Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 085/2019


  • Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso gratuito, para fins educacionais, da área de 40.000 m2, com a respectiva construção, situada em linha Saturno.

PROJETO DE LEI Nº 85, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso gratuito, para fins educacionais, da área de 40.000 m2, com a respectiva construção, situada em linha Saturno.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar autorização de uso gratuito da área de 40.000 m2, com a respectiva construção, situada em linha Saturno, para entidade privada sem fins lucrativos.

  Art. 2º A autorização de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel seja utilizado pela entidade exclusivamente para fins educacionais. 

Art. 3º A autorização constará de termo com os seguintes encargos e ônus:

I – a entidadese obriga a começar e concluir a restauração da construção objeto da autorização, providenciando nos reparos e consertos de telhado, paredes, assoalho, esquadrias e instalações elétricas e hidráulicas, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo, iniciando as atividades educacionais em, no máximo, 2 (dois) meses a partir do término da restauração da construção;

II – a entidade também se obriga a manter o imóvel objeto da autorização como se fosse de sua propriedade, mantendo-o limpo e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar em decorrência do uso;

III – correrão por conta da entidadeas despesas de restauração  e de manutenção do objeto da autorização, inclusive as relacionadas com consumo de água e de energia elétrica e outras incidentes sobre o imóvel;

IV – a entidade não poderá dar destinação diversa da prevista nesta lei e nem doar, locar, alienar ou de qualquer forma transferir a terceiros o objeto da autorização com que será beneficiada;

V – o inadimplemento, ainda que parcial, de qualquer encargo estabelecido nesta lei ou a extinção ou encerramento das atividades da entidade acarretará a revogação da autorização;

VI– em qualquer das hipóteses do inciso anterior ou em caso de revogação por razões de interesse público,  eventuais benfeitorias ou acessões erigidas no objeto da autorização serão incorporadas ao patrimônio do Município, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção, e a entidadedeverá desocupar o objeto da autorização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º A escolha da entidade se fará mediante chamamento público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 5º As despesas tributárias e não-tributárias com a execução desta Lei correrão por conta da entidade, sem que possa ser atribuída responsabilidade ao Município com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do bem, e nem por quaisquer danos ou indenizações, a qualquer título que seja.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da entidade a guarda a vigilância de seus bens, bem como do alvará dos bombeiros.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 28 de agostode 2019.

Adair Philippsen,

  Prefeito.

Justificativa ao projeto de lei nº 85/2019.

Senhor presidente, senhores(as) vereadores(as):

O Poder Executivo encaminha, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o projeto de lei que objetiva outorgar autorização de uso gratuito, para fins educacionais, de área localizada em linha Saturno.

Como é do conhecimento dos nobres edis, sobre o referido imóvel o município construiu, há anos, prédio escolar, que atualmente está desativado.

Foi pensando em manter a destinação educacional que se elaborou o projeto em causa. De um lado, a fim de estancar a situação de abandono do prédio. E, de outro, para restaurar a construção e, dessa maneira, valorizar a finalidade específica do imóvel e os investimentos nele feitos ao longo dos anos.

 A escolha da entidade, conforme estabelece o projeto, sera feita pela modalidade de chamamento público.

O interesse público está preservado, uma vez que, a par do exposto, restou expressa a preocupação para o caso de inexecução ou encerramento de atividade por parte da entidade beneficiária, hipóteses em que eventuais acessões ou benfeitorias eventualmente feitas serão incorporadas ao patrimônio público municipal.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto.

Respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 28 de agostode 2019.

Adair Philippsen,

  Prefeito.



Tramitações

02/09/2019 APROVADA
29/08/2019 MATÉRIA COM A RELATORIA

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