31ª Sessão Ordinária - 2019


  • 02/12/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

Descrição

No dia 02 de dezembro de 2019, foi realizada a 31ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18h e 30min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, estando presentes todos os vereadores.

Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:

PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

Protocolo n°15.405/284/19, de autoria da Bancada do PT, representada pelos vereadores Cláudio Feiden e Vilson José Feiden e pela vereadora Lia Inês Lenz, que esta subscreve, amparada na Lei Orgânica do Município, art. 116, combinada com o art. 5º da Carta Magna, incisos XIV, XXXIII, solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a destinação dos recursos que antes eram destinados para o pagamento do 14º salário dos agentes comunitários de saúde e endemias. Até um período, o recurso era enviado pelo governo estadual servindo como uma complementação salarial, uma vez que a remuneração da categoria não é muito significativa. Porém, com um decreto do governo estadual, este recurso continua sendo enviado, mas entra no caixa da prefeitura como recurso livre, podendo ser aplicado livremente. Em função de o recurso vir por causa da existência e do trabalho destas equipes, consideramos importante a aplicação do mesmo, mais proximamente possível, ao trabalho destas pessoas, assim as beneficiando, seja em equipamentos, cursos de formação, dentre outros. A informação que se pede é: Onde se pretende aplicar o referido recurso?

PROJETOS: Todos aprovados pelos membros da Comissão Geral de Pareceres presentes à reunião e em Plenário foram aprovados por unanimidade de votos.

Projeto de lei n° 107/2019, de autoria do Executivo Municipal, que torna a carne suína obrigatória nas refeições do programa de alimentação escolar.

2ª votação: Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 001/2019, de autoria do Legislativo Municipal, que altera a redação do art. 46 da Lei Orgânica do município de Santo Cristo e dá outras providências.

INDICAÇÕES/PROPOSIÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:

Protocolo n°15.399/278/19, de autoria do vereador Cinesio Francisco Angst, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem as devidas melhorias nas entradas das propriedades dos Srs. Camilo Traesel, Leonor Traesel e Édio Fröelich, com a construção de novos bueiros de maior vazão, pois com as chuvas ocorrem problemas nestes acessos. Solicita-se também que seja alargada a estrada entre as propriedades de Camilo Traesel e Edio Froelich, em direção à propriedade do Sr. Oscar Ludwig.  

Protocolo n° 15.400/279/19, de autoria do vereador Cinesio Francisco Angst, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem as devidas melhorias na estrada da comunidade de Linha Central, desde a Rua Prefeito Leo Jacob Hartmann, especificamente o trecho em frente à empresa Valupe, pois há grande movimentação de caminhões.

Protocolo n°15.401/280/19, de autoria do vereador Cinesio Francisco Angst, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem as devidas melhorias com cascalho, para evitar poeira, na estrada de chão que faz parte da Rua Dr. Ronchi, desde a Rua Prefeito Leo Jacob Hartmann até o calçamento da mesma rua.

Protocolo n°15.402/281/19, de autoria da Bancada do PDT, representada pelos vereadores Cinesio Francisco Angst e Luiz Carlos Sanabria Velasquez  e das Bancadas do MDB, PTB e PT, nos termos regimentais vigentes, indicam que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria da Administração e Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, estudem a possibilidade de compra de um triturador de madeira, para auxiliar no trabalho de poda das árvores, sendo que desta forma seria possível os galhos serem triturados no local, ao invés de transportar para outro lugar. Assim, seria possível também, distribuir o material triturado aos proprietários de terrenos para ser usado como adubo orgânico. 

Protocolo n°15.403/282/19, de autoria da Bancada do PDT, representada pelos vereadores Cinesio Francisco Angst e Luiz Carlos Sanabria Velasquez nos termos regimentais vigentes, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem o patrolamento e encascalhamento da estrada principal de acesso à comunidade de Linha Guaraipo, nas proximidades do estabelecimento da COTRIROSA até a propriedade do Sr. Honório Angst.

Protocolo n°15.404/283/19, de autoria da Bancada do PT, representada pelos vereadores Cláudio Feiden e Vilson José Feiden e pela vereadora Lia Inês Lenz, nos termos regimentais vigentes, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto as Coordenadorias competentes, a elaboração de um projeto de lei e o envio do mesmo a esta Casa, para análise e votação, de adequação salarial dos agentes comunitários de saúde e endemias, conforme determinação de Lei Federal, fazendo-o ser, a partir de 2020, no valor de R$1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).

Ao finalizar, o presidente, vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia  09 de dezembro de 2019, com início às 18h e 30 min, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz. 



  • Executivo Municipal

PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra pública que especifica.
  Art. 1º Em decorrência da execução da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregularesna rua Duque de Caxias, entre as ruas Bahia e Wendelino Holz, nesta cidade, será cobrada contribuição de melhoria com observância aos seguintes critérios:
I – beneficiados serão os imóveis com frente para a via indicada;
II – o valor terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do montante da obra que resultar para cada imóvel beneficiado, respeitado o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do custo a ser recuperado pela cobrança do tributo.
Art. 2º Para cobrança da contribuição de melhoria, o Executivo Municipal publicará edital com especificação, entre outros, dos seguintes elementos:
I – delimitação das áreas diretamente beneficiadas;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento total ou parcial do custo;
IV – determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado e o correspondente plano de rateio.
Art. 3º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final da obra, seguindo-se o lançamento da contribuição de melhoria.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.624, de 28/12/2001 e Decreto/lei Federal nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, de 2 de novembro de 2019.
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal, sob pena de se configurar renúncia de receita, a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O fato gerador da Contribuição de Melhoria, como se extrai dos dispositivos citados, é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas pela obra pública, o que será apurado, depois da conclusão, pelo setor de engenharia do município.
Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 2 de dezembro de 2019.

Adair Philippsen,

  Prefeito. 

Justificativa ao projeto de lei nº 111/2019.

Senhor Presidente,Senhores Vereadores:

Ao cumprimentá-los, encaminhamos, para apreciação dessa Colenda Câmara, o projeto epigrafado que visa autorização legislativa para instituição de Contribuição de Melhoria em decorrência da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares, na rua Duque de Caxias, entre as ruas Bahia e Wendelino Holz, nesta cidade.

Sobre o tributo enfocado, a Constituição Federal estabelece:

Art. 145. A União, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[...] III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. 

Também a respeito do assunto, o Código Tributário Nacional prescreve:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  Para tanto, fixou-se o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do custo da obra a ser recuperado pela cobrança do tributo.

Assim, a fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições aplicáveis à espécie, além de afastar a mínima possibilidade de incidir na proibição de renúncia de receita.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Adair Philippsen,

   Prefeito. 


  • Áudio da sessão do dia 02.12.2019

    12/12/2019 10:12

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