Parecer nº Parecer do Projeto de Lei nº 075/2019


  • Comissão Geral de Pareceres - 2019

Dispõe sobre a alteração do art. 23, e inclusão dos artigos 23A, 23 B e 23C na Lei 2.910, de 22 de dezembro de 2005.

COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI 075/2019:

O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 23, e inclusão dos artigos 23A, 23 B e 23C na Lei 2.910, de 22 de dezembro de 2005.

É O VOTO:

O relator da Comissão Geral de Pareceres é favorável à aprovação do projeto de lei n°075/2019,que dispõe sobre a alteração do artigo 23, e inclusão dos artigos 23A, 23 B e 23C na Lei 2.910, de 22 de dezembro de 2005.

A alteração do art. 23 é em razão da criação das atribuições do gestor do RPPS.

A figura do gestor do RPPS já existe, Lei nº 3.323/2010, no entanto, somente como forma de função gratificada, sem as respectivas funções, por isso da inclusão dos artigos 23A, 23B e 23C.

Recomenda-se que, ou se ajuste o nome da função, ou se ajustem as atribuições a serem desempenhadas pelo servidor que a ocupar, atribuindo-lhe, também, atividades administrativas, afetas ao RPPS, tendo em vista que as atribuições arroladas no §3º do Art. 23 A são decorrentes, tão somente, da gestão de recursos financeiros. 

Em anexo, segue o parecer jurídico dando segurança jurídica a legalidade do projeto em análise.

Secr. Adm. da Câmara de Vereadores de Santo Cristo, 04 de novembro de 2019.

Ver. Cinesio Francisco Angst,

Relator.



Tramitações

04/11/2019 APROVADA

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