Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 093/2019


  • Executivo Municipal

Altera a Lei nº 3.949, de 9 de agosto de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a Lei nº 3.949, de 9 de agosto de 2017.

Art. 1º O art. 1º, § 2º da lei nº 3.949, de 9 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 2º Os incentivos referidos no caput deste artigo constituir-se-ão na isenção de pagamento por um período de até 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro despacho no requerimento de isenção das seguintes taxas e tributos::

a) taxa de expediente;
  b) taxa de licença para construção;
  c) taxa de licença para funcionamento;
  d) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre prédios de uso próprio;
  e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre imóveis adquiridos no Município;
  f) certidão de desmembramento e de individualização;

g) alvará de construção. 

Art. 2º O art. 4º da lei nº 3.949, de 9 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 4º Os benefícios previstos nesta lei, para o caso de instalação de atividades no município ficarão revogados e o custo correspondente será automaticamente lançado em débito se não for apresentado o projeto de construção no prazo de seis (6) meses, ou se não iniciar a construção em doze (12) meses, ou ainda se não entrar em funcionamento no prazo máximo de doze (12) meses a contar da conclusão dos serviços pelo município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 2 de outubro de 2019.

Adair Philippsen,

  Prefeito.

Justificativa ao projeto de lei nº 93/2019.

Senhor presidente, senhores(as) vereadores(as):

O Poder Executivo encaminha, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o projeto de lei que objetiva alteração da Lei nº 3.949, de 9 de agosto de 2017.

A alteração proposta objetiva ampliar os beneficiários do programa criado pela referida lei e dessa forma incentivar que mais empresas se instalem e/ou ampliem suas atividades no município.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 2 de outubro de 2019.

Adair Philippsen,

   Prefeito.



Tramitações

07/10/2019 APROVADA
03/10/2019 MATÉRIA COM A RELATORIA

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