Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 106/2019


  • Executivo Municipal

O presente projeto de lei altera a lei 4.173, de 25 de julho de 2019, que trata da alienação de imóveis do Loteamento Residencial Quatro Irmãos.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 106/2019:

O presente projeto de lei altera a lei 4.173, de 25 de julho de 2019, que trata da alienação de imóveis do Loteamento Residencial Quatro Irmãos.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°106/2019, que altera a lei 4.173, de 25 de julho de 2019, que trata da alienação de imóveis do Loteamento Residencial Quatro Irmãos.

A alteração proposta objetiva a inclusão dos números dos lotes na lei para adequar-se às exigências da Caixa Econômica Federal.

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 18 de novembro de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.

Votos favoráveis  Votos contrários  Abstenções

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Tramitações

18/11/2019 APROVADA

Anexos

Descrição Anexo
Parecer do Relator ao Projeto de Lei 106.2019.PDF Baixar anexo

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