Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 104/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Altera a lei municipal nº 3.547, de 26 de junho de 2013.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 104/2019:

O presente projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a alterar a lei municipal nº 3.547, de 26 de junho de 2013.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°104/2019, que altera a lei municipal nº 3.547, de 26 de junho de 2013.

A alteração proposta objetiva ampliar as possibilidades de convênio com o município, incluindo as associações e o sindicato, para autorizar descontos em folha de pagamento dos servidores.

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 11 de novembro de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.

Votos favoráveis  Votos contrários  Abstenções

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Tramitações

11/11/2019 APROVADA

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