Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 084/2019


  • Executivo Municipal

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 84, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Art. 1° O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculado à Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto, com autonomia administrativa, que desempenha funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora, de acompanhamento e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto.

Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Educação, além das atribuições conferidas em legislação própria, por meio de elaboração de regimento interno, o disposto no art. 9º da Lei nº 4.171, de 25 de julho de 2019, que institui o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3° O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação funcionará com uma Comissão Permanente de Ensino Fundamental e uma Comissão Permanente de Educação Infantil.

§ 1º  O Conselho Municipal de Educação poderá promover eventos tais como cursos e treinamentos dentro de sua linha de atuação.

§ 2° O Conselho Municipal de Educação poderá atuar em parceria com órgãos municipais, estaduais ou federais, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para a execução ou supervisão de serviços e tarefas relacionadas.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões conforme estabelecido no Regimento Interno.

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação poderá ter dotação orçamentária própria para prover suas atividades, seu funcionamento e seus fins, devendo, quando for o caso, ser supridas pela Coordenadoria Municipal da Ensino e Desporto.

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições fornecidas pelo Poder Executivo.

Art. 7º São membros do Conselho Municipal de Educação:

a)Dois (2) representantes da Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto.

b)Um (1) representante da Coordenadoria Municipal de Saúde.

c)Um (1) representante da Coordenadoria Municipal de Assistência Social.

d)Um (1) representante da Administração Municipal.

e)Um (1) representante dos professores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

f)  Um (1) representante dos professores das Escolas Municipais de Educação Infantil.

g)Um (1) representante dos diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

h)Um (1) representante dos diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil.

i)  Um (1) representante de Pais de Alunos das Escolas Municipais.

j)  Um (1) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, sendo que cada entidade, indicará um titular e seu respectivo suplente, que serão nomeados por Portaria do Prefeito.

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá duração de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação terá uma diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, e um Vice-Secretário, escolhida dentre os membros que o compõe.

Art. 11. As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão tomadas por maioria simples dos presentes, sendo que o quórum mínimo de funcionamento é de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros.

Parágrafo único. Não havendo quórum, conforme o caput, após trinta minutos do horário estabelecido para o início dos trabalhos, o quórum passará a ser de um terço dos membros do conselho.

Art. 12. A função do Conselheiro do Conselho Municipal de Educação será exercida gratuitamente, constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Educação que, autorizados pelo prefeito para participar de encontros fora do município relacionados com a matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assuntos específicos deste farão jus a diárias e transporte, ou ajuda de custo, na forma da lei que estabelece o pagamento de diárias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais de nº 3.776, de 24 de dezembro de 2015 e nº 2.311, de 26 de setembro de 1997.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 16 de agosto de 2019.

Adair Philippsen,

   Prefeito.

Justificativa ao projeto de lei nº 84/2019.

Senhor Presidente,Senhores Vereadores:

Ao cumprimentá-los, com elevada honra encaminhamos em anexo, para apreciação dessa colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre a reestrutura o Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador, deliberativo, mobilizador e de controle social, na área da educação do Sistema Municipal de Ensino.

O presente projeto visa a reorganização do Conselho Municipal de Educação dentro das novas normas de composição e atribuições dos conselheiros, com destaque a função normativa e deliberativa.

A função normativa consiste em baixar normas complementares na abrangência do Sistema Municipal de Ensino para serem cumpridas pelas escolas públicas municipais de educação básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental) e pelas escolas particulares de educação infantil presentes no território municipal, além de interpretar a legislação e as normas educacionais.

A função deliberativa é desempenhada pelo Conselho Municipal de Educação em relação a matéria sobre a qual tem poder de decisão. Essa função é compartilhada com a Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto e Sistema Municipal de Ensino, por meio de atribuições específicas, de acordo com a lei.

Na medida em que o Conselho é integrado por representantes da Coordenadoria de Ensino, do magistério público municipal e da sociedade, é evidente sua contribuição para o processo de democratização das decisões sobre o ensino, no âmbito Municipal.

Sua atuação é de exímia importância para o bom andamento das instituições de ensino municipal e particular (educação infantil), no que tange à proposta pedagógica, regimentos, legalização dos estabelecimentos educacionais e proposta de ensino, entre outras prerrogativas.

Nesse sentido, a reestruturação do Conselho Municipal de Educação representa um passo decisivo, no sentido de fortalecer o Sistema Municipal de Ensino, na busca pela elevação da qualidade da educação do município.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 64º Ano de Emancipação, 16 de agosto de 2019.

Adair Philippsen,

Prefeito.



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16/08/2019 MATÉRIA COM A RELATORIA

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