Resolução nº 002/2020/2020


  • Tipo: Resolução
  • Número: 002/2020
  • Ano: 2020
  • Data: 20/03/2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

   RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela

Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Câmara Municipal de Santo Cristo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observado o disposto no art.25, do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 006, de 14 de agosto de 2002),

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus, como pandemia, significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e, no caso do Poder Legislativo do Município de Santo Cristo, a atividade legislativa;

 

CONSIDERANDO que não há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas;

CONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entreidoso e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliada com aampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio,

RESOLVE,

Art. 1º Dispor sobre medidas administrativas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito da Câmara Municipal de Santo Cristo.

Art. 2º Ficam suspensas, nas dependências da Câmara Municipal, todas as atividades com público externo que envolvam aglomeração de pessoas, com exceção das reuniões de comissões e sessões plenárias.

§1º Nos dias de sessão da Câmara ou de reunião da Comissão Geral de Pareceres, somente terão acesso ao Plenário e salas de reuniões os vereadores, os servidores e os participantes convidados.

§  2º O Vereador-Presidente da Câmara ou o Vereador-Presidente da Comissão Geral de Pareceres, poderão adotar critério de acesso diverso da constante deste artigo, para participantes por eles autorizados, às sessões ou às reuniões, caso em que obedecerão à recomendação do Ministério da Saúde que sugere o espaçamento de pessoas, evitando o contato direto, cabendo ao setor competente desta Casa, cuidar para demarcar as cadeiras do Plenário, de Salas de Reuniões e de outros locais internos, de tal forma a prevenir o risco de eventual contágio.

§  3º Ficam inicialmente suspensos pelo período de 15 dias, podendo ser prorrogado este prazo,  a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico, tais como: escolas, faculdades, organizações não governamentais, dentre outros.

§  4º As sessões da Câmara, no período acima conterão apenas as partes referentes a Ordem do dia.

 

Art. 3º Qualquer vereador e servidor, à disposição da Câmara que apresentar sintomas que indiquem a presença de infecção serão colocados em trabalho remoto, por meio de tecnologia, devendo exercer suas atividades em home office, no que couber, salvo se houver outra recomendação médica.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal se for necessário, poderá autorizar a realização de trabalho remoto, para prestação de serviço em home office, por meio de tecnologia.

Art. 4º Os vereadores e servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar das reuniões ou serviços mediante comunicação, sendo consideradas tais ausências como justificáveis.

Art. 5º O Departamento Administrativo deste Poder Legislativo providenciará a aquisição e instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso ao Plenário e Secretaria Administrativa.

Art. 6º O Vereador-Presidente fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19.

Art. 7º Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Cristo, 20 de março de 2020.

Ver. Luiz Carlos Sanabria Velasquez  Vereador Daví José Angst

   1º Secretário  Presidente

Registre-se e Publique-se

Katia Cilene Leal Martins

Técnica Legislativa.


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