Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 020/2020


  • Executivo Municipal

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:

I – para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 17, da Lei Municipal nº 4.198, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;

II – para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária, de competência do Município, que ocorrerem no período de vigência do Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020.

§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.

§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.

§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.

Art. 5º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.

Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Santo Cristo, 65º Ano de Emancipação, 23 de março de 2020.

Adair Philippsen,

  Prefeito.

Justificativa ao projeto de lei nº 20/2020.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Ao cumprimentá-los, com elevada honra encaminhamos em anexo, para apreciação dessa colenda Câmara, o projeto epigrafado que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 36, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

No último dia 20 foi decretado estado de calamidade no município em decorrência do avanço da pandemia mundial do COVID-19.

A medida adotada atende o art. 3º do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que trata das medidas emergenciais no âmbito dos municípios.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República.

Além disso, o Senado aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. O decreto entra em vigor a partir desta sexta-feira (20/3), data em que foi publicado no Diário Oficial da União.

O Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, decretando estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do sul.

A situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município.

Quanto à suspensão do pagamento da dívida, a Súmula Vinculante nº 50, do Supremo Tribunal Federal, define que data de pagamento de tributo não figura dentre os critérios de incidência tributária e, portanto, não se submete as limitações ao Poder de Tributar. Por isso, durante a vigência do Decreto de calamidade ficarão suspensos os pagamentos, e posteriormente será editado novo decreto para tal regulamentação.

No que se refere às contratações que poderão ocorrer nesse período informamos que no Regime Jurídico já há previsão para tanto:

Art. 194. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 195. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
 I - atender a situações de calamidade pública;
 II - combater surtos epidêmicos;
 III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Art. 196. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, e duração de um ano, prorrogável por mais um ano, salvo para cumprimento de convênio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.529, de 26.03.2013)

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei, e solicitamos a sua apreciação de forma urgente urgentíssima.

Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Santo Cristo, 65º Ano de Emancipação, 23 de março de 2020.

Adair Philippsen,

                                                                                                           


Tramitações

26/03/2020 APROVADA
23/03/2020 MATÉRIA COM A RELATORIA

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Vinte e Cinco Julho, 133, Centro, Santo Cristo - RS - (55) 3541 1365
Visualizar mapa