Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 089/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Altera o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.528, de 26 de março de 2013.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 089/2019:

O presente projeto de lei altera o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.528, de 26 de março de 2013.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°089/2019,que objetiva alterar o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.528, de 26 de março de 2013.

A alteração proposta tem a finalidade de ajustar a forma de pagamento que somente será realizado após a entrega da nota fiscal do objeto financiado, ou a comprovação da prestação do serviço, ao fornecedor ou prestador do serviço.

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 30 de setembro de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.



Tramitações

30/09/2019 APROVADA

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