01ª Sessão Extraordinária- 2020


  • 04/03/2020
  • Tribuna: Sem tribuna
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

No dia 04 de março de 2020, foi realizada a 01ª Sessão Extraordinária deste ano, com início às 18h., na Sala das Sessões Ver. Pedro Kreutz, sob a presidência do vereador Daví José Angst, estando presentes todos os vereadores.

 

Nessa sessão, teve-se a apreciação da seguinte matéria:

PROJETO DE LEI:

Projeto de lei n° 006/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a seleção de profissionais e contratação, em caráter emergencial, de 03 (três) agentes de endfemias, 40 horas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. este projeto foi aprovado por todos os membros da Comissão Geral de Pareceres presentes a reunião e em Plenário foi aprovado por unanimidade de votos. 

  Ao finalizar, o presidente, vereador Daví José Angst, agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2020, com início às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Ver. Pedro Kreutz.



  • Executivo Municipal

PROJETO DE LEI Nº 21, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Altera o art. 2º da Lei nº 480, de 14/11/1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 480, de 14/11/1973, passa a vigorar com a inclusão das alíneas “d”, “e”, “f” e “g” e dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

d) advertência verbal;

e) advertência escrita

f) suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;

g) cassação do alvará de funcionamento da empresa.

§ 1º A sanção de advertência será aplicável ao infrator primário e corresponde a uma admoestação indicando as providências cabíveis para adequação da conduta do infrator às medidas previstas na legislação vigente, com finalidade pedagógica.

§ 2º A advertência verbal levará em conta a natureza e a gravidade da infração e será aplicável nas situações em que o infrator demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos agentes de fiscalização municipal.

§ 3º A advertência escrita será aplicada se a natureza e a gravidade da infração o permitir e quando o infrator não adotar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as providências indicadas no § 2º.

§ 4º A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas previstas na legislação vigente, será aplicada no caso de responsável por estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver cumprido as determinações do agente de fiscalização municipal.

§ 5º A suspensão do alvará de funcionamento, nos termos deste artigo, será aplicada pelo prazo de 5 (cinco) dias.

§ 6º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, pelo prazo de 6 (seis) meses até 1 (um) ano, em razão do reiterado descumprimento das às medidas previstas na legislação vigente, após aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “d”, “e” e “f”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Cristo, 65º Ano de Emancipação, 9 de abril de 2020.

Adair Philippsen,

  Prefeito.

Justificativa ao projeto de lei nº 21/2020.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Ao cumprimentá-los, com elevada honra encaminhamos em anexo, para apreciação dessa colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 480, de 14/11/1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

Atualmente, o Código de Posturas do Município permite apenas a aplicação de três penas: multa, apreensão e embargo. A alteração proposta visa incluir outras três modalidades: advertência, suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento e cassação do alvará de funcionamento da empresa.

A inclusão de uma forma de penalidade mais leve se dá em razão de que muitas infrações, pela sua extensão, ficam suficientemente sancionadas, por exemplo, com simples advertência, seja da forma verbal seja na modalidade escrita.

Além disso, é preciso levar em conta que o Código de Posturas foi concebido em 1973, em pleno auge do regime militar, quando a legislação, de cunho autoritário, cominava penas excessivas, sem maior preocupação com as atividades produtivas de um modo geral, razão por que se impõe cominar, agora, sanções mais brandas para as situações de menor gravidade, no fito de tentar salvaguardar de medidas drásticas os empreendimentos que são fontes de emprego e renda e geradores de receita pública.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 65º Ano de Emancipação, 9 de abril de 2020.

Adair Philippsen,

  Prefeito.


  • Áudio da sessão extraordinária do dia 04.03.2020

    26 de mar

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