15ª Sessão Ordinária-2019


  • 24/06/2019
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Ordinária

Descrição

No dia 24 de junho de 2019, foi realizada a 15ª Sessão Ordinária deste ano, com início às 18hs e 30 min., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Éverton Maya, estando presentes todos os vereadores.

Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:

PROJETOS DE LEI, sendo todos aprovados por unanimidade de votos:

Projeto de lei n° 054/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Executivo Municipal, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião e em Plenário foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de lei n° 055/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a firmar termo aditivo de valor ao convênio assinado em 1º de março de 2018 com o Hospital de Caridade de Santo Cristo, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). É recomendado que seja informado a esta Casa Legislativa, se está previsto na lei orçamentária desde o mês de março do corrente ano, o referido valor para o convênio. Este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres, presentes à reunião e em Plenário foi aprovado por unanimidade de votos.

INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos:

Protocolo n° 15.139/018/19, do vereador Videu Meyer, com a associação do vereador Cinesio Francisco Angst,indica que depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria competente, estudem a viabilidade de ampliar a iluminação pública na comunidade de Linha Bom Princípio Alto, em direção ao cemitério e das propriedades dos Srs. Honório Vier e Thiago Thomas, bem como loteamento do Sr. Irio Weis.

Protocolo n° 15.140/019/19, do vereador Éverton Maya, com a associação do vereador Delmar Käfer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a instalação de luz pública no trajeto entre a Vila Philippsen e Morada do Sol.

Protocolo n° 15.141/020/19, do vereador Éverton Maya, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem a construção de uma faixa elevada na Rua Tenente Jung, nas proximidades da Padaria Q’Delícia.

Protocolo n° 15.142/021/19, do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, com a associação do vereador Delmar Käfer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto  a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura Urbana, providenciem com urgência a devida sinalização na entrada do "Beco Pe. Zeno Barth", com o nome da rua ou com o alerta "ATENÇÃO entrada de Beco", pois estão ocorrendo muitas entradas de veículos pesados por engano, oriundos da rua Marechal Floriano. Isso dificulta em muito a saída dos mesmos, uma vez que já tenham adentrado ao beco.

Protocolo n° 15.143/022/021/19, do vereador Luiz Carlos Sanabria Velasquez, com a associação dos vereadores Cinesio Francisco Angst, Éverton Maya e Videu Meyer, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, verifique a possibilidade de disponibilizar 01 CAMINHÃO Pipa/tanque ao Grupo de Bombeiros Voluntários de Santo Cristo/RS, para que possam efetuar os primeiros atendimentos emergenciais. Em 06/08/2018 já foi feita, por esse vereador, a mesma proposição e deve-se dar uma resposta, SIM ou NÃO, pois existe a expectativa no referido grupo, e aos poucos, com a demora, está havendo perda de motivação entre os voluntários, pela necessidade desse equipamento essencial. 

Protocolo n° 15.144/023/19, do vereador Vilson José Feiden, com a associação do vereador Cinesio Francisco Angst, indica que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, junto a Coordenadoria de Obras e Infraestrutura do Interior, providenciem a construção de uma ponte nova na comunidade de Linha Arnoldo, próxima a propriedade do Sr. Eliseu Dieger, pois a atual está em estado precário.

Ao finalizar, o presidente, vereador Éverton Maya, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 01 de JULHO de 2019, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz.



PROJETO DE LEI N° 40, DE 7  DE MAIO DE 2019.

Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de dá outras providências.

TITULO I

DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

  Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Santo Cristo em conformidade com a Constituição Federal, art. 211; Lei Federal n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educação, e Lei Orgânica local.

TITULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FINS DA EDUCAÇÃO

  Art. 2º A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

  Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura o pensamento, a arte e o saber;

  III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

  IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

  V – coexistência de instituições pública e privadas de ensino;

  VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  VII – valorização do profissional da educação escolar;

  VIII – gestão democrática de Ensino Público;

  IX – garantia de padrão de qualidade;

  X – valorização da experiência extra-escolar;

  XI – vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

  XII – consideração com a diversidade étnico-racial.

  Art. 4º A educação municipal, inspirada nos princípios e fins da educação nacional, tem por objetivo:

  I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

  II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento;

  III - promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;

  IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;

  V - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;

  VI - valorizar os profissionais da educação pública municipal;

  VII - assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a liberdade de consciência, de crença e a liberdade de aprender dos alunos (art. 5º, VI e VIII; e art. 206, II, da CF), visando o exercício da cidadania;

TITULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Capítulo I

Da Estruturação, Organização e Composição

   Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Ensino:

  I - a Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto;

  II - o Conselho Municipal de Educação - CME;

  III - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

  IV - o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ou outro fundo que venha substituí-lo;

  V - as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, mantidas e administradas pelo poder público municipal;

Capítulo II

Do Município

  Art. 6º É de competência do Município:

  I - organizar, coordenar, manter, monitorar e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-as às políticas municipais e planos educacionais da União e dos Estados;

  II - oferecer a educação infantil em escolas priorizando o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

  III - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

  IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

Capítulo III

Da Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto

  Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto é o órgão administrativo e pedagógico que exerce as atribuições do poder público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe em especial:

  I - organizar e manter a estrutura administrativa e pedagógica com vistas à garantia da qualidade da educação oferecida no município;

  II – supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;

  III – zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas Instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

  IV – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação;

  V – acompanhar a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação;

  VI - aprovar Regimentos Escolares e Planos de Estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

  VII - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal Decenal de Educação.

  VIII - realizar conferência ou seminário para definir os princípios norteadores da política educacional do Município;

  IX - acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares integrantes ao Sistema Municipal de Ensino.

  X - realizar a supervisão escolar, orientando e verificando o cumprimento da legislação.

  XI - desativar séries/anos ou estabelecimentos de ensino, quando necessário;

  XII - propor a reativação de séries/anos e/ou estabelecimentos de ensino;

  XIII - assegurar o cumprimento dos dias letivos e carga horária mínima nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Decreto Municipal que dispõe sobre o tema;

  XIV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas;

Capítulo IV

Do Conselho Municipal de Educação

  Art. 8º O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculado à Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto, com autonomia administrativa, que desempenha funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora, de acompanhamento e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.

  Art. 9º São competências do Conselho Municipal de Educação, além das atribuições conferidas em legislação própria:

   I - participar dos estudos da comunidade local, tendo em vista os problemas educacionais, objetivando a melhoria da qualidade de ensino;

   II - propor políticas educacionais ao Município, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

  III – propor diretrizes e participar da elaboração do Plano Municipal de Educação.

  IV - manter intercâmbio com outros conselhos de educação;

  V - acompanhar a distribuição das matrículas das instituições de ensino dos sistemas, em regime de colaboração;

  VI - sugerir medidas e programas de capacitação, atualização e aperfeiçoamento de professores;

  VII - promover eventos para discutir questões educacionais;

  VIII - elaborar normas complementares ao Sistema Municipal de Ensino e ou fixar critérios para:

  a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

  b) o funcionamento e o credenciamento das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;

  c) a implementação do processo de inclusão na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

  d) o currículo escolar;

  e) a criação e ampliação de estabelecimentos de ensino pelo poder público municipal;

  f) a elaboração, revisão e aprovação dos Regimentos Escolares e Planos De Estudos;

g) o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

  h) a desativação/reativação de séries/anos nos estabelecimentos de ensino;

i) a desativaçãoe extinção de estabelecimentos de ensino;

  j) o ingresso dos alunos sem escolaridade;

  l) análise e aprovação das atas finais dos alunos do ensino fundamental.

  IX - verificar o cumprimento dos dias letivos e a carga horária pelas escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais pelo Poder Executivo Municipal e instituições de ensino;

  X - participar dos processos de avaliação institucional desenvolvidos no município;

  XI - responder consultas sobre questões pedagógicas que lhe são submetidas pelas instituições educacionais e pela sociedade.

  XII – fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

  XIII – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais.

  XIV– manifestar-se sobre os assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo prefeito, Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto e pelos organismos e entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

  XV - sugerir e/ou deliberar sobre medidas que visem à melhoria da qualidade da educação no âmbito municipal;

  XVI – propor medidas que visem a expansão consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

  XVII - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Prefeito Municipal;

  XVIII - divulgar e publicar seus atos no Órgão Oficial do Município;

  XIX – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto ás autoridades competentes, quando for o caso;

  XX– manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Executivo Municipal com as demais instancias governamentais ou do setor privado.

  XXI– exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas. 

  § 1º O Conselho Municipal de Educação tem estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio.

  § 2º O arquivamento e guarda de documentos recebidos ou emitidos pelo Conselho Municipal de Educação  são de responsabilidade do mesmo.

Capítulo V

Dos Demais Conselhos

  Art. 10. O Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ou outro similar tem o seu funcionamento regulamentado em legislação específica.

Capítulo VI

Dos Estabelecimentos de Ensino

  Art. 11. As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um Regimento Escolar aprovado pela Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto e pelo Conselho Municipal de Educação.

  Parágrafo único. A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal de Educação e da Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto.

 

   Art. 12. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Capítulo VII

Da organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental

  Art. 13. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da Educação Básica:

  I – Educação Infantil;

  II - Ensino Fundamental.

  Art. 14. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

  Art. 15. A educação infantil será oferecida em:

  I – Escolas de Educação Infantil;

  a) creche;

  b) pré-escolar.

  II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

a)  pré-escolar

  Art. 16. O currículo escolar deve constituir-se de forma contextualizada atendendo à diversidade cultural, garantindo o respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade, de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, desafiadora e lúdica.

  Art. 17. A Educação Especial será oferecida para educandos portadores de necessidades especiais, preferencialmente no ensino regular.

TÍTULO IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

  Art. 18. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á conforme os seguintes princípios:

  I – participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Pedagógico da escola;

  II – participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

  Parágrafo único. As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentadas em legislação própria.

TÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

  Art. 19. Integra o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino de Santo Cristo, os profissionais do magistério que exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico ao Sistema e os que atuam na Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto, bem como os servidores da Rede Municipal de Ensino.

  Art. 20. A formação exigida para os profissionais da educação será de acordo com a legislação vigente.

  Art. 21. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

  I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;

  II – aperfeiçoamento profissional continuado;

  III – piso salarial profissional;

  IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho por qualificação;

  V – período reservado para estudo, planejamento e avaliação, incluso na carga horária de trabalho;

  VI – condições adequadas de trabalho.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 22. O Sistema Municipal de Ensino obedecerá às Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação.

 

  Art. 23. A Administração Municipal deverá prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico e administrativo de apoio ao Conselho Municipal de Educação.

  Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação contará com o apoio da estrutura administrativa do Município para o suporte necessário ao atendimento de seus serviços.

  Art. 24. Fica o Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

  Art. 25. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto, suplementadas se necessário.

  Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Cristo, 64º Ano da Emancipação, 7 de maio de 2019.

   Adair Philippsen

  Prefeito

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019.

  Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as):

  O Poder Executivo encaminha, para apreciação por Vossas Senhorias, o projeto de lei em epígrafe, que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de dá outras providências.

O objetivo do presente projeto é a estruturação do Sistema no Município.

O referido Sistema é o conjunto de organismos que integram uma rede de ensino, reunindo escolas e seus departamentos, Secretarias de Estado e seus órgãos (executivos) e os Conselhos de Educação, em esfera municipal, que têm função consultiva e legislativa.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei, e solicitamos a sua apreciação.

Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 7 de maio de 2019.

Adair Philippsen,

   Prefeito. 


PROJETO DE LEI Nº 59, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, a área de 440m², constituída de fração do lote rural nº 61, deste município, transcrita no Registro de Imóveis local, sob nº 7735, Livro nº 2, que passará a integrar o logradouro urbano denominado de avenida Dom Pedro II.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação,a área de 440m², constituída de fração do lote rural nº 61, deste município, transcrita no Registro de Imóveis local, sob nº 7735, Livro nº 2, que passará a integrar o logradouro urbano denominado de avenida Dom Pedro II.

Art. 2º O termo de doação com as respectivas confrontações do imóvel descrito no artigo 1º é parte integrante desta lei.

Art. 3º A infraestrutura da rua ficará a cargo do loteador.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 21 de junho de 2019.

Adair Philippsen,

Prefeito.

Justificativa ao projeto de lei nº 59/2019.

Senhor Presidente,Senhores(as) Vereadores(as):

O Poder Executivo encaminha, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área de 440m², constituída de fração do lote rural nº 61, deste município, transcrita no Registro de Imóveis local, sob nº 7735, Livro nº 2, que passará a integrar o logradouro urbano denominado de avenida Dom Pedro II.

A área a que se refere o projeto de lei é de propriedade de Gisiane Bogorni, Fabiabi Bogorni Lenz, Giglioli Bogorni e Lisiani Bogrni e será destinada integrar o logradouro urbano denominado de avenida Dom Pedro II, em virtude da aprovação do loteamento em nome das mesmas, passando a integrar o domínio público municipal.

Em anexo, cópia do termo de doação.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto.

Respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 21 de junho de 2019.

Adair Philippsen,

Prefeito.


  • Áudio da Sessão do dia 24.06.2019

    24 de jun

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