Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 086/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra pública que especifica.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 086/2019:

O presente projeto de lei dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra pública que especifica.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°086/2019,que visa autorização legislativa para instituição de Contribuição de Melhoria em decorrência da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares, na Rua Minas Gerais, entre as Ruas Marechal Floriano e Dom Pedro II, trecho 1, e entre as ruas Dom Pedro II e Padre Augusto, trecho 2, nesta cidade.

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 30 de setembro de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.



Tramitações

30/09/2019 APROVADA

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