Delmar Kafer Suplente




Delmar Käfer

Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Estado Civil: casado(a)
Nacionalidade: brasileira nata
Ocupação: Taxista
Local de Nascimento: Santo Cristo/RS

  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
  • Baixar anexo
Autoria:

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 01, de 11 de novembro de 2019.

Altera a redação do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Santo Cristo e dá outras providências.

Art. 1º O art. 46 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 Ao Prefeito, como chefe da Administração, cabe executar as deliberações e responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores, nos prazos e formas estabelecidas neste Projeto de Emenda à Lei Orgânica, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, e adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias, bem como:

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;

IX – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até 1º de março, contas referentes ao exercício anterior;

XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

XIII - responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores:

a) Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Pedido de Providência;

b) Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Indicações.

§1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XII.

§2º Nos casos previstos no inciso XIII, o Poder Executivo deverá informar, pelo menos:

I -  o acolhimento ou não do pedido por parte do Poder Executivo;

II – a data do encaminhamento ao setor competente e o prazo previsto para a execução da providência ou indicação, no caso de resposta positiva ao inciso antecedente;

III – os motivos da não realização da providência ou indicação, em caso de resposta negativa ao inciso I.

§3º Os prazos indicados no inciso XIII,  poderão ser prorrogados por igual período, mediante solicitação do Poder Executivo, justificando a necessidade da dilação pretendida.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 11 de novembro de 2019.

MESA DIRETORA:

Presidente:Ver. Luiz Carlos Sanabria Velasquez_________________________

Vice-Presidente:Ver. Delmar Käefer___________________________________

1ºSecretário: Ver. Davi José Angst____________________________________

2º Secretário: Ver. Cláudio Feiden____________________________________

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2019

Senhores(as) Vereadores (as):

O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2019 em anexo, para apreciação e votação de Vossas Senhorias, é de suma importância para que cada edil possa acompanhar suas reivindicações e apelos, solicitadas por demandas da comunidade.

A proposta de dar um rumo formal aos pedidos reivindicados, tem a expectativa por parte dos demandados de que o Poder Público concretize os mesmos, que na maioria das vezes já vem sendo atendidos.

No entanto, como a ciência do cronograma de execuções, ou ainda, com as justificativas do motivo de não poderem ser atendidas eventuais demandas, visa-se corrigir uma lacuna existente de retorno aos solicitantes, muito importante no processo.

Assim, com este Projeto, todos, Executivo e Legislativo, sairão ganhando perante o cidadão, criando um feedback entre munícipe, o Legislativo e o Executivo.

Sendo assim, considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrada, o Poder Legislativo considera justificado o Projeto de Emenda a Lei Orgânica e aguarda a sua aprovação pela casa legislativa e posteriormente pelo Poder Executivo.

CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Luiz Carlos Sanabria Velasquez

Presidente da Câmara de Vereadores


Autoria:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019

(de autoria da Mesa Diretora)


                                                               Disciplina o prazo e forma das  respostas  do Poder Executivo  às                                                                           proposições não  deliberativas emanadas pela  Câmara de Vereadores                                                                   de Santo Cristo.

  Art. 1º - Ao Prefeito, como chefe da Administração, cabe executar as deliberações e responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores, nos prazos e formas estabelecidas neste Projeto de Resolução, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, e adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias.

  Art. 2º - Compete responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores:

a)  Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Pedido de Providência;

b)  Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Indicações.

Art. 3º - Nas respostas a que se referem às alíneas “a” e “b” do artigo anterior, o Poder Executivo deverá informar, pelo menos:

I -  o acolhimento ou não do pedido por parte do Poder Executivo;

II – a data do encaminhamento ao setor competente e o prazo previsto para a execução da providência ou indicação, no caso de resposta positiva ao inciso antecedente;

III – os motivos da não realização da providência ou indicação, em caso de resposta negativa ao inciso I.

Art. 4º - Os prazos indicados no artigo 2º,  poderão ser prorrogados por igual período, mediante solicitação do Poder Executivo, justificando a necessidade da dilação pretendida.

Art. 5º - À Câmara de Vereadores compete fiscalizar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 2º, competindo-lhe apreciar os pedidos de dilação e, ainda, adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento por parte do Poder Executivo.

Art. 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 21 de Outubro de 2019.

MESA DIRETORA:

Presidente: Ver. Luis Carlos Sanabria Velasquez _________________

Vice-presidente: Ver. Delmar Käfer ____________________________

1º Secretário: Ver. Davi José Angst____________________________

2º Sercretário: Ver. Cláudio Feiden ____________________________

Justificativa do Projeto de Resolução nº 005/2019

Senhor Prefeito e Vereadores (as):

  O Projeto de Resolução nº 005/2019, em anexo, para apreciação e votação de Vossas Senhorias,  é uma necessidade importante para que cada edil possa acompanhar suas reivindicações e apelos, solicitadas por demandas da comunidade.

  A proposta de dar um rumo formal, aos pedidos reivindicados feitos, tem a expectativa por parte dos demandados, de que o Poder público concretize esses pedidos, que na maioria das vezes já vem sendo atendidas. No entanto, com a ciência do cronograma de execuções ou ainda, com as justificativas do motivo de não poder ser atendidas eventuais demandas, visa-se corrigir uma lacuna existente de retorno aos solicitantes, muito importante no processo.

  Assim, com esse projeto, todos, Executivo e Legislativo sairão ganhando perante o cidadão, criando-se um feedback entre toda “a cadeia”:  munícipe, vereador e legislador.

  Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrada, o Poder Legislativo considera justificado o projeto e aguarda sua aprovação pela Casa Legislativa e posteriormente pelo poder Executivo.

CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO CRISTO, 21 de Outubro de 2019.


Luiz Carlos S. Velasquez

Presidente da Câmara de Vereadores.


  • 18/11/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

30ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 11/11/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

29ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)

  • 04/11/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

28ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (1)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 21/10/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

27ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)

  • 14/10/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

26ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 07/10/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

25ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)

  • 30/09/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

24ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 16/09/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

23ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 02/09/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

22ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 26/08/2019
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

21ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 12/08/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

20ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 05/08/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

19ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 29/07/2019
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Especial

Sessão do Projeto “Vereador Idoso por um dia”

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 22/07/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

18ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 08/07/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

17ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 01/07/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

16ª Sessão Ordinária-2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 24/06/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

15ª Sessão Ordinária-2019

  • Matérias (2)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 10/06/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

14ª Sessão Ordinária-2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 03/06/2019
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

13ª Sessão Ordinária-2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 20/05/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

12ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 13/05/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

11ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 06/05/2019
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

10ª Sessão Ordinária- 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 29/04/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Extraordinária

01ª Sessão Extraordinária- 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (7)
  • Galeria de fotos (1)

  • 22/04/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

09ª Sessão Ordinária- 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 08/04/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

08ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 01/04/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

07ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 25/03/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

06ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 18/03/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

05ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 04/03/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

04ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 25/02/2019
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Especial

03ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 11/02/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

02ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 04/02/2019
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

01ª Sessão Ordinária - 2019

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Áudios (1)
  • Galeria de fotos (1)

  • 26/12/2018
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

33ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 10/12/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

32ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (1)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 03/12/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

31ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 27/11/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

30ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 19/11/2018
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

29ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 05/11/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

28ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 22/10/2018
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

27ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 15/10/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

26ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 01/10/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

25ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 10/09/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

23ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 03/09/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

22ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 20/08/2018
  • Tribuna: Popular
  • Tipo: Ordinária

21ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 13/08/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

20ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 06/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

19ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 25/07/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

18ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (10)
  • Galeria de fotos (1)

  • 10/07/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

23ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (1)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 09/07/2018
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

17ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

  • 02/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

16ª Sessão Ordinária - 2018

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (9)
  • Galeria de fotos (1)

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Vinte e Cinco Julho, 133, Centro, Santo Cristo - RS - (55) 3541 1365
Visualizar mapa