esse Centro de Esportes, o Sr. Ari Juver. Homenageia-se também, com a denominação da pista de caminhada, o Sr. Vilmar Cláudio Banderó, o qual foi desportista e motivador do esporte e que juntamente com Ary Juver e Mario Brentano, idealizaram a criação do Estádio da Baixada do Botafogo.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrada pelo Executivo na revitalização desse importante ponto turístico de nosso município, para que esse Centro de Esportes fique na memória daqueles que ali um dia praticaram esportes, ou então adentraram ao antigo estádio como torcedores ou incentivadores, sejam acatados esses três nomes o que sem dúvida alguma eternizará para sempre, essa referência e local, símbolo do município de Santo Cristo.

Respeitada a legalidade, o Poder Legislativo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo - RS, 12 de novembro de 2018.

Luiz Carlos Sanabria Velasquez

Vereador Proponente


Autoria:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019

(de autoria da Mesa Diretora)


                                                               Disciplina o prazo e forma das  respostas  do Poder Executivo  às                                                                           proposições não  deliberativas emanadas pela  Câmara de Vereadores                                                                   de Santo Cristo.

  Art. 1º - Ao Prefeito, como chefe da Administração, cabe executar as deliberações e responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores, nos prazos e formas estabelecidas neste Projeto de Resolução, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, e adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias.

  Art. 2º - Compete responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores:

a)  Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Pedido de Providência;

b)  Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Indicações.

Art. 3º - Nas respostas a que se referem às alíneas “a” e “b” do artigo anterior, o Poder Executivo deverá informar, pelo menos:

I -  o acolhimento ou não do pedido por parte do Poder Executivo;

II – a data do encaminhamento ao setor competente e o prazo previsto para a execução da providência ou indicação, no caso de resposta positiva ao inciso antecedente;

III – os motivos da não realização da providência ou indicação, em caso de resposta negativa ao inciso I.

Art. 4º - Os prazos indicados no artigo 2º,  poderão ser prorrogados por igual período, mediante solicitação do Poder Executivo, justificando a necessidade da dilação pretendida.

Art. 5º - À Câmara de Vereadores compete fiscalizar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 2º, competindo-lhe apreciar os pedidos de dilação e, ainda, adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento por parte do Poder Executivo.

Art. 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 21 de Outubro de 2019.

MESA DIRETORA:

Presidente: Ver. Luis Carlos Sanabria Velasquez _________________

Vice-presidente: Ver. Delmar Käfer ____________________________

1º Secretário: Ver. Davi José Angst____________________________

2º Sercretário: Ver. Cláudio Feiden ____________________________

Justificativa do Projeto de Resolução nº 005/2019

Senhor Prefeito e Vereadores (as):

  O Projeto de Resolução nº 005/2019, em anexo, para apreciação e votação de Vossas Senhorias,  é uma necessidade importante para que cada edil possa acompanhar suas reivindicações e apelos, solicitadas por demandas da comunidade.

  A proposta de dar um rumo formal, aos pedidos reivindicados feitos, tem a expectativa por parte dos demandados, de que o Poder público concretize esses pedidos, que na maioria das vezes já vem sendo atendidas. No entanto, com a ciência do cronograma de execuções ou ainda, com as justificativas do motivo de não poder ser atendidas eventuais demandas, visa-se corrigir uma lacuna existente de retorno aos solicitantes, muito importante no processo.

  Assim, com esse projeto, todos, Executivo e Legislativo sairão ganhando perante o cidadão, criando-se um feedback entre toda “a cadeia”:  munícipe, vereador e legislador.

  Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrada, o Poder Legislativo considera justificado o projeto e aguarda sua aprovação pela Casa Legislativa e posteriormente pelo poder Executivo.

CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 21 de Outubro de 2019.


Luiz Carlos S. Velasquez

Presidente da Câmara de Vereadores.


  • 02/12/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

31ª Sessão Ordinária - 2019

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  • 18/11/2019
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30ª Sessão Ordinária - 2019

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  • 11/11/2019
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29ª Sessão Ordinária - 2019

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  • 04/11/2019
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28ª Sessão Ordinária - 2019

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27ª Sessão Ordinária - 2019

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26ª Sessão Ordinária - 2019

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19ª Sessão Ordinária - 2019

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Sessão do Projeto “Vereador Idoso por um dia”

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18ª Sessão Ordinária - 2019

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  • 08/07/2019
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17ª Sessão Ordinária - 2019

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16ª Sessão Ordinária-2019

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  • 24/06/2019
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15ª Sessão Ordinária-2019

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14ª Sessão Ordinária-2019

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13ª Sessão Ordinária-2019

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12ª Sessão Ordinária - 2019

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  • 13/05/2019
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11ª Sessão Ordinária - 2019

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10ª Sessão Ordinária- 2019

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09ª Sessão Ordinária- 2019

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