Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 092/2019


  • Executivo Municipal

Altera a Lei nº 3.410, de 30 de novembro de 2011.

PROJETO DE LEI Nº 92, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Lei nº 3.410, de 30 de novembro de 2011.

Art. 1º O art. 1º da lei nº 3.410, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o pagamento de gratificação de sobreaviso a servidor municipal ocupante do cargo de motorista lotado na coordenadoria da Saúde, do Ensino e Desporto e da Assistência Social; de mecânico lotado no departamento de Obras e Infraestrutura e operário lotado na diretoria de água do Município. 

§ 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, em regime de plantão.

§ 2º A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.

§ 3º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida na legislação municipal.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.410, de 30 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 26 de setembrode 2019.

Adair Philippsen,

  Prefeito.

Justificativa ao projeto de lei nº 92/2019.

Senhor presidente, senhores(as) vereadores(as):

O Poder Executivo encaminha, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o projeto de lei que objetiva alteração da Lei nº 3.410, de 30 de novembro de 2011.

A alteração proposta tem a finalidade de incluir motoristas vinculados à coordenadoria do Ensino e Desporto no sistema de sobreaviso, em razão de que os da coordenadoria da Saúde não podem, por razões óbvias, atender as suas necessidades de transporte.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 26 de setembro de 2019.

Adair Philippsen,

   Prefeito.



Tramitações

07/10/2019 APROVADA
03/10/2019 MATÉRIA COM A RELATORIA

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