Registro de Competências da Câmara de Vereadores de Santo Cristo -RS.



O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
A Câmara tem funções precipuamente legislativas, e exerce atribuições de assessoramento, controle e fiscalização dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.

  • A função legislativa da Câmara consiste em dispor sobre todas as matérias da competência do município. (Art. 12, L.O.).
  • A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
  • A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
  • A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo, e engloba a fiscalização de execução orçamentária e dos atos administrativos do Poder Executivo. (Art. 31, CF.).
A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e do seu Regimento Interno.



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