Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 079/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra pública que especifica.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 079/2019:
O presente projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra pública que especifica.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°079/2019, que visa autorização legislativa para instituição de contribuição de melhoria em decorrência da obra de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares, na rua Vereador Meurer, entre as ruas Dom Pedro II e Padre Augusto, nesta cidade.

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 12 de agosto de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.




Tramitações

12/08/2019 APROVADA

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