Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 085/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso gratuito, para fins educacionais, da área de 40.000 m2, com a respectiva construção, situada em linha Saturno.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 085/2019:

O presente projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso gratuito, para fins educacionais, da área de 40.000 m2, com a respectiva construção, situada em linha Saturno.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°085/2019, que objetiva outorgar autorização de uso gratuito, para fins educacionais, de área localizada em linha Saturno, com a recomendação de que seja utilizado o instituto da CONCESSÃO DE USO ao invés de autorização de uso, conforme orientação do  parecer jurídico em anexo, dando segurança jurídica a legalidade ao projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 02 de setembro de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.



Tramitações

02/09/2019 APROVADA

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