Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 100/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Dispõe sobre a organização e instalação dos serviços civis e auxiliares na modalidade de bombeiros voluntários no município.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 100/2019:

O presente projeto de lei dispõe sobre a organização e instalação dos serviços civis e auxiliares na modalidade de bombeiros voluntários no município.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°100/2019, que dispõe sobre a organização e instalação dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, prevenção de incêndios e atividades complementares de defesa civil, na modalidade de bombeiro voluntário no município de Santo Cristo, de acordo com o art. 128 da Constituição Estadual.

É notório que o Estado enfrenta dificuldades financeiras e de pessoal, em especial no que se refere à segurança pública e defesa civil. Em vista disso, a Constituição Estadual, em seu art. 128, autoriza os municípios a constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

Além disso, a lei federal nº 13.425, de 13/3/2017, autoriza os municípios a criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências.

Com base nesses normativos e, principalmente, pela relevância do serviço prestado pelos bombeiros voluntários, propomos legitimar o trabalho que já vem sendo implantado e desenvolvido de forma eficiente no município.

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 04 de novembro de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.



Tramitações

04/11/2019 APROVADA

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