Pedidos de Informações



Conforme Art. 30 da Constituição Federal:

Art. 30.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

§ 1o  Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. 

§ 2o  Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. 



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Anexos

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA INTERNET 2018.docx Baixar
RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA INTERNET 2017 Baixar
RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA INTERNET 2016 Baixar

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